Promotor faz balanço de atividades do MPPE no arquipélago nos dois últimos anos
Promotor faz balanço de atividades do MPPE no arquipélago nos dois últimos anos
14/03/2024 - O Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima encerra, no próximo dia 29 de março, suas atividades no Distrito Estadual de Fernando Noronha. Na última terça-feira (12), ele entregou ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, um relatório com as principais ações desenvolvidas nos últimos dois anos, período em que foi designado a representar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no arquipélago. O documento deve auxiliar o sucessor a ser nomeado para o cargo.
“Foi um trabalho importante. Distante 545 quilômetros da costa pernambucana e de beleza cênica, Fernando de Noronha é frequentado por pessoas do mundo todo. Além dos problemas decorrentes de sua população flutuante, há outros, relacionados a serviços públicos destinados aos ilhéus. Adotamos providências para acelerar o andamento de processos criminais e, nas questões civis, conseguimos assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e adoção de medidas em favor da comunidade e proteção daquele patrimônio”, avaliou o Promotor.
Ivo Pereira de Lima desempenhou as funções em Noronha de forma cumulativa, pois atua na 13ª Promotoria do Meio Ambiente da Capital. Como acontece a cada dois anos, concorreu ao cargo no arquipélago por meio de edital. Compondo lista tríplice eleita pelo Conselho Superior do MPPE, foi escolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça para atuar naquele distrito. A apresentação do relatório de trabalho, ao final da atuação, é uma exigência do MPPE.
Dentre as diversas ações realizadas no período, o PJ destaca o trabalho em parceria com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública para diminuir o acervo de processos: “Na Vara de Noronha reduzimos o quantitativo de processos de 1.600 para 800, sendo premiados/elogiados pela Corregedoria do TJPE”. Segundo ele, o esforço foi no sentido de tornar mais célere o andamento dos casos, com controle dos prazos nas etapas de inquérito, denúncia e devolução para novas investigações.
“A atuação conjunta com o Conselho Tutelar, em proteção à infância, também rendeu resultados”, afirma. De acordo com o Promotor, a precariedade das habitações, com famílias aglomeradas, exige ações preventivas ao abuso contra crianças e adolescentes. Ele citou ainda a conquista, junto à gestão estadual do arquipélago, na luta por melhor remuneração aos conselheiros tutelares. “Era o pior salário do Brasil, R$ 900,00 desde 2012. Conseguimos o reajuste para cerca de R$ 2.400, 00, considerando o alto custo de vida no distrito”. Além disso, o MPPE recomendou à Administração Distrital providenciar a recomposição do número mínimo de integrantes, a estruturação física da sede do conselho e a oferta de capacitação continuada aos conselheiros.
Também foram implantadas ações para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços a adolescentes infratores. O trabalho conjunto com o Conselho Distrital e outras instituições para melhor assistência em saneamento, energia elétrica, proteção ao meio ambiente, distribuição de medicamentos e ações contra a violência doméstica também são anotadas pelo PJ.
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MPPE convoca audiência pública para discutir retenção de macas do SAMU em hospitais públicos
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde), irá realizar no dia 15 de julho, às 13h, audiência pública para debater sobre o comprometimento do serviço prestado pelo SAMU Metropolitano do Recife em razão da retenção de macas nas principais unidades de saúde do estado.
Segundo apurado pelas Promotorias no Inquérito Civil nº 02061.002.309/2023, a situação estaria ocorrendo nos Hospitais Agamenon Magalhães, Getúlio Vargas, Otávio de Freitas, Restauração, Dom Helder Câmara, Pelópidas Silveira e Miguel Arraes. A audiência terá como objetivo definir ações a serem adotadas pelo Poder Público a fim de garantir a assistência à saúde adequada aos usuários do SUS/PE, bem como prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.
“A retenção de macas em unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde compromete a prestação de atendimento à população em casos de urgência e emergência, aumentando o tempo de resposta ou até mesmo inviabilizando o atendimento”, ressaltam as Promotoras de Justiça Helena Capela e Eleonora Marise Rodrigues, que irão presidir a audiência.
Serão convocados a participar, na condição de expositores, a Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, a Secretária Municipal de Saúde do Recife, o Gerente Geral do Serviço e Atendimento Móvel de Urgência Metropolitano do Recife, bem como os Diretores dos hospitais mencionados.
Além deles, também serão convidados representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES), do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren), do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe).
A iniciativa ocorrerá no Auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), localizado na Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antônio. A inscrição para participação poderá ser feita por meio do link https://forms.gle/nLmRV3QoecGLoccW6, ou presencialmente, no dia do evento.
O edital de convocação pode ser conferido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de junho de 2025.
MPPE recomenda que Prefeitura promova concurso público para a área de Educação e suspenda contratações temporárias
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, recomendou à Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação que não celebrem novos contratos temporários por excepcional interesse público, fora das hipóteses permissivas do art. 37, incisos V e IX, da Constituição Federal, e promova a exoneração gradual dos contratados indevidamente.
De acordo com o Promotor de Justiça de Glória do Goitá; Daniel Cezar de Lima Vieira, há inúmeras denúncias feitas à Ouvidoria do MPPE, de excessivas contratações temporárias realizadas irregularmente pelo município, que não realiza concurso público para a área da educação desde o ano de 2008 e mantém o quadro de pessoal composto majoritariamente por contratados temporariamente, em desobediência ao comando do art. 37, II da Constituição Federal.
O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 11 de junho de 2025, também recomenda não celebrar novos contratos temporários sem a realização de prévio processo seletivo com critérios objetivos para a efetiva análise da capacidade de candidatos para o ingresso no serviço público.
O município tem prazo máximo de três meses, para realizar o levantamento das necessidades de pessoal da Secretaria de Educação e encaminhar relatório à Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, onde deverá constar a especificação do número de cargos vagos, considerando o disposto na lei municipal nº 784/2024.
A Promotoria de Justiça concedeu prazo máximo de oito meses para que as contratações rotuladas como provisórias, sejam regularizadas através da realização concurso público para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária.
MPPE recomenda a apreensão de animais soltos nas vias públicas
02/072025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, emitiu recomendação com o objetivo de combater a circulação indevida de animais nas vias públicas do município de Terra Nova, especialmente na Rodovia PE-499 e em áreas urbanas como praças e ruas da cidade.
A medida foi motivada por denúncias e a constatações in loco da presença frequente de bovinos e equinos soltos, o que representa riscos iminentes à segurança da população, à saúde pública e à integridade física de pedestres e motoristas.
Segundo a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, autora da recomendação, a persistência desses animais em locais públicos tem contribuído para ocorrência de acidentes de trânsito e o acúmulo de resíduos orgânicos nas vias, comprometendo a limpeza urbana e a salubridade.
Apesar das ações educativas promovidas pelo município, a Promotoria de Justiça considera que elas não são suficientes para conter a prática e recomendou ações mais eficazes, como a apreensão imediata dos animais, a comunicação às autoridades competentes e a adoção de medidas administrativas previstas na legislação vigente.
A ressalta que a recomendação é fundamentada na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Contravenções Penais, na Lei Estadual nº 14.625/2012 e no Código de Posturas do Município de Terra Nova (Lei Municipal nº 438/1997).
Entre as medidas recomendadas estão a apreensão de animais soltos ou transportados de forma inadequada, sua guarda em depósitos adequados, aplicação de multas aos responsáveis, realização de leilões nos casos de não resgate e reversão dos valores arrecadados para a manutenção das estruturas de acolhimento.
Além disso, o MPPE orienta a Prefeitura de Terra Nova a promover campanhas de conscientização, com ampla divulgação à população sobre os riscos e consequências legais da soltura e do abandono de animais. Também recomenda às Polícias Civil e Militar que atuem sempre que forem comunicadas sobre a presença de animais em vias públicas, apurando as responsabilidades e colaborando com os órgãos municipais para a adoção das providências cabíveis.
O não cumprimento das recomendações poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Poder Público Municipal, além de outras medidas legais e extrajudiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 04 de junho de 2025.
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