Promotor faz balanço de atividades do MPPE no arquipélago nos dois últimos anos
Promotor faz balanço de atividades do MPPE no arquipélago nos dois últimos anos
14/03/2024 - O Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima encerra, no próximo dia 29 de março, suas atividades no Distrito Estadual de Fernando Noronha. Na última terça-feira (12), ele entregou ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, um relatório com as principais ações desenvolvidas nos últimos dois anos, período em que foi designado a representar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no arquipélago. O documento deve auxiliar o sucessor a ser nomeado para o cargo.
“Foi um trabalho importante. Distante 545 quilômetros da costa pernambucana e de beleza cênica, Fernando de Noronha é frequentado por pessoas do mundo todo. Além dos problemas decorrentes de sua população flutuante, há outros, relacionados a serviços públicos destinados aos ilhéus. Adotamos providências para acelerar o andamento de processos criminais e, nas questões civis, conseguimos assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e adoção de medidas em favor da comunidade e proteção daquele patrimônio”, avaliou o Promotor.
Ivo Pereira de Lima desempenhou as funções em Noronha de forma cumulativa, pois atua na 13ª Promotoria do Meio Ambiente da Capital. Como acontece a cada dois anos, concorreu ao cargo no arquipélago por meio de edital. Compondo lista tríplice eleita pelo Conselho Superior do MPPE, foi escolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça para atuar naquele distrito. A apresentação do relatório de trabalho, ao final da atuação, é uma exigência do MPPE.
Dentre as diversas ações realizadas no período, o PJ destaca o trabalho em parceria com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública para diminuir o acervo de processos: “Na Vara de Noronha reduzimos o quantitativo de processos de 1.600 para 800, sendo premiados/elogiados pela Corregedoria do TJPE”. Segundo ele, o esforço foi no sentido de tornar mais célere o andamento dos casos, com controle dos prazos nas etapas de inquérito, denúncia e devolução para novas investigações.
“A atuação conjunta com o Conselho Tutelar, em proteção à infância, também rendeu resultados”, afirma. De acordo com o Promotor, a precariedade das habitações, com famílias aglomeradas, exige ações preventivas ao abuso contra crianças e adolescentes. Ele citou ainda a conquista, junto à gestão estadual do arquipélago, na luta por melhor remuneração aos conselheiros tutelares. “Era o pior salário do Brasil, R$ 900,00 desde 2012. Conseguimos o reajuste para cerca de R$ 2.400, 00, considerando o alto custo de vida no distrito”. Além disso, o MPPE recomendou à Administração Distrital providenciar a recomposição do número mínimo de integrantes, a estruturação física da sede do conselho e a oferta de capacitação continuada aos conselheiros.
Também foram implantadas ações para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços a adolescentes infratores. O trabalho conjunto com o Conselho Distrital e outras instituições para melhor assistência em saneamento, energia elétrica, proteção ao meio ambiente, distribuição de medicamentos e ações contra a violência doméstica também são anotadas pelo PJ.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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