Projeto do MPPE recebe Prêmio Acordo de não Persecução Penal
Projeto do MPPE recebe Prêmio Acordo de não Persecução Penal
As iniciativas foram inscritas na premiação pela promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, coordenadora do Núcleo de Apoio à Gestão Tecnologia e Inovação (NTI), responsável pelo Consensus; e pela promotora de Justiça Ângela Cruz, coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), Ângela Cruz, responsável pelo Termo de Cooperação Técnica.
A instituição também foi destaque na categoria "Menção honrosa às iniciativas de membros do Ministério Público". Foram agraciados o promotor de Justiça Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, com a implementação pioneira em Chã Grande/PE dos Acordos de Não Persecução Penal; o procurador de Justiça Francisco Dirceu Barros e a promotora de Justiça Érica Lopes Cezar de Almeida, pela celebração de um ANPP com o Prefeito do município de Tacaimbó/PE, em razão de este ter continuado a destinar os resíduos sólidos do município para um lixão, produzindo assim poluição e inadimplindo obrigação de natureza ambiental; e a promotora de Justiça Soraya Cristina dos Santos Dutra de Macêdo, pela iniciativa de destinação de verbas de ANPP objetivando reestruturar o IML.
A reunião e a premiação, que aconteceram no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, contaram com a participação dos PGJs ou seus representantes de todos os estados e da União.
Na pauta da Sessão Extraordinária, temas como a atuação do Ministério Público durante as Eleições 2022 e no período pós-eleitoral, no acompanhamento e contenção dos movimentos de fechamento das estradas por algumas pessoas e veículos. "Nosso maior papel é a defesa do Estado Democrático de Direito e no trabalho pela unidade do Ministério Público", destacou a presidente do Conselho, Norma Angélica Cavalcanti.
Também foram temas de debate a Proposta de Resolução do MP Digital, a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a Valorização Por Tempo de Magistratura (VTM), e do adicional por tempo de serviço do Poder Judiciário a magistrados e membros do Ministério Público.
Durante a reunião, a presidente Norma Angélica fez questão de ressaltar a importância da última participação em reuniões do CNMP do PGJ Paulo Augusto de Freitas Oliveira, que no próximo dia 28 de novembro assume como novo desembargador do TJPE pelo 5º Constitucional. "Desejo que possa nos representar muito bem no Tribunal de Justiça. Acredito que lideranças jovens como você podem fazer muita diferença dentro de colegiados mais antigos como o Tribunal de Justiça", afirmou.
O PGJ aproveitou a ocasião para se despedir dos membros do Conselho e agradecer pelo apoio na caminhada trilhada nos últimos anos. "Quero expressar minha gratidão a todos que me permitiram trilhar essa trajetória de aprendizado , carinho e respeito no MP. Quero representar verdadeiramente o 5º Constitucional e ser um elo entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça", afirmou.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, também deixou registrada a importância do momento. "É uma tristeza a despedida de um amigo sincero, inteligente e que agrega como você. Mas estou feliz pela sua conquista e espero que, nessa nova jornada, você distribua melhor a justiça entre o povo pernambucano, cumprindo seu papel da melhor forma, como fez no Ministério Público", comentou.
Premiação - O Prêmio Acordo de não Persecução Penal (ANPP) tem como objetivos estimular e disseminar boas práticas de ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras; fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos; e identificar, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação da Instituição.
O prêmio foi dividido nas seguintes categorias: política institucional, integração e articulação, diálogo com a sociedade, instituição parceira, mecanismos de autocomposição, atenção com a vítima e ferramenta tecnológica.
Puderam participar com mais de uma iniciativa, inclusive, diversos ramos e unidades do Ministério Público, membros, servidores, além de instituições parceiras que dão suporte à celebração de ANPPs e ao acompanhamento de alternativas penais.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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