Projeto do MPPE recebe Prêmio Acordo de não Persecução Penal
Projeto do MPPE recebe Prêmio Acordo de não Persecução Penal
As iniciativas foram inscritas na premiação pela promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, coordenadora do Núcleo de Apoio à Gestão Tecnologia e Inovação (NTI), responsável pelo Consensus; e pela promotora de Justiça Ângela Cruz, coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), Ângela Cruz, responsável pelo Termo de Cooperação Técnica.
A instituição também foi destaque na categoria "Menção honrosa às iniciativas de membros do Ministério Público". Foram agraciados o promotor de Justiça Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, com a implementação pioneira em Chã Grande/PE dos Acordos de Não Persecução Penal; o procurador de Justiça Francisco Dirceu Barros e a promotora de Justiça Érica Lopes Cezar de Almeida, pela celebração de um ANPP com o Prefeito do município de Tacaimbó/PE, em razão de este ter continuado a destinar os resíduos sólidos do município para um lixão, produzindo assim poluição e inadimplindo obrigação de natureza ambiental; e a promotora de Justiça Soraya Cristina dos Santos Dutra de Macêdo, pela iniciativa de destinação de verbas de ANPP objetivando reestruturar o IML.
A reunião e a premiação, que aconteceram no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, contaram com a participação dos PGJs ou seus representantes de todos os estados e da União.
Na pauta da Sessão Extraordinária, temas como a atuação do Ministério Público durante as Eleições 2022 e no período pós-eleitoral, no acompanhamento e contenção dos movimentos de fechamento das estradas por algumas pessoas e veículos. "Nosso maior papel é a defesa do Estado Democrático de Direito e no trabalho pela unidade do Ministério Público", destacou a presidente do Conselho, Norma Angélica Cavalcanti.
Também foram temas de debate a Proposta de Resolução do MP Digital, a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a Valorização Por Tempo de Magistratura (VTM), e do adicional por tempo de serviço do Poder Judiciário a magistrados e membros do Ministério Público.
Durante a reunião, a presidente Norma Angélica fez questão de ressaltar a importância da última participação em reuniões do CNMP do PGJ Paulo Augusto de Freitas Oliveira, que no próximo dia 28 de novembro assume como novo desembargador do TJPE pelo 5º Constitucional. "Desejo que possa nos representar muito bem no Tribunal de Justiça. Acredito que lideranças jovens como você podem fazer muita diferença dentro de colegiados mais antigos como o Tribunal de Justiça", afirmou.
O PGJ aproveitou a ocasião para se despedir dos membros do Conselho e agradecer pelo apoio na caminhada trilhada nos últimos anos. "Quero expressar minha gratidão a todos que me permitiram trilhar essa trajetória de aprendizado , carinho e respeito no MP. Quero representar verdadeiramente o 5º Constitucional e ser um elo entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça", afirmou.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, também deixou registrada a importância do momento. "É uma tristeza a despedida de um amigo sincero, inteligente e que agrega como você. Mas estou feliz pela sua conquista e espero que, nessa nova jornada, você distribua melhor a justiça entre o povo pernambucano, cumprindo seu papel da melhor forma, como fez no Ministério Público", comentou.
Premiação - O Prêmio Acordo de não Persecução Penal (ANPP) tem como objetivos estimular e disseminar boas práticas de ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras; fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos; e identificar, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação da Instituição.
O prêmio foi dividido nas seguintes categorias: política institucional, integração e articulação, diálogo com a sociedade, instituição parceira, mecanismos de autocomposição, atenção com a vítima e ferramenta tecnológica.
Puderam participar com mais de uma iniciativa, inclusive, diversos ramos e unidades do Ministério Público, membros, servidores, além de instituições parceiras que dão suporte à celebração de ANPPs e ao acompanhamento de alternativas penais.
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MPPE convoca audiência pública para discutir retenção de macas do SAMU em hospitais públicos
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde), irá realizar no dia 15 de julho, às 13h, audiência pública para debater sobre o comprometimento do serviço prestado pelo SAMU Metropolitano do Recife em razão da retenção de macas nas principais unidades de saúde do estado.
Segundo apurado pelas Promotorias no Inquérito Civil nº 02061.002.309/2023, a situação estaria ocorrendo nos Hospitais Agamenon Magalhães, Getúlio Vargas, Otávio de Freitas, Restauração, Dom Helder Câmara, Pelópidas Silveira e Miguel Arraes. A audiência terá como objetivo definir ações a serem adotadas pelo Poder Público a fim de garantir a assistência à saúde adequada aos usuários do SUS/PE, bem como prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.
“A retenção de macas em unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde compromete a prestação de atendimento à população em casos de urgência e emergência, aumentando o tempo de resposta ou até mesmo inviabilizando o atendimento”, ressaltam as Promotoras de Justiça Helena Capela e Eleonora Marise Rodrigues, que irão presidir a audiência.
Serão convocados a participar, na condição de expositores, a Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, a Secretária Municipal de Saúde do Recife, o Gerente Geral do Serviço e Atendimento Móvel de Urgência Metropolitano do Recife, bem como os Diretores dos hospitais mencionados.
Além deles, também serão convidados representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES), do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren), do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe).
A iniciativa ocorrerá no Auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), localizado na Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antônio. A inscrição para participação poderá ser feita por meio do link https://forms.gle/nLmRV3QoecGLoccW6, ou presencialmente, no dia do evento.
O edital de convocação pode ser conferido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de junho de 2025.
MPPE recomenda que Prefeitura promova concurso público para a área de Educação e suspenda contratações temporárias
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, recomendou à Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação que não celebrem novos contratos temporários por excepcional interesse público, fora das hipóteses permissivas do art. 37, incisos V e IX, da Constituição Federal, e promova a exoneração gradual dos contratados indevidamente.
De acordo com o Promotor de Justiça de Glória do Goitá; Daniel Cezar de Lima Vieira, há inúmeras denúncias feitas à Ouvidoria do MPPE, de excessivas contratações temporárias realizadas irregularmente pelo município, que não realiza concurso público para a área da educação desde o ano de 2008 e mantém o quadro de pessoal composto majoritariamente por contratados temporariamente, em desobediência ao comando do art. 37, II da Constituição Federal.
O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 11 de junho de 2025, também recomenda não celebrar novos contratos temporários sem a realização de prévio processo seletivo com critérios objetivos para a efetiva análise da capacidade de candidatos para o ingresso no serviço público.
O município tem prazo máximo de três meses, para realizar o levantamento das necessidades de pessoal da Secretaria de Educação e encaminhar relatório à Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, onde deverá constar a especificação do número de cargos vagos, considerando o disposto na lei municipal nº 784/2024.
A Promotoria de Justiça concedeu prazo máximo de oito meses para que as contratações rotuladas como provisórias, sejam regularizadas através da realização concurso público para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária.
MPPE recomenda a apreensão de animais soltos nas vias públicas
02/072025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, emitiu recomendação com o objetivo de combater a circulação indevida de animais nas vias públicas do município de Terra Nova, especialmente na Rodovia PE-499 e em áreas urbanas como praças e ruas da cidade.
A medida foi motivada por denúncias e a constatações in loco da presença frequente de bovinos e equinos soltos, o que representa riscos iminentes à segurança da população, à saúde pública e à integridade física de pedestres e motoristas.
Segundo a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, autora da recomendação, a persistência desses animais em locais públicos tem contribuído para ocorrência de acidentes de trânsito e o acúmulo de resíduos orgânicos nas vias, comprometendo a limpeza urbana e a salubridade.
Apesar das ações educativas promovidas pelo município, a Promotoria de Justiça considera que elas não são suficientes para conter a prática e recomendou ações mais eficazes, como a apreensão imediata dos animais, a comunicação às autoridades competentes e a adoção de medidas administrativas previstas na legislação vigente.
A ressalta que a recomendação é fundamentada na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Contravenções Penais, na Lei Estadual nº 14.625/2012 e no Código de Posturas do Município de Terra Nova (Lei Municipal nº 438/1997).
Entre as medidas recomendadas estão a apreensão de animais soltos ou transportados de forma inadequada, sua guarda em depósitos adequados, aplicação de multas aos responsáveis, realização de leilões nos casos de não resgate e reversão dos valores arrecadados para a manutenção das estruturas de acolhimento.
Além disso, o MPPE orienta a Prefeitura de Terra Nova a promover campanhas de conscientização, com ampla divulgação à população sobre os riscos e consequências legais da soltura e do abandono de animais. Também recomenda às Polícias Civil e Militar que atuem sempre que forem comunicadas sobre a presença de animais em vias públicas, apurando as responsabilidades e colaborando com os órgãos municipais para a adoção das providências cabíveis.
O não cumprimento das recomendações poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Poder Público Municipal, além de outras medidas legais e extrajudiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 04 de junho de 2025.
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