Projeto do MPPE recebe Prêmio Acordo de não Persecução Penal
Projeto do MPPE recebe Prêmio Acordo de não Persecução Penal
As iniciativas foram inscritas na premiação pela promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, coordenadora do Núcleo de Apoio à Gestão Tecnologia e Inovação (NTI), responsável pelo Consensus; e pela promotora de Justiça Ângela Cruz, coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), Ângela Cruz, responsável pelo Termo de Cooperação Técnica.
A instituição também foi destaque na categoria "Menção honrosa às iniciativas de membros do Ministério Público". Foram agraciados o promotor de Justiça Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, com a implementação pioneira em Chã Grande/PE dos Acordos de Não Persecução Penal; o procurador de Justiça Francisco Dirceu Barros e a promotora de Justiça Érica Lopes Cezar de Almeida, pela celebração de um ANPP com o Prefeito do município de Tacaimbó/PE, em razão de este ter continuado a destinar os resíduos sólidos do município para um lixão, produzindo assim poluição e inadimplindo obrigação de natureza ambiental; e a promotora de Justiça Soraya Cristina dos Santos Dutra de Macêdo, pela iniciativa de destinação de verbas de ANPP objetivando reestruturar o IML.
A reunião e a premiação, que aconteceram no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, contaram com a participação dos PGJs ou seus representantes de todos os estados e da União.
Na pauta da Sessão Extraordinária, temas como a atuação do Ministério Público durante as Eleições 2022 e no período pós-eleitoral, no acompanhamento e contenção dos movimentos de fechamento das estradas por algumas pessoas e veículos. "Nosso maior papel é a defesa do Estado Democrático de Direito e no trabalho pela unidade do Ministério Público", destacou a presidente do Conselho, Norma Angélica Cavalcanti.
Também foram temas de debate a Proposta de Resolução do MP Digital, a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a Valorização Por Tempo de Magistratura (VTM), e do adicional por tempo de serviço do Poder Judiciário a magistrados e membros do Ministério Público.
Durante a reunião, a presidente Norma Angélica fez questão de ressaltar a importância da última participação em reuniões do CNMP do PGJ Paulo Augusto de Freitas Oliveira, que no próximo dia 28 de novembro assume como novo desembargador do TJPE pelo 5º Constitucional. "Desejo que possa nos representar muito bem no Tribunal de Justiça. Acredito que lideranças jovens como você podem fazer muita diferença dentro de colegiados mais antigos como o Tribunal de Justiça", afirmou.
O PGJ aproveitou a ocasião para se despedir dos membros do Conselho e agradecer pelo apoio na caminhada trilhada nos últimos anos. "Quero expressar minha gratidão a todos que me permitiram trilhar essa trajetória de aprendizado , carinho e respeito no MP. Quero representar verdadeiramente o 5º Constitucional e ser um elo entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça", afirmou.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, também deixou registrada a importância do momento. "É uma tristeza a despedida de um amigo sincero, inteligente e que agrega como você. Mas estou feliz pela sua conquista e espero que, nessa nova jornada, você distribua melhor a justiça entre o povo pernambucano, cumprindo seu papel da melhor forma, como fez no Ministério Público", comentou.
Premiação - O Prêmio Acordo de não Persecução Penal (ANPP) tem como objetivos estimular e disseminar boas práticas de ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras; fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos; e identificar, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação da Instituição.
O prêmio foi dividido nas seguintes categorias: política institucional, integração e articulação, diálogo com a sociedade, instituição parceira, mecanismos de autocomposição, atenção com a vítima e ferramenta tecnológica.
Puderam participar com mais de uma iniciativa, inclusive, diversos ramos e unidades do Ministério Público, membros, servidores, além de instituições parceiras que dão suporte à celebração de ANPPs e ao acompanhamento de alternativas penais.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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