Projeto 60 + em Ação é selecionado para mais uma fase do Prêmio Innovare
Projeto 60 + em Ação é selecionado para mais uma fase do Prêmio Innovare
12/06/2023 - O Projeto 60+ em Ação - Políticas Públicas Integradas foi escolhido para mais uma fase do Prêmio Innovare 2023. A iniciativa é articulado pela Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), Ministério Público de Contas (MPCO/PE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/PE), Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), Grupo Mulheres do Brasil, Instituto de Pesquisa da Terceira Idade, Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI) e Centro Universitário Frassineti do Recife (UNIFAFIRE), bem como à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) e Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) como instituições colaboradoras.
O 60+ em Ação tem o objetivo de desenvolver ações, em uma perspectiva interinstitucional, principalmente de instituições que têm a missão de acompanhar e fiscalizar a gestão pública, bem como o controle social, com foco no fortalecimento dos conselhos e dos fundos de direitos da pessoa idosa em Pernambuco.
A ação está alinhada com o mapa estratégico 2018-2023 do MPPE, no que se refere ao objetivo de "assegurar o respeito aos direitos dos grupos vulneráveis", pois os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa são locais naturais para debater sobre as políticas públicas para este grupo social, posto serem órgãos deliberativos, constituídos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil. Já os Fundos de Direitos da Pessoa Idosa são criados por lei, nas quais há previsão de receitas para financiar os programas e as ações relativas à pessoa idosa com vistas a garantir os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Com o Projeto, houve claras melhorias. No início de 2020, o Estado contava com apenas oito fundos regulares, sendo um deles o estadual. Agora, Pernambuco ocupa o 1º lugar na região Norte e Nordeste, com 63 (33,87%) e o 6º lugar no ranking nacional de fundos de direitos da pessoa idosa aptos a doação em 2023.
“O aumento na formação de conselhos e a regularização dos fundos com o respectivo cadastramento de fundos, constituem diretamente um avanço político-social e jurídico de inclusão da pessoa idosa”, comentou a Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Araújo.
Innovare - O Prêmio Innovare tem como propósito identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Participam da Comissão Julgadora do Innovare Ministros do STF, STJ, TST, Desembargadores, Promotores, Juízes, Defensores, Advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.
Desde 2004, já passaram pela Comissão Julgadora do Innovare mais de sete mil práticas, vindas de todos os estados do País.
Últimas Notícias
MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento.
A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas.
“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.
“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.
Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.
Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000