Procurador-Geral de Justiça orienta membros do MPPE sobre recomendações aos municípios
Procurador-Geral de Justiça orienta membros do MPPE sobre recomendações aos municípios
04/07/2023 - Recomendação que dispõe sobre a atuação dos Promotores de Justiça na implementação da eleição unificada dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e criação do Fundos Municipais da Pessoa Idosa foi publicada no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no dia 21 de junho. Assinada pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Marcos Carvalho, a recomendação é direcionada aos membros do MPPE que atuam na área de defesa dos direitos da pessoa idosa.
No documento, o PGJ orienta que os Promotores recomendem aos Prefeitos dos Municípios do Estado que assegurem a realização do processo de eleição, a ser realizado na última semana de outubro deste ano, atendendo assim às disposições da Lei Estadual nº 15.446/2014. O PGJ também destacou que os promotores devem envidar esforços para que os Fundos Municipais da Pessoa Idosa sejam devidamente implementados com cadastro perante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Os Promotores devem, ainda, recomendar aos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios pernambucanos, que tão logo seja protocolado na Casa Legislativa o projeto de lei referido na recomendação aos Prefeitos, coloquem em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência. O Chefe do Poder Legislativo Municipal também deve informar à Promotoria de Justiça o andamento do referido projeto de lei.
A coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, a Procuradora Yélena Araújo, evidenciou a importância da eleição unificada, haja vista propiciar que os conselhos atuem articuladamente; possibilita que seja elaborado de cronogramas de atuação e de formação por instituições que fomentam o controle social; e incentiva a discussão acerca de práticas de trabalho e de fiscalização, inclusive com o Tribunal de Contas (TCE-PE) e com os Promotores de Justiça já que estes têm obrigação expressa em lei de definir como se dá o processo de uso dos recursos do fundo.
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Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
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