Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão fiscalizar e garantir qualidade da água fornecida à população
Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão fiscalizar e garantir qualidade da água fornecida à população
17/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Centros de Apoio Operacional da Pessoa Consumidora - Saúde e Educação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Itaquitinga e de Itambé, na Zona da Mata Norte do Estado, com o objetivo de assegurar as ações de vigilância da qualidade da água ofertada para o consumo humano.
De acordo com a Promotora de Justiça, Maria de Fátima de Araújo Ferreira, os municípios deverão garantir os padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, em locais que abrigam grupos populacionais de risco, como os hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches abastecidas por meio da Compesa ou SAAE, ou soluções alternativas coletivas, como poços, cisternas, reservatórios e chafarizes.
A partir dos TACs, as Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão exercer a vigilância da qualidade da água, realizar análises do produto nos locais de risco, devendo as amostras serem coletadas antes e após a reservação da água, a fim de verificar se a contaminação permanece e sua origem. Os resultados devem ser enviados ao GACE no prazo de dez dias.
Após os resultados das análises indicadas, quando identificadas não conformidades, a exemplo da presença de Escherichia Coli antes da reservação da água, deverão comunicar imediatamente ao responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva (SAC) as não conformidades identificadas, estabelecendo prazo para sanar as irregularidades identificadas. A população dos dois municípios também deverão ser informadas, de forma clara, sobre os riscos associados ao abastecimento de água e as medidas que serão adotadas.
As Prefeituras deverão ainda exigir dos responsáveis pelos locais de risco, a limpeza dos reservatórios, de acordo com o Código Sanitário Estadual (Art. 14, do Decreto nº 20.786/1998) e da RDC nº 63/2011 (Art. 39 – Anvisa). Nos reservatórios d’água localizados em hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches deverão ser instalados dosadores de cloro, com pastilhas tricloro de lenta dissolução, a fim de garantir a manutenção de cloro residual livre na água, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em até 180 dias após a assinatura dos TAC.
O não cumprimento de quaisquer das obrigações constantes nos TAC implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, corrigidos sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente do Termo de Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo Municipal do Consumidor (ou Estadual) e ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco.
A íntegra dos TAC foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 16 e 17 de abril de 2024, e podem ser consultadas, respectivamente, nas páginas 22, 23 e 24; e páginas 25, 26 e 27.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
30/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão na quarta-feira, 1º de maio, em razão do Dia do Trabalho, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 3.527/2023. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
MPPE convida sociedade para audiência pública sobre educação especial na rede municipal do Recife
30/04/204 - A participação da sociedade será essencial na audiência pública que será promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), cujo tema será “Educação Especial na Rede Municipal de Ensino do Recife: desafios e reflexões após o decreto 36.309/2023”. O evento será realizado no Auditório do Colégio Salesiano, no dia 8 de maio de 2024, às 14h, com transmissão no canal MPPE ao Vivo, no YouTube.
A audiência tem o objetivo de ouvir a sociedade, discutir os desafios e acompanhar a execução e cumprimento da política pública da educação especial após o Decreto Municipal nº 36.309, de 30 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Pública de Educação Especial Inclusiva para os estudantes da rede municipal de ensino do Recife.
Além de convocar participação de representantes da sociedade civil, o MPPE convidou integrantes de entidades ligadas à defesa da educação especial/inclusiva com atuação no Recife para estudantes com autismo e outras formas de neurodivergência e deficiência; do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) do MPPE; bem como de autoridades do âmbito federal, estadual e municipal com atribuições no Recife e em Pernambuco, relacionadas com à temática.
Conforme o cronograma do edital de convocação, a presidência da audiência, exercida pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz, titular da 22ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, dará início aos trabalhos explicando inicialmente o objeto e os propósitos da audiência. Em seguida, haverá o momento de diálogo onde os expositores inscritos previamente poderão fazer o uso da palavra sendo admitida a participação de interessados mediante perguntas e propostas dentro do tema da audiência, através de requerimentos feitos à presidência da mesa.
No segundo momento haverá a formulação de propostas e recomendações e, finalizando os trabalhos, será elaborada a ata da audiência com a devida assinatura dos presentes.
EVENTO: Audiência Pública sobre educação especial na rede municipal de ensino do Recife após o Decreto Municipal nº 26.309/2023
QUANDO: 8 de maio de 2024, das 14h às 18h
ONDE: Auditório do Colégio Salesiano (R. Dom Bosco, 551 - Boa Vista, Recife).
Prefeitura de Santa Cruz assina TAC para ordenamento da 26ª Festa do Vaqueiro e Tropeiro
30/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Cruz (Sertão do Araripe) e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para a organização e segurança da 26ª Festa do Vaqueiro e Tropeiro. O evento acontecerá nos dias 1º e 02 de maio, no Pátio de Eventos Gabriel Carlos Soares.
No TAC foram estabelecidos horários para o início e encerramento da festa, que atrai visitantes de todo o Sertão do Araripe. Nos dois dias, os shows serão iniciados às 22h e se estenderão até às 4h30 - com tolerância de 30 minutos para a dispersão do público. A cada término deverão ser desligados todos os equipamentos de som existentes no pátio de eventos, durante o período de dispersão da população.
De acordo com o Promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, a definição de horários para a realização dos shows (Tayrone, Calcinha Preta, Mari e Rayane, no dia 1º; Tarcísio do Acordeon, Klessinha, Bartô Galeno e Bartozinho, no dia 02 de maio) se faz necessário para dispersar a população ao final da festa, evitar o acréscimo do número de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial.
A Prefeitura de Santa Cruz, de acordo com o TAC, deverá buscar junto ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) a vistoria necessária para a realização do evento; instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público; cadastrar os vendedores ambulantes e orientá-los a não vender bebidas alcoólicas a menores de idade e sobre a proibição de uso de recipientes de vidro no local da festa; fazer o controle de acesso do público e contratar serviço de segurança privada para a realização de revista pessoal de todas as pessoas que ingressem no evento, com a utilização de detector de metal.
Já a Polícia Militar (PMPE) garantirá a segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo. Deverá, ainda, auxiliar os organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral e coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, após o horário de encerramento de cada evento.
A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 29 de abril de 2024.
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