Prefeitura, PM e Bombeiros celebram TAC para garantir segurança e ordenamento na festa de emancipação política
Prefeitura, PM e Bombeiros celebram TAC para garantir segurança e ordenamento na festa de emancipação política
06/09/2023 - A Prefeitura de Jurema, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PMPE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento durante a festa de Emancipação Política que acontecerá no município entre os dias 07 e 11 de setembro. O evento ocorrerá na Praça da Conceição (palco principal) e no Distrito de Santo Antônio das Queimadas (Praça Central).
Segundo os termos do TAC, a PMPE, por meio da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), deverá auxiliar a Secretaria de Governo na fiscalização do cumprimento do horário de encerramento acordado, que é 2h da madrugada com exceção do dia 10, que deve teve o horário estendido até às 02h15.
Ainda conforme o documento, a Polícia Militar também se compromete a providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para garantir a segurança pública da festividade. Atuando em conjunto com a Prefeitura, a PM realizará a revista dos participantes nos acessos de entrada da festa, com o auxílio de detectores de metais ou de forma manual, resguardando-se o direito de escolha da fila de entrada à população trans, de acordo com a sua identidade de gênero.
A Prefeitura, por sua vez, deverá manter as melhorias de iluminação no local do evento e entorno; instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público esperado, assim como se responsabilizar pela limpeza das ruas e dos equipamentos públicos após o término do evento. Além disso, deve coibir o uso de garrafas de vidro por parte da população.
Segundo o TAC, fica proibido o uso de som que não seja das apresentações musicais do palco principal durante e após as apresentações, seja em bares, comércios, ou veículos, com fiscalização feita por parte da Polícia Militar. Todos os envolvidos na organização do evento, incluindo comerciantes e funcionários, devem estar devidamente identificados com crachás e deverão obedecer às recomendações do Comandante do policiamento do evento e do oficial de operações do Corpo de Bombeiros Militar, na hipótese de averiguar a superlotação da área do local de evento, dos estabelecimentos comerciais e do seu entorno.
Para garantir a segurança, a Prefeitura deve montar a estrutura para o Posto de Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, disponibilizando também área de escape na frente do palco e/ou no meio do público, a fim de facilitar o trânsito das autoridades de fiscalização e de segurança pública e também a remoção de pessoas em caso de emergência.
A Prefeitura de Jurema deverá, ainda, atender todas as exigências do Corpo de Bombeiros com relação à sinalização indicativa de saídas de emergência na Praça de Eventos, fixando mapas de localização, bem como demais itens de segurança apontados pelo Órgão para obtenção do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros. O município também se comprometeu a disponibilizar 30 seguranças particulares por noite, além do efetivo de 10 guardas patrimoniais para prestarem apoio no evento.
O não cumprimento dos prazos e obrigações previstos no TAC pode implicar no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Já descumprimentos relacionados ao uso de som podem acarretar o pagamento de multa de R$10 mil a cada 20 minutos de descumprimento.
Assinado pela Promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra, o texto foi publicado e pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 4 de setembro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento.
A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas.
“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.
“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.
Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.
Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.
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