Prefeitura, PM, Bombeiros e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança e organização dos shows da Semana Santa em Fazenda Nova
Prefeitura, PM, Bombeiros e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança e organização dos shows da Semana Santa em Fazenda Nova
26/03/2026 - A Prefeitura de Brejo da Madre de Deus e a Polícia Militar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a assegurar a organização, segurança e regularidade dos festejos da Semana Santa, que ocorrerão entre os dias 27 de março e 4 de abril, no distrito de Fazenda Nova.
Foi estabelecida, no TAC, uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo poder público municipal e pelas instituições envolvidas, considerando o grande fluxo de visitantes durante o período e a necessidade de garantir a integridade física dos participantes. Entre os compromissos assumidos, estão a definição de horários para encerramento das atividades, que deverão ocorrer, ordinariamente, até as 2h, com tolerância máxima de 15 minutos. A medida busca evitar a ocorrência de ilícitos e reduzir impactos ao sossego público. O TAC também prevê a proibição da entrada de garrafas de vidro e objetos cortantes nos polos de animação.
A Polícia Militar de Pernambuco ficará responsável pelo policiamento ostensivo e pela fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas, inclusive quanto ao funcionamento de equipamentos sonoros após o horário permitido. Já o Corpo de Bombeiros deverá realizar vistorias nas estruturas montadas, como palcos, camarotes e arquibancadas, garantindo a segurança contra incêndio e pânico.
O município, por sua vez, comprometeu-se a adotar medidas estruturais e organizacionais, como a instalação de banheiros químicos em quantidade suficiente, inclusive com acessibilidade, além da disponibilização de equipes de saúde com ambulâncias e profissionais para atendimento de urgência, conforme a estimativa de público. Também estão previstas ações de controle de acesso aos eventos, com revista individual e uso de detectores de metais, além da contratação de segurança privada. A Prefeitura deverá ainda promover a fiscalização de comerciantes e ambulantes, garantindo condições adequadas de higiene e proibindo a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
O Termo estabelece, ainda, a obrigatoriedade de vistoria e liberação prévia das estruturas pelo Corpo de Bombeiros, bem como a atuação da Vigilância Sanitária durante os festejos. O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão para assegurar a proteção de crianças e adolescentes. Além disso, o município deverá garantir serviços essenciais, como limpeza urbana diária, abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e organização do trânsito, com apoio de órgãos como Detran-PE e DER-PE.
A íntegra do TAC, proposto pelo promotor de Justiça Alexandre Pino, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 26 de março de 2026.
Últimas Notícias
Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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