Prefeitura, forças de segurança e entidades se comprometem a cumprir regras para o Carnaval
Prefeitura, forças de segurança e entidades se comprometem a cumprir regras para o Carnaval
11/02/2026 - A Prefeitura de Vitória de Santo Antão, Secretarias Municipais, forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social e entidades representativas do Carnaval firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança, a organização e a proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante a realização do Carnaval de 2026 no município.
O TAC foi firmado após solicitação do 21º Batalhão da Polícia Militar, diante da necessidade de estabelecimento de procedimentos a fim de prevenir situações de risco em um evento que tradicionalmente reúne grande público. O Termo define uma série de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Público municipal e pelos demais envolvidos na realização da festa, com foco na proteção da integridade física dos foliões, na ordenação do espaço público, na prevenção de acidentes, na fiscalização do comércio e na garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiências.
Entre as principais medidas pactuadas está a proibição absoluta do uso, da venda e da circulação de bebidas em vasilhames de vidro em todo o percurso oficial do Carnaval, incluindo estabelecimentos comerciais, residências e vendedores informais. Também ficou estabelecido o bloqueio de ruas de acesso ao circuito da festa, com controle rigoroso de veículos autorizados, além do cadastramento prévio de moradores, comerciantes, barraqueiros e veículos de som, que deverão portar identificação fornecida pela Prefeitura.
Além disso, o TAC prevê a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, com garantia de acessibilidade, a padronização das barracas de venda de alimentos e bebidas e a criação de pontos específicos para troca de garrafas de vidro por recipientes plásticos. A fiscalização dessas medidas ficará a cargo da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária.
Na área da saúde, o TAC estabelece um amplo esquema de atendimento, com a atuação de mais de 200 profissionais durante os dias de festa, funcionamento de um complexo avançado de saúde, pontos descentralizados com ambulâncias, integração do SAMU com todas as unidades disponíveis e ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Também estão previstas campanhas educativas, testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis, distribuição de preservativos e ações de promoção da saúde e do bem-estar.
Quanto à segurança pública, foram definidas regras para o uso de equipamentos sonoros, com proibição de paredões não autorizados e de aparelhos de som em residências e comércios ao longo do percurso carnavalesco. O TAC também disciplina o funcionamento dos blocos e trios elétricos, fixando horários, limites de som, proibição de fogos de artifício, desligamento de equipamentos em áreas sensíveis e vedação de práticas que possam gerar riscos à integridade física do público.
O Conselho Tutelar atuará em regime de sobreaviso durante todo o período carnavalesco, com foco na prevenção da venda de bebidas alcoólicas a menores, no combate ao trabalho infantil e na proteção integral de crianças e adolescentes. O Termo prevê ainda a criação de espaços específicos de acolhimento e proteção para esse público, além de ações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O TAC foi proposto pelos promotores de Justiça Francisco Assis da Silva (4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), Joana Cavalcanti de Lima Muniz (2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão) e Kívia Roberta de Souza Ribeiro (1ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), e sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de fevereiro de 2026.
Últimas Notícias
GAECO do MPPE prende foragida por lavagem de dinheiro milionária
06/03/2026 - Nesta sexta-feira (6), o GAECO do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio do GAECO e da Polícia Civil do Maranhão, prendeu Janaína Gabriela de Sousa no município de Santa Inês, no Maranhão.
Alvo da Operação Eneida do GAECO do MPPE e até então foragida da Justiça, ela teve seu mandado de prisão preventiva cumprido no bairro Coheb.
Suspeita de ser a principal operadora financeira de uma organização criminosa, Janaína é investigada por um esquema milionário de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas.
Ela é processada por receber injeções massivas de dinheiro ilícito, oriundo do tráfico, fracionar os valores e escoá-los para contas de terceiros.
Com a captura, encerra-se o status de fuga da investigada, que se encontra denunciada formalmente e responderá perante a Justiça pernambucana por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Coordenador do NUEL destaca importância do encontro de dirigentes da Justiça Eleitoral para discutir preparação das Eleições 2026
06/03/2026 - O Recife sediou, entre os dias 4 e 7 de março, o 90º Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) e reuniu os presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país para discutir temas estratégicos da Justiça Eleitoral, com foco direcionado à preparação das Eleições Gerais de 2026.
As reuniões de trabalho aconteceram no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), na Ilha Joana Bezerra. Os presentes participaram de sessões plenárias e mesas de debates, com pautas voltadas à inovação, gestão, segurança do processo eleitoral, qualidade do atendimento à sociedade e às novas resoluções que orientarão as Eleições 2026.
Presente à solenidade oficial de abertura do 90º COPTREL, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na noite da última quinta-feira (5), o coordenador do Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida, ressaltou a importância do evento para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e da própria democracia. O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, também prestigiou o evento.
"Esse é um espaço estratégico de diálogo e troca de experiências que contribui para aprimorar procedimentos, alinhar entendimentos e aperfeiçoar a atuação das instituições que garantem a legitimidade do processo eleitoral. Para o MPPE, acompanhar e participar desse debate é essencial, pois reforça a cooperação institucional e ajuda a construir respostas mais eficientes aos desafios que surgem em cada pleito eleitoral", disse o Coordenador do NUEL.
O Promotor de Justiça André Ângelo destacou ainda que as eleições são disputadas também no ambiente digital, especialmente nas redes sociais. Por isso, segundo ele, é fundamental que as instituições discutam estratégias conjuntas para enfrentar a desinformação e as chamadas fake news, que podem comprometer a qualidade do debate público e a livre formação da vontade do eleitor. "O intercâmbio de experiências entre os TREs e o diálogo com o Ministério Público permitem aperfeiçoar mecanismos de monitoramento, resposta rápida e educação para a cidadania digital, fortalecendo a integridade do processo e a confiança da sociedade nas eleições", concluiu.
Realizado há mais de três décadas, o COPTREL é considerado um dos principais fóruns estratégicos da Justiça Eleitoral brasileira. O evento se consolidou como espaço de diálogo, integração e alinhamento de estratégias para o fortalecimento da Justiça Eleitoral. O evento, no Recife, contou com mais de 130 inscritos, entre presidentes, vice-presidentes, diretores-gerais, assessores das presidências e assessores de comunicação dos TREs.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
05/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 6 de março, em razão da Data Magna de Pernambuco, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 3.759/2025. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000