Prefeitura, forças de segurança e entidades se comprometem a cumprir regras para o Carnaval
Prefeitura, forças de segurança e entidades se comprometem a cumprir regras para o Carnaval
11/02/2026 - A Prefeitura de Vitória de Santo Antão, Secretarias Municipais, forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social e entidades representativas do Carnaval firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança, a organização e a proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante a realização do Carnaval de 2026 no município.
O TAC foi firmado após solicitação do 21º Batalhão da Polícia Militar, diante da necessidade de estabelecimento de procedimentos a fim de prevenir situações de risco em um evento que tradicionalmente reúne grande público. O Termo define uma série de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Público municipal e pelos demais envolvidos na realização da festa, com foco na proteção da integridade física dos foliões, na ordenação do espaço público, na prevenção de acidentes, na fiscalização do comércio e na garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiências.
Entre as principais medidas pactuadas está a proibição absoluta do uso, da venda e da circulação de bebidas em vasilhames de vidro em todo o percurso oficial do Carnaval, incluindo estabelecimentos comerciais, residências e vendedores informais. Também ficou estabelecido o bloqueio de ruas de acesso ao circuito da festa, com controle rigoroso de veículos autorizados, além do cadastramento prévio de moradores, comerciantes, barraqueiros e veículos de som, que deverão portar identificação fornecida pela Prefeitura.
Além disso, o TAC prevê a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, com garantia de acessibilidade, a padronização das barracas de venda de alimentos e bebidas e a criação de pontos específicos para troca de garrafas de vidro por recipientes plásticos. A fiscalização dessas medidas ficará a cargo da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária.
Na área da saúde, o TAC estabelece um amplo esquema de atendimento, com a atuação de mais de 200 profissionais durante os dias de festa, funcionamento de um complexo avançado de saúde, pontos descentralizados com ambulâncias, integração do SAMU com todas as unidades disponíveis e ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Também estão previstas campanhas educativas, testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis, distribuição de preservativos e ações de promoção da saúde e do bem-estar.
Quanto à segurança pública, foram definidas regras para o uso de equipamentos sonoros, com proibição de paredões não autorizados e de aparelhos de som em residências e comércios ao longo do percurso carnavalesco. O TAC também disciplina o funcionamento dos blocos e trios elétricos, fixando horários, limites de som, proibição de fogos de artifício, desligamento de equipamentos em áreas sensíveis e vedação de práticas que possam gerar riscos à integridade física do público.
O Conselho Tutelar atuará em regime de sobreaviso durante todo o período carnavalesco, com foco na prevenção da venda de bebidas alcoólicas a menores, no combate ao trabalho infantil e na proteção integral de crianças e adolescentes. O Termo prevê ainda a criação de espaços específicos de acolhimento e proteção para esse público, além de ações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O TAC foi proposto pelos promotores de Justiça Francisco Assis da Silva (4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), Joana Cavalcanti de Lima Muniz (2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão) e Kívia Roberta de Souza Ribeiro (1ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), e sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de fevereiro de 2026.
Últimas Notícias
MPPE e Corpo de Bombeiros formalizam cooperação técnica para aperfeiçoar prevenção de desastres e respostas a emergências
09/10/2026 - O Ministério Público Estadual (MPPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) estão criando o Grupo Interinstitucional de Cooperação e Segurança Institucional (GICSI) para intercâmbio e planejamento de ações destinadas a aperfeiçoar a prevenção de desastres e as respostas a emergências. Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nesse sentido foi assinado, na manhã desta sexta-feira (9), no Recife, pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, e o comandante-geral do CBMPE, coronel Bombeiro Militar Eduardo Araripe.
“É uma satisfação enorme formar esse grupo de cooperação com o Corpo de Bombeiros para qualificar o atendimento à sociedade. Dentre as atribuições do Ministério Público, de controle externo e indutor de políticas públicas, cabe dialogar, trocar informações e colaborar na construção de soluções. Trabalhando com um grupo técnico permanente, passamos a conhecer melhor as possibilidades e limites das instituições para sugerir alternativas”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Para o comandante do CBMPE, coronel bombeiro militar Eduardo Araripe, o trabalho conjunto vai ajudar na construção de estratégias para a prevenção de desastres e na relação com outros atores públicos visando à proteção da população. “Com esse acordo, materializamos uma parceria já existente entre instituições que buscam a segurança e o bem-estar do povo pernambucano”, reforçou.
O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco é integrado por 2.700 militares que atuam na prevenção e combate a incêndios, fiscalização de grandes eventos, primeiros socorros, atendimento pré-hospitalar, salvamento, entre outras ações que evitem ou garantam assistência a desastres e emergências.
Em 60 dias deve ser definida a composição do grupo institucional. O acordo entre o MPPE e o Corpo de Bombeiros tem vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado se houver interesse das duas instituições.
OPERAÇÃO - O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional do MPPE, Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, explica que já havia reuniões esporádicas de integração com o Corpo de Bombeiros. Com o grupo que está sendo formalizado, os encontros serão regulares e bimestrais, para tratar de questões estratégicas de interesse da sociedade e das instituições, como evitar incêndios e desabamento de prédios, como também oferecer maior proteção da sociedade. O GICSI poderá ainda se reunir diante de emergências graves que exijam ações além da rotina.
A cooperação técnica, acrescenta o promotor de Justiça Francisco Ortêncio, já ocorre com a Polícia Militar, integrante de outro grupo interinstitucional formado com o MPPE e que se destina a qualificar a abordagem policial, evitando abusos e ilegalidades.
ANIVERSÁRIO - Durante a assinatura do acordo de cooperação, o comandante do CBMPE entregou, ao Procurador-Geral e ao coordenador do CAO Defesa Social do MPPE, o convite para a cerimônia comemorativa do aniversário de 139 anos da corporação. O evento está marcado para 20 de outubro, às 16h, na Arena Pernambuco.
Também acompanharam a assinatura do acordo os promotores de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal; e Ademilton Carvalho Leitão, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP); o assessor ministerial em Assistência Policial Militar e Civil, Coronel André Cavalcanti; e o gerente de Segurança Institucional, tenente-coronel bombeiro militar Carlos Alexandre Sales. O comandante do CBMPE estava acompanhado do subcomandante, coronel Valfrido Curvelo Júnior.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
09/10/2026 - Na próxima segunda-feira, 12 de outubro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão em razão do Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
MPPE realiza em Salgueiro e Petrolina os próximos encontros
09/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, na próxima semana, os dois próximos encontros da Agenda Compartilhada de 2026. A primeira reunião acontece na quinta-feira (15), das 14h às 17h, em Salgueiro, Sede da 1ª Circunscrição Ministerial. No dia seguinte, sexta-feira (16), das 9h às 12h, é a vez de Petrolina, Sede da 2ª Circunscrição Ministerial, receber o evento.
A Agenda Compartilhada promove o diálogo direto entre a administração superior, liderada pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e os membros da instituição de todo o Estado. A temporada de 2026 teve início em agosto e, em cada circunscrição, o PGJ se reúne com promotoras e promotores de Justiça.
Os encontros têm três finalidades principais. A primeira é a escuta localizada, que permite levantar as necessidades específicas de cada setor, circunscrição ou promotoria, como estrutura física, quadro de pessoal e suporte tecnológico. A segunda é a prestação de contas, com a apresentação de balanços administrativos, do andamento de obras e de medidas de valorização da carreira. A terceira é o planejamento estratégico com as demandas levantadas, que são sistematizadas pela equipe técnica do MPPE para atualizar o planejamento institucional e alinhar oficinas temáticas.
Nas reuniões já realizadas, valorização da carreira, redistribuição de membros por promotorias e mudanças estruturais, com novos recursos tecnológicos, estiveram entre os temas tratados. “É mais um momento de troca de informações e de sugestões. Ao mesmo tempo, compartilhamos decisões estratégicas da instituição e prestamos contas do trabalho efetivo”, avaliou José Paulo Xavier.
Serviço:
Salgueiro (1ª Circunscrição Ministerial)
Data: quinta-feira, 15 de outubro
Horário: das 14h às 17h
Local: sede das Promotorias de Justiça de Salgueiro – Rua Cícero Barros, nº 297, Centro.
Petrolina (2ª Circunscrição Ministerial)
Data: sexta-feira, 16 de outubro
Horário: das 9h às 12h
Local: sede das Promotorias de Justiça de Petrolina – Avenida Fernando Menezes de Góes, nº 625, Centro.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000