Prefeitura, forças de segurança e entidades se comprometem a cumprir regras para o Carnaval
Prefeitura, forças de segurança e entidades se comprometem a cumprir regras para o Carnaval
11/02/2026 - A Prefeitura de Vitória de Santo Antão, Secretarias Municipais, forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social e entidades representativas do Carnaval firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança, a organização e a proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante a realização do Carnaval de 2026 no município.
O TAC foi firmado após solicitação do 21º Batalhão da Polícia Militar, diante da necessidade de estabelecimento de procedimentos a fim de prevenir situações de risco em um evento que tradicionalmente reúne grande público. O Termo define uma série de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Público municipal e pelos demais envolvidos na realização da festa, com foco na proteção da integridade física dos foliões, na ordenação do espaço público, na prevenção de acidentes, na fiscalização do comércio e na garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiências.
Entre as principais medidas pactuadas está a proibição absoluta do uso, da venda e da circulação de bebidas em vasilhames de vidro em todo o percurso oficial do Carnaval, incluindo estabelecimentos comerciais, residências e vendedores informais. Também ficou estabelecido o bloqueio de ruas de acesso ao circuito da festa, com controle rigoroso de veículos autorizados, além do cadastramento prévio de moradores, comerciantes, barraqueiros e veículos de som, que deverão portar identificação fornecida pela Prefeitura.
Além disso, o TAC prevê a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, com garantia de acessibilidade, a padronização das barracas de venda de alimentos e bebidas e a criação de pontos específicos para troca de garrafas de vidro por recipientes plásticos. A fiscalização dessas medidas ficará a cargo da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária.
Na área da saúde, o TAC estabelece um amplo esquema de atendimento, com a atuação de mais de 200 profissionais durante os dias de festa, funcionamento de um complexo avançado de saúde, pontos descentralizados com ambulâncias, integração do SAMU com todas as unidades disponíveis e ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Também estão previstas campanhas educativas, testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis, distribuição de preservativos e ações de promoção da saúde e do bem-estar.
Quanto à segurança pública, foram definidas regras para o uso de equipamentos sonoros, com proibição de paredões não autorizados e de aparelhos de som em residências e comércios ao longo do percurso carnavalesco. O TAC também disciplina o funcionamento dos blocos e trios elétricos, fixando horários, limites de som, proibição de fogos de artifício, desligamento de equipamentos em áreas sensíveis e vedação de práticas que possam gerar riscos à integridade física do público.
O Conselho Tutelar atuará em regime de sobreaviso durante todo o período carnavalesco, com foco na prevenção da venda de bebidas alcoólicas a menores, no combate ao trabalho infantil e na proteção integral de crianças e adolescentes. O Termo prevê ainda a criação de espaços específicos de acolhimento e proteção para esse público, além de ações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O TAC foi proposto pelos promotores de Justiça Francisco Assis da Silva (4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), Joana Cavalcanti de Lima Muniz (2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão) e Kívia Roberta de Souza Ribeiro (1ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), e sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de fevereiro de 2026.
Últimas Notícias
Promotor da 47ª Zona recomenda transporte gratuito para eleitores de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul
23/10/2026 - O promotor Eleitoral Gustavo Adrião Gomes da Silva França, da 47ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação aos prefeitos de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul, para que assegurem gratuidade total no transporte público coletivo e ou complementar, neste domingo (25), quando se realiza o segundo turno das eleições para presidente da República. Deve haver liberação das catracas e das passagens sem a exigência de apresentação de documento comprobatório ou qualquer condicionamento ao exercício do voto. O Ministério Público Eleitoral orienta que a frota em operação precisa ser idêntica a de dias úteis, sem redução ou alteração de horários e itinerários.
A medida considera as normas vigentes, entre elas, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, veda a redução da frota habitualmente ofertada em dias úteis e adverte que o descumprimento do encargo pode configurar as infrações penais previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
De acordo com a recomendação expedida aos gestores municipais, o transporte gratuito não deve veicular propaganda eleitoral, “símbolos partidários, slogans do governo ou qualquer forma de promoção pessoal de gestores e candidatos, garantindo a neutralidade estatal e a igualdade entre eleitores”.
MP Eleitoral recomenda que comemorações pelo resultado da votação só comecem após as 17h e não ultrapassem a meia-noite
23/10/2026 - O Ministério Público Eleitoral lançou recomendação sobre as comemorações pelo resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), no município de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, abrangendo horário, uso de equipamentos sonoros e ocupação de vias públicas, para que transcorram de forma pacífica. Partidos políticos, federações e coligações partidárias, como também filiados, apoiadores e a população em geral não devem iniciar comemorações, carreatas, passeatas ou concentrações antes do término da votação (17h) nem ultrapassar a meia-noite.
O percurso das comemorações deve preferencialmente atender os locais definidos pela gestão municipal e ter caráter pacífico, longe de residências ou concentrações de apoiadores de grupo político adversário.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, é assinada pelo promotor de Justiça da 55ª Zona Eleitoral, Denis Renato dos Santos Cruz. Ele considera que a comemoração do resultado eleitoral é “manifestação legítima, amparada pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente”, mas alerta que “tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com o sossego público, a segurança viária e os direitos dos demais cidadãos”.
Rodadas de outubro se encerram na Central de Inquéritos da Capital
23/10/2026 - No próximo dia 29 (quinta-feira) será realizada a última reunião de outubro da Agenda Compartilhada 2026, com Promotores e Promotoras de Justiça da Central de Inquéritos da Capital. O encontro, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e equipe de gestão, será das 9h às 12h, no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, na área central do Recife.
Cabe à Central de Inquéritos da Capital receber das delegacias de polícia comunicações de prisão em flagrante ou por ordem judicial, representar ao juiz pedidos de prisões preventivas ou temporárias e solicitar informações a órgãos da segurança pública visando à adoção de providências penais e processuais penais.
Durante a reunião serão tratados temas de interesse da equipe de trabalho da Central de Inquéritos e medidas adotadas pela administração superior do MPPE em resposta às demandas apresentadas por Promotores e Promotoras de Justiça.
A Agenda Compartilhada 2026 teve início em agosto e prosseguirá até dezembro. As reuniões são descentralizadas, com o Procurador-Geral e equipe visitando as diferentes circunscrições e ou unidades de trabalho do Ministério Público de Pernambuco.
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