Prefeitura e órgãos públicos acordam termos em prol do ordenamento no evento Carnaval de Surubim
Prefeitura e órgãos públicos acordam termos em prol do ordenamento no evento Carnaval de Surubim
15/02/2023 - Para garantir maior organização e segurança no Carnaval de Surubim, representantes de diversas Secretarias Municipais, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Conselho Tutelar de Surubim, Polícia Militar e Polícia Civil firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva.
Foi acordado que o evento, previsto para acontecer no período de 24 a 26 de fevereiro, deverá contar com o total apoio dos órgãos públicos para garantir que a celebração aconteça de maneira pacífica, respeitando os horários de término das atrações musicais e as proibições da venda de bebidas em vasilhames de vidro e do uso de fogos de artifício.
O primeiro ponto ajustado no TAC foi o percurso dos trios elétricos, que sairão da frente da Escola Maria Cecília, em desfiles pela Avenida São Sebastião (Passarela da Folia) até o pátio da Usina. Cabe a Prefeitura fazer a interdição das vias por onde passarão os desfiles, bem como disponibilizar ambulâncias para atender emergências durante o evento.
O TAC prevê também que será proibida a ocupação e obstrução das calçadas na Avenida São Sebastião durante o desfile dos blocos, seja por meio de moradores e comerciantes ou por veículos. A fiscalização é de responsabilidade da Secretaria de Defesa Social e da Polícia Militar, assim como da Vigilância Sanitária.
Para garantir maior ordenamento e segurança, todos os blocos que desfilarão nos dias 24, 25 e 26 devem estar devidamente inscritos e controlados pela Diretoria, estando sujeitos a serem retirados pela Polícia Militar em caso de descumprimento da ordem, configurando contravenção de provocação de tumulto.
Os organizadores se comprometeram a garantir a presença de, no mínimo, seis seguranças à frente dos trios elétricos, a fim de tratar de irregularidades e garantir a segurança dos foliões. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, vai vistoriar trios e camarotes, a fim de atestar a regularidade dessas estruturas.
Quanto à presença de crianças e adolescentes que, no evento, encontrem-se em situação de risco, um local será destinado para que o CREAS e o CRAS, assim como o Conselho Tutelar, possam atuar em amparo a esse público. O encaminhamento de crianças e adolescentes ao CREAS e ao CRAS deve ser feito pela Polícia Militar e Comissão Organizadora do Evento. Além disso, ficou acordada a divulgação, por meio de banners em local de fácil visibilidade, da proibição de venda ou fornecimento de bebida alcoólica para menores de idade.
Todos os participantes do TAC acordaram também em compartilhar os seus respectivos relatórios do evento, detalhando as iniciativas adotadas. Caso seja necessário, será designada uma reunião a fim de tratar de providências para evitar irregularidades ocorridas no evento.
O não cumprimento das regras fixadas no TAC resultará na proibição do bloco transgressor de participar novamente do evento Carnaval de Surubim, além da aplicação de multas.
O pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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