Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista deve restabelecer serviço de Tratamento Fora do Domicílio para pacientes e acompanhantes
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista deve restabelecer serviço de Tratamento Fora do Domicílio para pacientes e acompanhantes
06/12/2024 - O Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, recomendou à Prefeitura do Município e à Secretaria Municipal de Saúde, o restabelecimento integral do serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Também devem viabilizar, com urgência, o transporte adequado para os pacientes que realizam tratamento continuado no município de Petrolina, assim como aos seus respectivos acompanhantes.
A Promotora de Justiça, Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, que assinou a recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 05 de dezembro de 2024, considerou que o tratamento contínuo dos pacientes é indispensável para manutenção da sua boa saúde, e que o deslocamento deles é essencial para viabilização do tratamento.
A Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista considera que o programa de Tratamento Fora do Domicílio é uma estratégia usada para referenciar pacientes a outros municípios, garantindo-lhes o acesso a serviços assistenciais de complexidade diferenciada, quando inexistentes ou esgotados todos os recursos de diagnóstico e terapia no seu município de origem. Levou ainda em consideração que o TFD é destinado a tratamento de pacientes cuja região referenciada possua distância mínima de 50 quilômetros do município de origem, nos termos da Portaria nº 55 do Ministério da Saúde, de 24 de fevereiro de 1999.
O prefeito e a secretária de Saúde do município devem informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 48 horas, por meio de ofício, sobre o acatamento da presente recomendação, as providências adotadas e a documentação para provar o seu fiel cumprimento. O não acatamento poderá implicar na propositura de ação civil pública e adoção de outras providências administrativas e judiciais cabíveis.
Últimas Notícias
MPPE promove Seminário de Integração com o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
20/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), realizará nos dias 29 e 30 de maio, o Seminário de Integração entre o MPPE e o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – II Macrorregião.
Com foco na defesa da saúde pública, o evento visa fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de atuação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). A atividade será presencial, das 8h30 às 17h, no auditório 02, do Campus 01 da Asces Unita (Avenida Portugal nº 584), no Bairro Universitário – Caruaru.
O público-alvo do seminário são Promotores de Justiça do MPPE, fiscais da Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das vigilâncias sanitárias municipais da II Macrorregião. Estão disponíveis 120 vagas. Certificados serão emitidos apenas para participantes com 100% de presença.
As exposições serão dialogadas e focadas em temas relevantes para a atuação do MPPE na vigilância sanitária. A moderação dos debates ficará a cargo de Rafaella de Andrade.
As inscrições podem ser feitas até o preenchimento das vagas, por meio do formulário disponível em: https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-mppe-e-o-sistema-estadual-de-vigilancia-sanitaria, onde também é possível conferir a programação completa do evento.
MPPE faz recomendação para que unidade hospitalar de Palmares regularize Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros
20/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao Instituto de Assistência Vale do Una para que realize, no prazo de até 120 dias, a regularização das pendências identificadas na última vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), registrada sob o número 57903038/2024 e datada de 29 de outubro de 2024.
De acordo com o CBM-PE, atualmente a unidade hospitalar encontra-se sem o Atestado de Regularidade (AVCB), documento essencial para o funcionamento adequado e seguro do serviço, especialmente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos também recomendou que, uma vez sanadas as pendências, o Instituto de Assistência Vale do Una apresente, também no prazo de 120 dias, cópias dos Atestados de Regularidade atualizados junto ao Corpo de Bombeiros, para fins de conhecimento e adoção das providências cabíveis por parte do MPPE.
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares ressalta que o não cumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais necessárias, inclusive em esfera judicial, para garantir o respeito à legislação e a proteção dos usuários do serviço.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 14 de maio de 2025.
Irmãos Silva são condenados a 18 anos de reclusão por homicídio qualificado
20/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, no último dia 14 de maio, a condenação de José Wandson Cardoso da Silva, conhecido como Andinho do Cabelo Amarelo, e Jolsean Cardoso da Silva, o Jojó, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, José Rodrigo Silva dos Santos, de 28 anos.
O crime ocorreu em 30 de janeiro de 2023, na comunidade de Lagoa da Vaca, zona rural de Surubim. De acordo com os autos, a vítima, visivelmente embriagada, foi brutalmente agredida com pedras, socos, chutes e até mesmo com uma prancha de skate. Os irmãos, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, perseguiram-na e concluíram o crime em via pública.
Após o assassinato, os irmãos foram vistos lavando o sangue do corpo numa caixa d’água, numa simbólica tentativa de apagar os rastros do crime. Como se não bastasse, os réus passaram a ameaçar testemunhas oculares do delito e, em razão disso, tiveram as suas prisões preventivas decretadas no curso do processo.
Durante o julgamento, analisando o "Caso dos Irmãos Silva", o Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses do MPPE, reconhecendo as duas qualificadoras. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim fixou a pena definitiva em 18 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para cada um dos acusados.
O Promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, atuou no julgamento, representando o MPPE.
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