Prefeitura de Exu, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros celebram TAC para garantir ordenamento e segurança da Festa de Maio
Prefeitura de Exu, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros celebram TAC para garantir ordenamento e segurança da Festa de Maio
23/05/2025 - A Procuradoria Geral do Município de Exu, as Secretarias Municipal de Saúde e de Comunicações e Eventos, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Conselho Tutelar de Exu e o Corpo de Bombeiros Militar - CAT Sertão, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de garantir a organização e a segurança da Festa de Maio, que acontece no próximo domingo (25).
Entre as medidas acordadas está o cumprimento do horário para início e encerramento da festa: das 17h do domingo (25) às 2h da manhã da segunda-feira (26). Outras providências a cargo do município são a orientação e fiscalização dos proprietários de bares, restaurantes e vendedores ambulantes para que não comercializem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período da festa; disponibilização de vasilhames de plástico suficientes, a fim de trocar pelos recipientes de vidro.
O município também deverá providenciar a limpeza urbana e a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com a quantidade do público esperado; garantir a presença de unidade móvel de saúde; fazer vistoria de regularização do local da festa e disponibilizar a estrutura adequada para a atuação da PMPE, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar.
Comerciantes e município devem providenciar vistoria prévia dos seus eventos próprios, obter Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CAT Sertão, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc.) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao Corpo de Bombeiros toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24h antes do início da festa. Devem apresentar, também, as ARTs das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE).
De acordo com o TAC, a PMPE deverá, através da sua estrutura operacional, garantir a segurança pública do evento, bem como auxiliar as equipes do município no cumprimento dos horários de encerramento da festa, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e pelo público em geral, além de coibir a emissão de som em bares e automóveis após o término do evento.
Já o Corpo de Bombeiros - CAT Sertão se encarregará das vistorias técnicas da estrutura do evento, bem como das instalações elétricas assim que os organizadores disponibilizarem a estrutura montada, com os sistemas preventivos já instalados. As eventuais irregularidades devem ser comunicadas a fim de serem sanadas pelos organizadores do evento em tempo hábil.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo Município quanto ao horário de término das festividades ensejará multa de R$ 25.000,00 por hora ou fração de hora acima do permitido (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). Já o descumprimento das demais obrigações assumidas pelo ente municipal implicará em multa de R$ 10.000.00 por dia de festividade em que for observada alguma irregularidade (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). As multas liquidadas terão a destinação especificada no art. 5º da Res. CNMP nº 179/2017, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial para a sua incidência.
A Prefeitura deverá, ainda, no prazo de 10 dias após o término do evento, remeter à Promotoria de Justiça de Exu toda a documentação, com fotografias e vídeos que comprovem o horário de término da festa, bem como o cumprimento de todas as obrigações assumidas no TAC.
A íntegra do TAC, assinado pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de maio de 2025.
Últimas Notícias
MPPE avança com 26 projetos habilitados
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.
Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:
1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)
2. MP Empodera
3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres
4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos
5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas
6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco
7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira
8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania
9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor
10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção
11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso
12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social
13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos
14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas
15. Alimento de Primeira
16. Terra e Teto: Lar de Direitos
17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças
18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos
19. Água de Primeira
20. B.I. Todos com Água de Primeira
21. Tempo de Cuidar
22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas
24. Saúde no Pré-Natal
25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
26. Identidades LGBTQIAPN+
O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).
Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.
Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.
Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:
- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.
- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.
- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.
Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.
O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.
O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.
A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto
27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.
Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.
A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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