Prefeitura de Cortês assina TAC para regularizar a frota de transporte escolar no município
Prefeitura de Cortês assina TAC para regularizar a frota de transporte escolar no município
30/04/2025 - A Secretaria Municipal de Educação de Cortês firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de regularizar a frota de veículos escolares, que presta serviços no município. Dessa forma, visa garantir a segurança e a qualidade do serviço para os estudantes.
O TAC é resultado do atendimento às irregularidades identificadas em uma investigação, a qual apontou veículos que não haviam passado pela vistoria obrigatória de 2024, conforme exigido pelo Detran-PE. O TAC estipula prazos para a regularização da frota: dentro de 60 dias, 30% dos veículos devem ser vistoriados. Já 50% da frota deverá está legalizada em 120 dias. O total da frota deverá ser regularizada em até 180 dias.
Além da vistoria, o TAC registra que os motoristas dos veículos escolares devem ter (ou irão realizar) curso específico para condutores de transportes escolares dentro do prazo de 90 dias. A Prefeitura de Cortês também deverá contratar motoristas suficientes para garantir o cumprimento das normas de segurança no transporte.
O descumprimento das obrigações previstas no documento resultará em multas de R$ 1.000,00 por dia, até que todas as exigências sejam cumpridas. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, com a possibilidade da adoção de outras medidas legais, caso haja falhas no cumprimento do compromisso.
As autoridades municipais e o MPPE se comprometem a acompanhar o cumprimento das medidas, com a promessa de arquivar o processo assim que todas as condições forem atendidas, garantindo, assim, um transporte escolar seguro e eficiente para as crianças e adolescentes de Cortês.
A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2025.
Últimas Notícias
PGJ e pares recebem resultados da reunião nacional dos grupos sobre segurança pública
25/09/2026 - Durante a 8ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), na última quarta-feira (23), em Brasília, foram apresentados os resultados da 3ª reunião dos grupos nacionais sobre segurança pública. O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, participou do encontro.
Dentre as propostas debatidas por Promotores e Procuradores dos grupos nacionais, estão o uso de bloqueio de sinal de celulares em unidades prisionais, contribuições no aperfeiçoamento do plano Pena Justa e para o controle externo da atividade de guardas municipais, além de uma ação nacional voltada à recuperação de ativos junto ao setor de combustíveis, e participação do MP na discussão e construção de decretos sobre indultos.
O Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por objetivo transformar o sistema prisional brasileiro e enfrentar o estado de calamidade das prisões. O plano reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco na redução da superlotação e melhoria da infraestrutura das unidades prisionais, incluindo ainda a ampliação da oferta de estudo e trabalho nas prisões e valorização dos servidores do sistema penitenciário.
"São temas de interesse nacional, daí a importância de discussões e construções conjuntas de todos os Ministérios Públicos", avaliou o Procurador-Geral do MPPE, José Paulo Xavier. O Ministério Público de Pernambuco integra os Grupos Nacionais do CNPG e foi representado por quatro membros na reunião dos dias 21 e 22.
Agenda Compartilhada reúne titulares de Promotorias de Limoeiro e região
25/09/2026 - A quarta rodada 2026 da Agenda Compartilhada do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi cumprida na última quinta-feira (24), na 11ª Circunscrição ministerial, em Limoeiro, no Agreste do Estado, reunindo Promotoras e Promotores de Justiça com atuação em 19 municípios da redondeza.
"Foi um diálogo produtivo e informativo. Conversamos por mais de quatro horas de forma franca, tranquila e participativa. Compartilhamos as necessidades e experiências, sendo um momento também de prestar contas acerca das medidas adotadas pela gestão", avaliou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier. Segundo ele, as reuniões ampliam o debate interno para um melhor planejamento de ações.
O encontro da quinta-feira foi realizado na sede das Promotorias de Limoeiro, no centro do município.
Para o coordenador da 11ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco, Promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo de Lima, foi uma satisfação participar da Agenda Compartilhada: "Recebemos informações bem atualizadas, ricas de detalhes, que nos deixam a par do que vem sendo desenvolvido pela gestão", destacou.
Durante a reunião foram abordadas a valorização profissional, o suporte técnico de pessoal e de tecnologia, além de outros assuntos operacionais. O calendário de reuniões prossegue no mês de outubro. O próximo encontro deve ser realizado em Nazaré da Mata, na Mata Norte.
Júri acolhe integralmente tese do MPPE e condena ex-advogado a 24 anos por homicídio qualificado
25/09/2026 - O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o ex-advogado José Francisco de Lima Filho a 24 anos de reclusão pelo homicídio qualificado de um homem de 61 anos por motivo torpe, meio que possa resultar em perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme o art.121, §2, incisos I , III e IV, do Código Penal.
A sessão de julgamento da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital ocorreu no dia 21 de setembro. A tese acusatória do MPPE foi sustentada pelo promotor de Justiça Marcel Gustavo Correa.
O crime ocorreu em maio de 2023, no estacionamento de uma padaria, no bairro da Imbiribeira, no Recife, logo após a vítima sair do estabelecimento com a sua família. Na ocasião, o réu atirou contra a vítima e chegou a fugir do local, sendo encontrado na Paraíba, após ampla repercussão do caso.
O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima da tese do MPPE. Durante os debates, o promotor de Justiça sustentou a condenação nos termos da pronúncia, auxiliado ainda pela assistência da acusação. O MPPE também ressaltou a necessidade de preservar a honra da vítima e de garantir a proteção da esposa enlutada e do filho do casal, uma criança que presenciou a cena do crime. Antes do julgamento, o promotor Marcel Correa prestou atendimento remoto à família, que está desde o crime em local protegido.
A defesa alegou legítima defesa e, de forma alternativa, pediu o reconhecimento do homicídio simples. As duas teses foram rejeitadas pelos jurados. Na sentença, a juíza presidente do Tribunal do Júri destacou, entre as consequências do crime, o fato de a vítima ter deixado o filho órfão. A pena foi fixada em 24 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado. O réu também não poderá recorrer em liberdade, e a sentença determinou o imediato início da execução da pena.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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