Prefeitura de Caetés construirá espaço para abrigar crianças em situação de risco
Prefeitura de Caetés construirá espaço para abrigar crianças em situação de risco
18/07/2024 - O município de Caetés, no Agreste Meridional do Estado, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para construir, dentro do prazo de 13 meses, uma entidade de atendimento para a manutenção de serviço de acolhimento de até 12 crianças em situação de risco, na modalidade denominada "Casa Lar". A unidade será edificada numa área de 450 metros quadrados, na Rua José Florêncio Filho (Antiga Avenida Projetada), no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
De acordo com o Promotor de Justiça de Caetés, Reus Alexandre Serafini do Amaral, a inexistência de uma entidade de acolhimento institucional para crianças em situação de risco no município, prejudica e inviabiliza os encaminhamentos efetuados pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e Juventude, além de comprometer a solução dos problemas existentes, Na ausência desse espaço, as crianças são mantidas em ambientes onde sofrem violência de todas as ordens ou são colocadas em lares estranhos e mantidos por pessoas sem preparo para lidar com esse tipo de ocorrência.
As obras físicas da "Casa Lar", de acordo com o projeto técnico (Dormitórios masculino e feminino, para educadores e cuidadores; sala de estar, Ambiente para Estudo, banheiros masculino e feminino, cozinha, área de serviço, almoxarifado, terraço e área externa para circulação), deverão ser realizadas no prazo de nove meses. O prazo para mobiliar e equipar o espaço é de três meses. Em seguida, a Prefeitura de Caetés terá prazo de 30 dias para selecionar, capacitar e contratar os funcionários.
O TAC prevê que o descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos sujeitará o município ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso. O valor da multa será revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Caetés, independente de outras penalidades administrativas, cíveis e criminais eventualmente previstas na legislação em vigor. Nos casos de atraso justificado, a multa não deverá ser aplicada.
A íntegra do Termo está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, publicada no último dia 7 de junho de 2024.
Últimas Notícias
Segundo turno em Pernambuco tem votação sem grandes tumultos
25/10/2026 - Mais de 160 promotores Eleitorais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atuaram em todo o estado, neste domingo (25), no segundo turno das Eleições 2026, que começou às 8h e se estendeu até 19h, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devido aos problemas de transporte público e chuvas registradas em alguns estados. O trabalho foi feito em conjunto com a Justiça Eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral e as forças de segurança pública, para garantir uma votação livre e democrática.
Segundo vários promotores de Justiça Eleitorais, o dia não teve ocorrências relevantes.
PREPARAÇÃO - Ao longo de outubro, o MPPE expediu recomendações para assegurar o transporte gratuito de eleitores, o direito de voto das pessoas idosas e a limpeza urbana no dia da eleição. Houve ainda orientações sobre a organização de atos públicos de campanha e o combate à propaganda irregular, entre outras medidas para o cumprimento da legislação eleitoral.
"O balanço é positivo. O eleitor pernambucano exerceu seu direito ao voto, resultado de um trabalho integrado e planejado ao longo de meses entre o Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral e as forças de segurança. E as ocorrências, mesmo poucas, mostram que a fiscalização funcionou", destacou o coordenador do Núcleo de Apoio à Atuação Eleitoral do MPPE, promotor de Justiça André Ângelo de Almeida.
Promotor da 47ª Zona recomenda transporte gratuito para eleitores de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul
23/10/2026 - O promotor Eleitoral Gustavo Adrião Gomes da Silva França, da 47ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação aos prefeitos de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul, para que assegurem gratuidade total no transporte público coletivo e ou complementar, neste domingo (25), quando se realiza o segundo turno das eleições para presidente da República. Deve haver liberação das catracas e das passagens sem a exigência de apresentação de documento comprobatório ou qualquer condicionamento ao exercício do voto. O Ministério Público Eleitoral orienta que a frota em operação precisa ser idêntica a de dias úteis, sem redução ou alteração de horários e itinerários.
A medida considera as normas vigentes, entre elas, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, veda a redução da frota habitualmente ofertada em dias úteis e adverte que o descumprimento do encargo pode configurar as infrações penais previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
De acordo com a recomendação expedida aos gestores municipais, o transporte gratuito não deve veicular propaganda eleitoral, “símbolos partidários, slogans do governo ou qualquer forma de promoção pessoal de gestores e candidatos, garantindo a neutralidade estatal e a igualdade entre eleitores”.
MP Eleitoral recomenda que comemorações pelo resultado da votação só comecem após as 17h e não ultrapassem a meia-noite
23/10/2026 - O Ministério Público Eleitoral lançou recomendação sobre as comemorações pelo resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), no município de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, abrangendo horário, uso de equipamentos sonoros e ocupação de vias públicas, para que transcorram de forma pacífica. Partidos políticos, federações e coligações partidárias, como também filiados, apoiadores e a população em geral não devem iniciar comemorações, carreatas, passeatas ou concentrações antes do término da votação (17h) nem ultrapassar a meia-noite.
O percurso das comemorações deve preferencialmente atender os locais definidos pela gestão municipal e ter caráter pacífico, longe de residências ou concentrações de apoiadores de grupo político adversário.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, é assinada pelo promotor de Justiça da 55ª Zona Eleitoral, Denis Renato dos Santos Cruz. Ele considera que a comemoração do resultado eleitoral é “manifestação legítima, amparada pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente”, mas alerta que “tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com o sossego público, a segurança viária e os direitos dos demais cidadãos”.
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