Prefeitura celebra TAC para promover ordenamento nas Quadrilhas Juninas de São Domingos
Prefeitura celebra TAC para promover ordenamento nas Quadrilhas Juninas de São Domingos
14/06/2024 - Para garantir a ordem e a segurança do evento “Quadrilhas Juninas de São Domingos”, a Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O acordo visa estabelecer medidas que contemplem as festividades previstas para os dias 4, 5, 14, 18 e 21 de junho, no Distrito de São Domingos.
Conforme os termos do TAC, a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus se compromete a manter banheiros químicos em número suficiente para atender a demanda dos festejos, assim como se responsabilizar pela limpeza diária das ruas e dos equipamentos públicos, após o término dos eventos. A organização do evento deve fazer a fiscalização quanto à proibição de transeuntes portando garrafas de vidro ou outro material cortante, devendo ser disponibilizados pelo poder público municipal recipiente plástico para a sua substituição.
A Prefeitura deve também respeitar os horários de início e encerramento ajustados pelo termo. Segundo o documento, as festividades devem se iniciar às 19h e terminar às 24h em todos os dias de eventos .
Quanto às medidas de segurança pública e privada, a Polícia Militar de Pernambuco, através da 3ª CPM, obriga-se a disponibilizar homens e viaturas em número que propicie a segurança no evento, atuando com o apoio da Guarda Civil Municipal. Fica sob responsabilidade da Guarda Municipal, sob supervisão da PMPE, a realização de revista dos participantes nos locais de entrada do evento.
O descumprimento de qualquer termo dos TAC implicará em multa de R$ 50 mil, além do impedido de realizar o evento. O valor da multa será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco (FDIMPPE), nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85.
O TAC, de autoria do Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, foi publicado e pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 5 de junho de 2024.
Últimas Notícias
MPPE promove Seminário de Integração com o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
1º/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), e da Escola Superior (ESMP), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Seminário de Integração do MPPE e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - IV Macrorregião.
Com foco na defesa da saúde, o evento visa fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de atuação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). O evento ocorrerá das 8h30 às 17h, no Centro Universitário FIS – UniFIS, localizado na Rua João de Melo, 2110, Bairro Tancredo Neves, em Serra Talhada.
A iniciativa tem como público-alvo promotores de Justiça do MPPE, fiscais da Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias (Visas) municipais do Estado de Pernambuco - IV Macrorregião. Os interessados podem se inscrever por meio do link https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-ministerio-publico-de-pernambucoe-o-sistema-estadual-de-vigilancia-p, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE promove encontro com membros da Circunscrição sediada em Jaboatão dos Guararapes
01/08/2025 - A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (MPPE) prossegue com a Agenda Compartilhada, uma série de encontros estratégicos que visam fortalecer o diálogo interno e aprimorar o plano de gestão da instituição para o período de 2025-2027. Nos eventos, o Procurador-Geral, José Paulo Xavier, juntamente com sua equipe técnica, se reúne com Promotores e Promotoras de Justiça em todo do Estado para discutir as demandas e prioridades locais. No próximo dia 12, das 14h às 17h, a reunião será em Jaboatão dos Guararapes, com Promotores de Justiça da 13ª Circunscrição Ministerial, que abrange ainda as comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata.
Os encontros marcam o primeiro ano da atual gestão e têm como principal objetivo ouvir diretamente os membros do MPPE, colhendo sugestões e identificando as necessidades de cada setor.
A dinâmica dos encontros é colaborativa. Após uma análise, o cronograma de atendimento é definido. Além de discutir as necessidades operacionais, os eventos também servem como fórum para debater projetos e temas de interesse comum, buscando elevar o nível de atuação do MPPE. As demandas apresentadas são posteriormente sistematizadas pela equipe técnica de planejamento.
A Agenda Compartilhada é vista como uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão, garantindo que as decisões da cúpula estejam alinhadas com a realidade das Promotorias de Justiça. A colaboração direta dos membros com a gestão é fundamental para aprimorar o plano estratégico, permitindo que a instituição avance de forma mais eficaz e coesa.
Ao todo, estão previstos 20 encontros presenciais até novembro. Em 2026, uma nova temporada da iniciativa será realizada para fazer um balanço das ações implementadas e continuar o ciclo de aprimoramento contínuo.
Serviço: 12/08 - Local: Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes.
Horário: 14h às 17h.
MPPE participa da Operação Bar Seguro e interdita estabelecimento
31/07/2025 - A Operação Bar Seguro, realizada em Lagoa Grande, em 25 de julho, resultou na interdição de um bar e na notificação de outro estabelecimento por irregularidades. A ação conjunta envolveu o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM), o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar.
O objetivo foi fiscalizar bares e similares quanto ao cumprimento de normas, incluindo alvarás de funcionamento, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), venda de bebida alcoólica a adolescentes e poluição sonora.
Um bar foi interditado imediatamente por operar sem licenças e AVCB, representando risco aos frequentadores. Em outro local, a presença de adolescentes levou à notificação do proprietário, que responderá administrativa e criminalmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Conselho Tutelar acolheu e encaminhou os jovens.
Para o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, "a atuação conjunta é essencial para garantir a ordem e a proteção da sociedade, especialmente de crianças e adolescentes".
O MPPE e a 7ª CIPM informam que novas fiscalizações serão realizadas regularmente para assegurar o cumprimento da legislação e a segurança dos estabelecimentos em Lagoa Grande.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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