Pombos: Promotoria recomenda transporte adequado de crianças e adolescentes com autismo para tratamento fora do domicílio

23/09/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa de Pombos, recomendou ao prefeito e à secretária de Saúde do Município de Pombos, para que adotem as medidas que garantam e assegure o transporte adequado aos pacientes portadores de transtorno do espectro autista (TEA), assim como aos seus respectivos acompanhantes, que fazem tratamento fora do domicílio.

Os gestores devem se abster de de realizar o transporte dos pacientes com TEA e seus acompanhantes em veículo inadequado (ambulância), bem como devem viabilizar, com urgência, o transporte adequado (tipo lotação) dos referidos pacientes ao município de Vitória de Santo Antão/PE, local onde fazem tratamento continuado.

Foi conferido o prazo de 10 dias para que informem à Promotoria de Justiça de Pombos sobre o acatamento ou não da recomendação.

O MPPE ressalta a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º) e prevê, no seu art. 4º, que a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, tampouco será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência (art. 4º).

Denúncias –De acordo com as denúncias, assim como vídeos encaminhados à Promotoria de Justiça de Pombos, crianças e adolescentes com TEA do município de Pombos vêm sendo transportadas indevidamente em ambulância, para tratamento fora do domicílio no município de Vitória de Santo Antão/PE, em recinto fechado, sem janelas, com superlotação, sendo alguns transportados sentados, ao passo que outros estão vão em pé, e privados do uso adequado de cinto de segurança.

Os relatos informam que a situação tem promovido um abalo significativo no comportamento dos pacientes e prejudicado efetivamente a terapia dos infantes, os quais chegam ao distrito de tratamento com comportamento alterado, apresentando-se afobados, confusos e irritados, devido aos transtornos sofridos durante o trajeto.

A recomendação da promotora de Justiça Soraya Cristina dos Santos Dutra de Macêdo foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (23).

 

Últimas Notícias


CUPIRA
MPPE fixa prazo de 90 dias para prefeito corrigir desvios de função de servidores municipais
Ilustração de várias pessoas em escritório trabalhando
Servidores devem cumprir funções pertinentes a cargos para os quais foram aprovados em concurso


 

28/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cupira, José Maria Macedo, adotar as medidas necessárias para  realocar os servidores municipais, de modo a encerrar a prática do desvio de função na administração pública.

O Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal fixou prazo de 90 dias para que a gestão municipal dê ampla divulgação à recomendação e responda ao MPPE sobre as providências implementadas para assegurar que os servidores cumpram as funções pertinentes aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público, sob pena de se configurar ato de improbidade administrativa.

"Há o desvio de função toda vez que servidor formalmente investido em determinado cargo exerce, de fato, tarefas inerentes a um cargo diverso. Essa prática se apresenta como forma indireta de acesso à função pública, em afronta ao regramento do acesso universal aos cargos via concurso público", destacou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Ao ser notificado pelo MPPE, o prefeito também ficará ciente de que a manutenção da situação de desvio de função poderá configurar ato de improbidade administrativa por afronta ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (28).
 

OLINDA
MPPE recomenda que Comdaco realize nova convocação para lotação dos conselheiros tutelares eleitos
Ilustração estilizada de casa com os dizeres Conselho Tutelar no centro
Medida visa assegurar princípios da transparência, publicidade, formalidade, antecedência e legalidade


 

28/02/2024 - Diante do fato do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Olinda (COMDACO) não ter realizado de maneira formal, nem ter dado a devida publicidade à convocação dos Conselheiros eleitos para a escolha da região de atuação, inclusive advertindo sobre a necessidade de comparecer no horário estipulado, sob pena de se perder a prioridade da escolha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda fez recomendação ao COMDACO para que realize um novo ato para a escolha da lotação dos conselheiros tutelares eleitos. 

A medida visa assegurar os princípios da transparência, publicidade, formalidade, antecedência e legalidade, devendo ser dada ampla publicidade e ciência do ato de convocação a todos os conselheiros eleitos, inclusive sobre as consequências do não comparecimento no horário estipulado, observando-se ainda o critério do artigo 25 do edital que regeu o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda considerou que o chamamento foi feito via ligação telefônica, sem qualquer convocação por escrito (email ou notificação formal encaminhada por whatsapp), dos candidatos para a escolha da região de atuação.

A Promotora de Justiça, Isabelle Barreto de Almeida, considera que o edital 02/2023, do COMDACO, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 3 de abril de 2023, estipula que os 15 candidatos mais votados na fase do voto direto, que preencherem todos os requisitos constantes no presente termo, terão seus nomes homologados, serão nomeados e empossados Conselheiros Tutelares titulares, conforme distribuição prevista no Art. 2° do Edital e escolha por preferência do respectivo candidato, seguindo o critério de votação decrescente.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 20 de fevereiro de 2024. 
 

TRANSPARÊNCIA
MPPE recomenda que Instituto Ikone regularize informações no seu site
Fotografia de mulher observando tela de notebook com ícones e palavras
A não adoção das providências solicitadas poderá implicar na aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais


 

28/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao Instituto Ikone Liga Social Global, no prazo de 20 dias corridos, a adoção das providências necessárias para cumprir o direito de acesso à informação. 

Foram verificadas irregularidades no seu sítio eletrônico, no que diz respeito à disponibilização e transparência de dados relativos à entidade, bem como em relação aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho. 

Os ajustes, segundo explicam os Promotores de Justiça do GACE/PPTS, Bruno Miquelão Gottardi e Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, se fazem necessários para o Instituto Ikone Liga Social Global alinhe-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.

Entre outras, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho levou em consideração que a Lei de Acesso à Informação regulamenta a transparência dos dados como política pública permanente e dispõe que “o acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

A Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho expediu ofício dirigido à entidade, dando conhecimento da recomendação e da necessidade de o Instituto Ikone Liga Social Global cumprir o prazo estipulado para sanar as irregularidades apontadas na Certidão de Constatação. 

A não adoção das providências solicitadas pelo MPPE poderá implicar na aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça para a contenção da ilicitude e a responsabilização da entidade. 

A íntegra da recomendação foi publicada na edição do dia 20 de fevereiro de 2024, do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco. 
 

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