Pombos: Promotoria recomenda transporte adequado de crianças e adolescentes com autismo para tratamento fora do domicílio
Pombos: Promotoria recomenda transporte adequado de crianças e adolescentes com autismo para tratamento fora do domicílio
23/09/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa de Pombos, recomendou ao prefeito e à secretária de Saúde do Município de Pombos, para que adotem as medidas que garantam e assegure o transporte adequado aos pacientes portadores de transtorno do espectro autista (TEA), assim como aos seus respectivos acompanhantes, que fazem tratamento fora do domicílio.
Os gestores devem se abster de de realizar o transporte dos pacientes com TEA e seus acompanhantes em veículo inadequado (ambulância), bem como devem viabilizar, com urgência, o transporte adequado (tipo lotação) dos referidos pacientes ao município de Vitória de Santo Antão/PE, local onde fazem tratamento continuado.
Foi conferido o prazo de 10 dias para que informem à Promotoria de Justiça de Pombos sobre o acatamento ou não da recomendação.
O MPPE ressalta a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º) e prevê, no seu art. 4º, que a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, tampouco será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência (art. 4º).
Denúncias –De acordo com as denúncias, assim como vídeos encaminhados à Promotoria de Justiça de Pombos, crianças e adolescentes com TEA do município de Pombos vêm sendo transportadas indevidamente em ambulância, para tratamento fora do domicílio no município de Vitória de Santo Antão/PE, em recinto fechado, sem janelas, com superlotação, sendo alguns transportados sentados, ao passo que outros estão vão em pé, e privados do uso adequado de cinto de segurança.
Os relatos informam que a situação tem promovido um abalo significativo no comportamento dos pacientes e prejudicado efetivamente a terapia dos infantes, os quais chegam ao distrito de tratamento com comportamento alterado, apresentando-se afobados, confusos e irritados, devido aos transtornos sofridos durante o trajeto.
A recomendação da promotora de Justiça Soraya Cristina dos Santos Dutra de Macêdo foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (23).
Últimas Notícias
Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000