Pombos: Entidades públicas se comprometem com ordenamento da Festa do Abacaxi
Pombos: Entidades públicas se comprometem com ordenamento da Festa do Abacaxi
10/10/2022 - A Prefeitura de Pombos, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, se comprometendo a ordenar e dar segurança para a realização da 36º Festa do Abacaxi, a ser realizada no município de 8 a 12 de outubro de 2022, no Pátio de Eventos Vanildo de Pombos e no Clube Bidu Krause.
As festividades estão previstas para começar às 16h e terminar às 2h. Segundo a promotora de Justiça Soraya Dutra de Macêdo haverá um público expressivo, estimado em cerca de 10 mil pessoas, pelas dimensões tanto cultural como artísticas, razão pela qual a segurança pública deve ser reforçada. "A falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outros fatos, o significativo acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, por ter que permanecer na rua além da jornada prevista", alegou ela.
Assim, a Prefeitura precisa tomar diversas providências como providenciar a obtenção do atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, em relação à segurança de eventuais estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc); montar palco e eventual estrutura fixa do evento em até 48 horas antes do início, ou seja, com certa antecedência, com a finalidade de facilitar e cooperar com a vistoria a ser realizada pelo Corpo de Bombeiros; encerrar o evento, impreterivelmente, às 3h, com o desligamento de todo tipo de aparelho sonoro, independentemente de quaisquer circunstâncias decorrentes; proibir o uso de paredão de som (fixos ou em carros, ou trios elétricos) nos bares e restaurantes localizados tanto no local do evento, quanto nos demais estabelecimentos comerciais; veículos, aparelhos particulares e adjacências; entre outras ações.
A PM deve prestar toda segurança necessária em pontos de concentração na cidade, independentemente dos horários acordados de encerramento dos shows, mantendo-se, após o encerramento das atrações, o policiamento ordinariamente previsto para dias comuns, através do policiamento ostensivo nas ruas. A Polícia Civil funcionará normalmente, até as 17h, com plantão aos finais de semana no município de Gravatá e, durante a semana, no município de Vitória de Santo Antão. O Corpo de Bombeiros deverá fiscalizar e vistoriar as instalações físicas do evento. Já o Conselho Tutelar deve orientar comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo pormenorizadamente ao Ministério Público, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
Imagem acessível: fotografia de dois abacaxis lado a lado
Últimas Notícias
Promotor da 47ª Zona recomenda transporte gratuito para eleitores de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul
23/10/2026 - O promotor Eleitoral Gustavo Adrião Gomes da Silva França, da 47ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação aos prefeitos de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul, para que assegurem gratuidade total no transporte público coletivo e ou complementar, neste domingo (25), quando se realiza o segundo turno das eleições para presidente da República. Deve haver liberação das catracas e das passagens sem a exigência de apresentação de documento comprobatório ou qualquer condicionamento ao exercício do voto. O Ministério Público Eleitoral orienta que a frota em operação precisa ser idêntica a de dias úteis, sem redução ou alteração de horários e itinerários.
A medida considera as normas vigentes, entre elas, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, veda a redução da frota habitualmente ofertada em dias úteis e adverte que o descumprimento do encargo pode configurar as infrações penais previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
De acordo com a recomendação expedida aos gestores municipais, o transporte gratuito não deve veicular propaganda eleitoral, “símbolos partidários, slogans do governo ou qualquer forma de promoção pessoal de gestores e candidatos, garantindo a neutralidade estatal e a igualdade entre eleitores”.
MP Eleitoral recomenda que comemorações pelo resultado da votação só comecem após as 17h e não ultrapassem a meia-noite
23/10/2026 - O Ministério Público Eleitoral lançou recomendação sobre as comemorações pelo resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), no município de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, abrangendo horário, uso de equipamentos sonoros e ocupação de vias públicas, para que transcorram de forma pacífica. Partidos políticos, federações e coligações partidárias, como também filiados, apoiadores e a população em geral não devem iniciar comemorações, carreatas, passeatas ou concentrações antes do término da votação (17h) nem ultrapassar a meia-noite.
O percurso das comemorações deve preferencialmente atender os locais definidos pela gestão municipal e ter caráter pacífico, longe de residências ou concentrações de apoiadores de grupo político adversário.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, é assinada pelo promotor de Justiça da 55ª Zona Eleitoral, Denis Renato dos Santos Cruz. Ele considera que a comemoração do resultado eleitoral é “manifestação legítima, amparada pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente”, mas alerta que “tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com o sossego público, a segurança viária e os direitos dos demais cidadãos”.
Rodadas de outubro se encerram na Central de Inquéritos da Capital
23/10/2026 - No próximo dia 29 (quinta-feira) será realizada a última reunião de outubro da Agenda Compartilhada 2026, com Promotores e Promotoras de Justiça da Central de Inquéritos da Capital. O encontro, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e equipe de gestão, será das 9h às 12h, no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, na área central do Recife.
Cabe à Central de Inquéritos da Capital receber das delegacias de polícia comunicações de prisão em flagrante ou por ordem judicial, representar ao juiz pedidos de prisões preventivas ou temporárias e solicitar informações a órgãos da segurança pública visando à adoção de providências penais e processuais penais.
Durante a reunião serão tratados temas de interesse da equipe de trabalho da Central de Inquéritos e medidas adotadas pela administração superior do MPPE em resposta às demandas apresentadas por Promotores e Promotoras de Justiça.
A Agenda Compartilhada 2026 teve início em agosto e prosseguirá até dezembro. As reuniões são descentralizadas, com o Procurador-Geral e equipe visitando as diferentes circunscrições e ou unidades de trabalho do Ministério Público de Pernambuco.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000