Poluição sonora: MPPE e Prefeitura do Recife alinham estratégias para coibir irregularidades
Poluição sonora: MPPE e Prefeitura do Recife alinham estratégias para coibir irregularidades
29/03/2023 - As queixas sobre poluição sonora são o assunto mais recorrente nas duas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Recife; atualmente, tramitam nas duas Promotorias cerca de 80 procedimentos com a finalidade de investigar a prática de perturbação do sossego nas mais diversas localidades da capital pernambucana, como Boa Viagem, Casa Forte, Espinheiro, Boa Vista, Arruda, Madalena, Casa Amarela e Várzea.
A fim de assegurar maior efetividade na fiscalização dos estabelecimentos poluidores e na repressão das irregularidades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu na manhã desta quarta-feira (29) com representantes da Prefeitura do Recife para elaborar uma estratégia de atuação conjunta.
"Nossa proposta é estabelecer um planejamento para que o município adote as providências necessárias para coibir as ilegalidades e remeta periodicamente ao Ministério Público relatórios das fiscalizações, com as informações sobre os pontos que demandam maior atenção. Assim, vamos minimizar os transtornos para a população recifense e buscar um resultado mais efetivo", detalharam os Promotores de Justiça Ivo de Lima e Sérgio Souto.
Eles ainda ressaltaram que a investigação das queixas de poluição sonora aponta para um quadro de descumprimento deliberado e reiterado das normas por parte de alguns estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e casas de shows.
"Por isso o fortalecimento dessa rede de fiscalização é tão importante, pois é através do exercício do poder de polícia administrativa desses órgãos, que podem multar, notificar, apreender equipamentos sonoros e até interditar esses estabelecimentos, que poderemos assegurar a qualidade de vida dos cidadãos", complementaram Ivo de Lima e Sérgio Souto.
De acordo com os titulares da Secretaria Executiva de Controle Urbano do Recife (SECON), Marta Lima, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), Oscar Barreto, a fiscalização da poluição sonora exige uma atuação conjunta, uma vez que é de competência da SECON cobrar a adequação dos estabelecimentos às exigências dos alvarás e licenças de funcionamento, enquanto a SMAS é quem pode autuar os flagrantes de poluição sonora e perturbação do sossego.
"É importante termos também o apoio das forças de segurança pública, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, para termos mais alcance nessas fiscalizações. Hoje estamos conseguindo ir com apoio da Guarda Municipal", destacou Marta Lima.
Já Oscar Barreto defendeu a inclusão de medidas de educação ambiental e propôs a realização de diálogos com representantes dos segmentos econômicos de bares, restaurantes e casas de shows, a fim de minimizar os impactos dessas atividades no bem-estar das pessoas.
Ao fim do encontro, o MPPE requisitou à SMAS e à SECON se manifestar, no prazo de dez dias, sobre as seguintes propostas: estruturar ação conjunta para o enfrentamento à poluição sonora; remeter às Promotorias de Meio Ambiente da Capital cópias dos autos de infração e das medições efetuadas nos casos de poluição sonora, a fim de que sejam requisitadas as providências cabíveis na esfera criminal; interditar os estabelecimentos que estiverem funcionando sem licença ambiental ou sem alvará de localização e funcionamento até a comprovação da regularização; interditar temporariamente os estabelecimentos que descumprirem os termos dos alvarás ou que não possuírem alvarás para uso de equipamento sonoro, com a apreensão dos aparelhos de som; e liberar o uso de equipamento sonoro somente após a constatação de que o local possui adequação acústica.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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