Poluição sonora: MPPE e Prefeitura do Recife alinham estratégias para coibir irregularidades
Poluição sonora: MPPE e Prefeitura do Recife alinham estratégias para coibir irregularidades
29/03/2023 - As queixas sobre poluição sonora são o assunto mais recorrente nas duas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Recife; atualmente, tramitam nas duas Promotorias cerca de 80 procedimentos com a finalidade de investigar a prática de perturbação do sossego nas mais diversas localidades da capital pernambucana, como Boa Viagem, Casa Forte, Espinheiro, Boa Vista, Arruda, Madalena, Casa Amarela e Várzea.
A fim de assegurar maior efetividade na fiscalização dos estabelecimentos poluidores e na repressão das irregularidades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu na manhã desta quarta-feira (29) com representantes da Prefeitura do Recife para elaborar uma estratégia de atuação conjunta.
"Nossa proposta é estabelecer um planejamento para que o município adote as providências necessárias para coibir as ilegalidades e remeta periodicamente ao Ministério Público relatórios das fiscalizações, com as informações sobre os pontos que demandam maior atenção. Assim, vamos minimizar os transtornos para a população recifense e buscar um resultado mais efetivo", detalharam os Promotores de Justiça Ivo de Lima e Sérgio Souto.
Eles ainda ressaltaram que a investigação das queixas de poluição sonora aponta para um quadro de descumprimento deliberado e reiterado das normas por parte de alguns estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e casas de shows.
"Por isso o fortalecimento dessa rede de fiscalização é tão importante, pois é através do exercício do poder de polícia administrativa desses órgãos, que podem multar, notificar, apreender equipamentos sonoros e até interditar esses estabelecimentos, que poderemos assegurar a qualidade de vida dos cidadãos", complementaram Ivo de Lima e Sérgio Souto.
De acordo com os titulares da Secretaria Executiva de Controle Urbano do Recife (SECON), Marta Lima, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), Oscar Barreto, a fiscalização da poluição sonora exige uma atuação conjunta, uma vez que é de competência da SECON cobrar a adequação dos estabelecimentos às exigências dos alvarás e licenças de funcionamento, enquanto a SMAS é quem pode autuar os flagrantes de poluição sonora e perturbação do sossego.
"É importante termos também o apoio das forças de segurança pública, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, para termos mais alcance nessas fiscalizações. Hoje estamos conseguindo ir com apoio da Guarda Municipal", destacou Marta Lima.
Já Oscar Barreto defendeu a inclusão de medidas de educação ambiental e propôs a realização de diálogos com representantes dos segmentos econômicos de bares, restaurantes e casas de shows, a fim de minimizar os impactos dessas atividades no bem-estar das pessoas.
Ao fim do encontro, o MPPE requisitou à SMAS e à SECON se manifestar, no prazo de dez dias, sobre as seguintes propostas: estruturar ação conjunta para o enfrentamento à poluição sonora; remeter às Promotorias de Meio Ambiente da Capital cópias dos autos de infração e das medições efetuadas nos casos de poluição sonora, a fim de que sejam requisitadas as providências cabíveis na esfera criminal; interditar os estabelecimentos que estiverem funcionando sem licença ambiental ou sem alvará de localização e funcionamento até a comprovação da regularização; interditar temporariamente os estabelecimentos que descumprirem os termos dos alvarás ou que não possuírem alvarás para uso de equipamento sonoro, com a apreensão dos aparelhos de som; e liberar o uso de equipamento sonoro somente após a constatação de que o local possui adequação acústica.
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MPPE convoca audiência pública para discutir retenção de macas do SAMU em hospitais públicos
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde), irá realizar no dia 15 de julho, às 13h, audiência pública para debater sobre o comprometimento do serviço prestado pelo SAMU Metropolitano do Recife em razão da retenção de macas nas principais unidades de saúde do estado.
Segundo apurado pelas Promotorias no Inquérito Civil nº 02061.002.309/2023, a situação estaria ocorrendo nos Hospitais Agamenon Magalhães, Getúlio Vargas, Otávio de Freitas, Restauração, Dom Helder Câmara, Pelópidas Silveira e Miguel Arraes. A audiência terá como objetivo definir ações a serem adotadas pelo Poder Público a fim de garantir a assistência à saúde adequada aos usuários do SUS/PE, bem como prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.
“A retenção de macas em unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde compromete a prestação de atendimento à população em casos de urgência e emergência, aumentando o tempo de resposta ou até mesmo inviabilizando o atendimento”, ressaltam as Promotoras de Justiça Helena Capela e Eleonora Marise Rodrigues, que irão presidir a audiência.
Serão convocados a participar, na condição de expositores, a Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, a Secretária Municipal de Saúde do Recife, o Gerente Geral do Serviço e Atendimento Móvel de Urgência Metropolitano do Recife, bem como os Diretores dos hospitais mencionados.
Além deles, também serão convidados representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES), do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren), do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe).
A iniciativa ocorrerá no Auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), localizado na Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antônio. A inscrição para participação poderá ser feita por meio do link https://forms.gle/nLmRV3QoecGLoccW6, ou presencialmente, no dia do evento.
O edital de convocação pode ser conferido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de junho de 2025.
MPPE recomenda que Prefeitura promova concurso público para a área de Educação e suspenda contratações temporárias
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, recomendou à Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação que não celebrem novos contratos temporários por excepcional interesse público, fora das hipóteses permissivas do art. 37, incisos V e IX, da Constituição Federal, e promova a exoneração gradual dos contratados indevidamente.
De acordo com o Promotor de Justiça de Glória do Goitá; Daniel Cezar de Lima Vieira, há inúmeras denúncias feitas à Ouvidoria do MPPE, de excessivas contratações temporárias realizadas irregularmente pelo município, que não realiza concurso público para a área da educação desde o ano de 2008 e mantém o quadro de pessoal composto majoritariamente por contratados temporariamente, em desobediência ao comando do art. 37, II da Constituição Federal.
O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 11 de junho de 2025, também recomenda não celebrar novos contratos temporários sem a realização de prévio processo seletivo com critérios objetivos para a efetiva análise da capacidade de candidatos para o ingresso no serviço público.
O município tem prazo máximo de três meses, para realizar o levantamento das necessidades de pessoal da Secretaria de Educação e encaminhar relatório à Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, onde deverá constar a especificação do número de cargos vagos, considerando o disposto na lei municipal nº 784/2024.
A Promotoria de Justiça concedeu prazo máximo de oito meses para que as contratações rotuladas como provisórias, sejam regularizadas através da realização concurso público para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária.
MPPE recomenda a apreensão de animais soltos nas vias públicas
02/072025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, emitiu recomendação com o objetivo de combater a circulação indevida de animais nas vias públicas do município de Terra Nova, especialmente na Rodovia PE-499 e em áreas urbanas como praças e ruas da cidade.
A medida foi motivada por denúncias e a constatações in loco da presença frequente de bovinos e equinos soltos, o que representa riscos iminentes à segurança da população, à saúde pública e à integridade física de pedestres e motoristas.
Segundo a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, autora da recomendação, a persistência desses animais em locais públicos tem contribuído para ocorrência de acidentes de trânsito e o acúmulo de resíduos orgânicos nas vias, comprometendo a limpeza urbana e a salubridade.
Apesar das ações educativas promovidas pelo município, a Promotoria de Justiça considera que elas não são suficientes para conter a prática e recomendou ações mais eficazes, como a apreensão imediata dos animais, a comunicação às autoridades competentes e a adoção de medidas administrativas previstas na legislação vigente.
A ressalta que a recomendação é fundamentada na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Contravenções Penais, na Lei Estadual nº 14.625/2012 e no Código de Posturas do Município de Terra Nova (Lei Municipal nº 438/1997).
Entre as medidas recomendadas estão a apreensão de animais soltos ou transportados de forma inadequada, sua guarda em depósitos adequados, aplicação de multas aos responsáveis, realização de leilões nos casos de não resgate e reversão dos valores arrecadados para a manutenção das estruturas de acolhimento.
Além disso, o MPPE orienta a Prefeitura de Terra Nova a promover campanhas de conscientização, com ampla divulgação à população sobre os riscos e consequências legais da soltura e do abandono de animais. Também recomenda às Polícias Civil e Militar que atuem sempre que forem comunicadas sobre a presença de animais em vias públicas, apurando as responsabilidades e colaborando com os órgãos municipais para a adoção das providências cabíveis.
O não cumprimento das recomendações poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Poder Público Municipal, além de outras medidas legais e extrajudiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 04 de junho de 2025.
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