HERANÇA

PGJ emite resolução orientando atuação do MPPE em inventários e partilhas extrajudiciais que envolvam pessoas com menos de 18 anos e incapazes

MPPE receberá, do Tabelião de Notas onde o procedimento foi instaurado, a minuta da escritura pública, acompanhada de todos os documentos que instruíram seu processamento

 


09/04/2025 - Resolução do Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8), regulamenta a atuação do Ministério Público de Estadual (MPPE) em procedimentos extrajudiciais, realizados por cartórios (serviços notariais), relativos a inventário e partilha de bens que incluam pessoas com idade inferior a 18 anos ou incapazes. A normativa considera a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução n° 301/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

“A nossa Resolução Nº 6, publicada nesta terça-feira, define o fluxo para encaminhamento e manifestação pelo Ministério Público de Pernambuco no inventário extrajudicial, com o objetivo não só de organizar o trâmite, mas de garantir celeridade e evitar a judicialização desnecessária”, explica o PGJ, José Paulo Xavier.

A norma da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco prevê o encaminhamento ao MPPE, na íntegra, pelos cartórios, dos procedimentos de inventário e partilha que envolvem pessoas com menos de 18 anos ou incapazes. O MPPE receberá, do Tabelião de Notas onde o procedimento foi instaurado, a minuta da escritura pública, acompanhada de todos os documentos que instruíram seu processamento. 

SISTEMA ELETRÔNICO - De posse da documentação, o Ministério Público vai instaurar procedimento eletrônico a ser encaminhado ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar no caso. A manifestação do representante do MPPE deverá ocorrer em até 15 dias, observando as disposições pertinentes do Código de Processo Civil e da Resolução CNJ nº 35/2007, com suas devidas atualizações. 

A partir daí, serão realizadas pesquisas nos sistemas de informação sobre pronunciamento anterior do MP ou do Judiciário. Enquanto não estiver disponível a comunicação entre os sistemas de informação dos cartórios e do MPPE, a tramitação se dará por “Aviso do Procurador-Geral de Justiça”.

Os Promotores de Justiça poderão se opor à escritura em três situações: se “não houver o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do menor ou incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados;  houver indícios de fraude, simulação ou dúvida sobre a declaração de vontade do herdeiro menor ou incapaz e se houver prejuízo ou lesão injustificada aos direitos ou interesses juridicamente protegidos do herdeiro menor ou incapaz”.
 

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Últimas Notícias


REFORÇO NO MPPE
Promotores e Procuradores tomam posse com disposição para a promoção da justiça e da cidadania
PGJ posa com novos PJs no palco do Rossini
A solenidade foi realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto, da instituição, durante sessão do Colégio de Procuradores

 

19/11/2026 - O respeito à Constituição Federal, com promoção da justiça e da cidadania, especialmente dos mais vulneráveis, estiveram presentes nos discursos de posse de novos 11 Promotores e dois Procuradores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta quinta-feira (19), no Recife. A solenidade foi realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto, da instituição, durante sessão do Colégio de Procuradores, com a presença de autoridades do estado, membros e servidores do MPPE, além dos familiares dos empossados. 

“O posto que hoje assumimos não nos eleva acima de ninguém. Ao contrário, ele nos impõe o dever de ouvir, de proteger e de agir, sobretudo quando os direitos dos mais vulneráveis estão em risco. Na era da inteligência artificial, a população espera de nós algo que nenhuma tecnologia pode substituir: coragem, sensibilidade e humanidade”, afirmou Augusto César Vasconcelos Galvão, único pernambucano dos 11 novos promotores de Justiça que a partir de 7 de janeiro estarão atuando em municípios do Agreste e Sertão.

“Que possamos  afastar qualquer vestígio de vaidade e jamais esquecer que por trás de cada processo existem pessoas e histórias que merecem acolhimento. Nessa jornada, almejamos ser um Ministério Público vivo, atento e comprometido, capaz não apenas de reagir às injustiças, mas também de preveni-las”, destacou ao final.

Os novos promotores vão atuar em Afrânio, Águas Belas, Belém do São Francisco, Cupira, Ipubi, Itaíba, Inajá, Jurema, Orocó, Sanharó e Triunfo. Além de Augusto César Vasconcelos Galvão, tomaram posse nesta quinta-feira Bruno Luiz Porcino Gonçalves Pereira, Domingos de Araújo Bessa Neto, Flávio Augusto Godoy, Francisco Heriberto Araújo Pereira Neto, Jéssica de Jesus Almeida, Jéssica Louise Bezerra Varela, Jéssica Neves de Almeida Moraes, Mário Henrique D'Almeida Ferreira, Ozenilda da Conceição Neves e Tamara Lopes de Moraes Chezzi. Eles estavam acompanhados de familiares.

 Solenidade de Posse dos Novos Promotores e Procuradores de Justiça do MPPE.

Os novos Procuradores, Promotores com mais de 30 anos de dedicação ao MPPE, Ana Maria Moura Fontes e José Augusto dos Santos Neto, também falaram sobre a missão do Ministério Público e da disposição que devem ter seus integrantes. “A sociedade necessita que a gente esteja presente. Promover justiça é instigante e apaixonante", disse José Augusto Santos Neto, que assumiu a 1ª Procuradoria Cível de Caruaru.

Ana Maria Moura Fontes, que passa a atuar na 2ª Procuradoria Criminal de Caruaru, manifestou a alegria pela promoção e contou que estar na linha de frente do MPPE ao longo da carreira lhe ajudou a atender melhor as necessidades das pessoas. “Aprendi muito com as crianças e adolescentes que vivenciaram o abandono e a violação de direitos. Levo para a nova etapa a escuta atenta, o trabalho em rede e o compromisso com a sociedade”, reforçou a ex- coordenadora das Promotorias da Infância e Juventude da Capital. Ela aproveitou a ocasião e pediu que todos colaborassem com a campanha de Natal do MPPE, com doação de brinquedos para as casas de acolhida de crianças e adolescentes.

“Vocês alcançaram a linha de chegada, venceram e têm como principal prêmio a possibilidade de transformar a vida do seu próximo no exercício da profissão que escolheram”, disse o PGJ José Paulo Xavier

 

O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que presidiu a cerimônia, agradeceu aos poderes executivo e legislativo pelo apoio para que o MPPE pudesse concluir a convocação de aprovados no concurso de 2022 e promover membros a procuradores, reforçando, assim, a atuação em primeira e segunda instância. Lembrou que a instituição está modernizada, dotada de novas estruturas físicas, sistemas de informação e ferramentas de inteligência de dados. Mas chamou atenção para a mensagem apresentada à turma anterior, que ingressou ano passado, também necessária aos atuais empossados: “Vocês alcançaram a linha de chegada, venceram e têm como principal prêmio a possibilidade de transformar a vida do seu próximo no exercício da profissão que escolheram”. 

A vice-governadora, Priscila Krause, desejou boa sorte à turma de Promotores  e aos novos Procuradores, lembrando da importância da promoção de justiça nos municípios mais distantes. A presidente da Associação do Ministério Público, Promotora de Justiça Helena Martins, mencionou que os princípios da instituição, de defesa da Constituição, do regime democrático e da proteção de direitos dos mais excluídos, devem estar acima de tudo e que os novos membros do MPPE  devem refletir sobre o poder que a sociedade concede a eles.

APRIMORAMENTO
MPPE realiza II Encontro de Formação e Capacitação para Equipe de Apoio Técnico com ampla programação
Fotografia do público do encontro sentado em bancas
Capacitar e integrar os profissionais é garantir um atendimento cada vez mais qualificado, humanizado e eficiente à sociedade pernambucana

 

19/11/2026 - ​Com o objetivo de fortalecer a identidade profissional, aprimorar a atuação integrada e padronizar os instrumentos técnicos de apoio à área-fim, a Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) em parceira com a Escola Superior do MPPE (ESMP) promoveu, nesta quarta-feira (18), o II Encontro de Formação e Capacitação para Equipe de Apoio Técnico. O evento foi realizado de forma híbrida e presencial na ESMP e no Auditório Arnaldo Duarte, no Edifício IPSEP, reunindo servidores das áreas de arquitetura, contabilidade, engenharia civil, nutrição, pedagogia, psicologia e serviço social.

Durante a abertura, a diretora da ESMP, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, destacou a importância estratégica do encontro e a valorização das equipes técnicas. "Este encontro representa um marco fundamental na construção de uma identidade integrada para as nossas equipes técnicas. Capacitar e integrar esses profissionais é garantir um atendimento cada vez mais qualificado, humanizado e eficiente à sociedade pernambucana", ressaltou a diretora da ESMP. 

Por sua vez, a assessora da Procuradoria-Geral de Justiça Isabela Rodrigues Bandeira celebrou o momento de integração e destacou que a atuação da GEMAT representa o "coração finalístico do Ministério Público", enfatizando a relevância de construir uma identidade unificada entre os profissionais que atuam na ponta e nos núcleos. Na mesma linha, Hugo de Moura Lima (GEMAT) pontuou que sentia falta de capacitações focadas e direcionadas à burocracia finalística quando era servidor, reforçando o esforço dedicado na escolha a dedo de palestrantes e temas prioritários.

II Encontro de formação e capacitação para equipe de apoio técnico à atividade fim do MPPE

PAINÉIS - ​A programação da manhã foi marcada por dois painéis. Para a Turma A (nutrição, pedagogia, psicologia e serviço social), ocorreu a Mesa Temática “Uso de Inteligência Artificial na Elaboração de Textos Técnicos”, conduzida por Edson Filho (CMTI) e Hugo de Moura Lima (GEMAT), com foco no uso ético de ferramentas e na otimização da produção de relatórios. Simultaneamente, a Turma B (contabilidade, arquitetura e engenharia civil) acompanhou o Painel de Auditoria sobre “Detecção Avançada de Sobrepreço de Insumos e Contratos de Limpeza Pública e Gestão de Resíduos Sólidos”.

​Durante o painel de auditoria, o auditor Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti abordou a importância do controle de custos e dos resultados em políticas públicas, exemplificando com o histórico da erradicação dos lixões em Pernambuco e os desafios atuais na fiscalização de aterros e da inadimplência municipal. O expositor destacou que o trabalho articulado entre Tribunal de Contas, MPPE e CPRH foi fundamental, alertando que a falta de pagamento e a quebra de contratos geram riscos severos de colapso ambiental que recaem sobre a responsabilidade dos gestores.

​Por fim, no período da tarde, a programação promoveu a inversão das turmas temáticas para a capacitação em Inteligência Artificial com a Turma B, enquanto a Turma A e os demais interessados participaram do Painel “Neurodivergência e neuroatipicidade: direitos, políticas públicas e atuação da rede de proteção”. O painel vespertino contou com transmissão simultânea via Google Meet e debateu as características, direitos e fluxos de atendimento com as expositoras Ana Cláudia Albuquerque (professora de Atendimento Educacional Especializado do CAp-UFPE) e Valdiza Soares (coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com TEA e outras Neurodiversidades da SES-PE), sob a mediação da promotora de Justiça Eleonora Marize Silva Rodrigues e da nutricionista Cristiane Ragnar dos Santos Monteiro (GEMAT).

CIDADANIA
MPPE promove Ação de Enfrentamento ao Racismo na Escola Municipal de Tempo Integral Reitor João Alfredo
Fotografia de pessoas em volta de material lúdico para explicar a crianças
Foram realizadas oito oficinas com os alunos, conduzidas por 30 estudantes da Faculdade Esuda dos cursos de Psicologia e Direito

 

19/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER, antigo GT Racismo) e o apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), realizou a Ação de Combate ao Racismo na Escola Municipal de Tempo Integral Reitor João Alfredo (Recife) na última terça-feira (17). A ação promoveu informação e cidadania, por meio de oficinas artísticas com a construção de murais e artes sobre o combate ao racismo, à discriminação e à promoção da igualdade racial. 

Foram realizadas oito oficinas com os alunos da escola, conduzidas por 30 estudantes da Faculdade Esuda dos cursos de Psicologia e Direito, previamente capacitados pelo NER. Além de atividades artísticas, também foram desenvolvidos cartazes que serão expostos no Auditório Rossini Alves Couto, durante a Semana do Ministério Público.

“Nós acreditamos que uma das melhores formas de combater o racismo é através da educação. A construção de crianças e adolescentes que conheçam seus direitos, tenham orgulho de si mesmos e a partir daí possam se estabelecer como sujeitos que buscam os seus direitos e combatam as desigualdades”, destacou o Coordenador do NER, promotor de Justiça, Higor Araújo.

Durante o evento também ocorreu a distribuição da cartilha “Racismo. Começa com ofensa. Termina com justiça”, que pode acessada no link: https://portal.mppe.mp.br/documents/20121/0/cartilha+campanha+gt+racismo+2025+ok.pdf/8122c90a-fe17-4b28-4286-a8468feb71e6?t=1757607980656

Ação de Combate ao Racismo na Escola Municipal de Tempo Integral Reitor João Alfredo

Para a gerente de pós-graduação, pesquisa e extensão da ESMP, Clarissa Marques, os projetos de extensão universitária constituem os pilares do ensino superior no Brasil e o MPPE se aproxima cada vez mais da sociedade civil a partir destas ações cooperativas, mediadas pela Escola Superior com faculdades e universidades em todo o Estado.

​Em consonância com essa abordagem prática, a estudante de Psicologia na Faculdade Esuda, Júlia Porto, destacou que a ação tratou de um tema ainda muito sensível aos olhos da sociedade: o enfrentamento ao racismo. Júlia  ainda acrescentou que “as oficinas partem do princípio da criatividade, da escuta, proteção de direitos e da prevenção da violência em razão do racismo”.

A ação de extensão também contou com um plantão psicológico para alunos interessados e instrução sobre como denunciar a discriminação racial, ministrada pelos estudantes de direito.

Ouça a reportagem produzida pela Rádio MPPE https://radiomppe.com.br/podcast/acao-promove-formacao-antirracista-para-criancas-e-adolescentes/