PGJ e Promotores de Justiça do MPPE colaboram na definição de diretrizes nacionais em defesa de direitos humanos
PGJ e Promotores de Justiça do MPPE colaboram na definição de diretrizes nacionais em defesa de direitos humanos
15/05/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, e outros membros do Ministério Público Estadual (MPPE) participaram de reuniões, esta semana, em Brasília, no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do MP (CNPG), que definiram intensificação de ações em favor da população para acesso à saúde, educação, proteção da infância e de populações vulneráveis, como também de enfrentamento da violência de gênero.
Na quarta-feira (13), o PGJ integrou sessão ordinária do CNPG que aprovou, por unanimidade, 26 enunciados resultantes da 2ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do colegiado que se dedicam aos direitos humanos, evento do qual participaram os Promotores de Justiça de Pernambuco Dalva Cabral, Fabiano Melo, Maxwell Vignoli e Westei Conde.
A coordenadora do Eixo GNDH, a Procuradora-Geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, considerou a aprovação unânime uma “demonstração do alinhamento institucional do Ministério Público brasileiro e “da necessidade de atuação cada vez mais especializada e resolutiva nas áreas sociais”.
“A construção coletiva dessas diretrizes fortalece a atuação nacional do MP e deve assegurar uma proteção mais efetiva aos cidadãos”, avalia José Paulo Xavier, que também é o presidente do CNPG para a Região Nordeste.
Dentre as orientações aprovadas, estão “intensificar a fiscalização de comunidades terapêuticas, assegurar a proteção da população em situação de rua, ampliar a tutela de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais e fortalecer a mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais. Também foi aprovado o reconhecimento do Formulário Rogéria como instrumento indispensável para análise de risco de LGBTfobia e proteção das vítimas”. O acompanhamento permanente das instituições de acolhimento de idosos e pessoas com deficiência, das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Plano Nacional de Educação estão incluídos na lista.
Foi reafirmado o direito de participação de crianças e adolescentes em processos decisórios que lhes digam respeito e o atendimento prioritário e acessível pelo MP, com linguagem adequada e escuta qualificada. Quanto ao enfrentamento da violência de gênero, as medidas incluem fortalecimento da proteção às mulheres, prevenção da revitimização, monitoramento eletrônico de agressores, enfrentamento à litigância abusiva de gênero e fortalecimento das redes intersetoriais de proteção, entre outras providências.
* Com informações do CNPG.
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Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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