Paulista: MPPE consegue decisão judicial para matricular crianças em creches e pré-escolas
Paulista: MPPE consegue decisão judicial para matricular crianças em creches e pré-escolas
31/01/2023 - O juiz Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), decidiu a favor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que ajuizou em Ação Civil Pública, com pedido de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, determinando que a Prefeitura de Paulista preste serviço público de educação infantil em creches e pré-escolas. A sentença confirmou a tutela antecipada que havia sido deferida em 13 de outubro de 2022.
De acordo com a sentença, deve ocorrer matrícula no Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEDI), das crianças de 0 a 5 anos de idade, constantes em lista de espera e todas as demais que buscarem matrícula na rede pública.
O Município deve ainda providenciar a inclusão das crianças em instituições comunitárias, filantrópicas e sem fins lucrativos (preferencialmente) ou privadas de ensino, próximas à residência destas, custeando, também, o devido material escolar, enquanto não houver vaga na rede pública municipal.
A lista de espera apresentada pelo Ministério Público deve ser zerada no prazo de 30 dias corridos. Outra determinação é que a Prefeitura crie, na estrutura da Secretaria de Educação, no prazo de 60 dias, uma Central de Vagas, incumbida de fazer, anualmente, até o dia 20 de dezembro, o levantamento da demanda por creche e pré-escola para a população de 0 a 5 anos de idade. Assim, precisa acontecer uma busca ativa de crianças dessa idade fora da escola, divulgando o levantamento, os métodos utilizados e os prazos de sua realização, devendo ainda tomar conhecimento de novos casos individuais encaminhados diretamente pelo Ministério Público e Conselho Tutelar.
Na peça da Ação Civil, a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, anexou documentos provenientes de Procedimento Administrativo com o qual acompanhou e fiscalizou as políticas públicas municipais para assegurar o cumprimento da Meta 01 do Plano Municipal de Educação de Paulista.
"O Município do Paulista deixou escoar o prazo para defesa sem apresentar resposta, incorrendo em revelia", alegou o juiz Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior na sentença. "Com efeito, o art. 355 do CPC admite o julgamento antecipado do mérito quando prescindível a produção de prova oral na fase instrutória. É, precisamente, o caso, na medida em que a prova documental acostada pelo Ministério Público é farta e goza de presunção de veracidade – e, aliás, sequer teve seu conteúdo impugnado pelo réu, que, como dito, não ofereceu contestação", completou ele.
"O pleito ministerial, longe de ser um capricho ou excesso de zelo, é uma defesa do mínimo existencial, daquela parcela irrenunciável do atendimento que sustenta a dignidade, sobretudo, desse público que, além de hipervulnerável, é absolutamente priorizado pelo texto constitucional (art. 227 da CF/88) e estatutário (art. 4º do ECA)", descreveu o juiz.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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