Ouricuri: Prefeitura e Polícia Militar se comprometem a realizar Festa de Janeiro com ordem e segurança
Ouricuri: Prefeitura e Polícia Militar se comprometem a realizar Festa de Janeiro com ordem e segurança
20/01/2023 - A Prefeitura de Ouricuri e a Polícia Militar firmam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para garantir a segurança pública e a organização da Festa de Janeiro, evento previsto para os dias 21 e 22 de janeiro na Praça de Frei Damião, e nos dias 26, 27, 28 e 29 no Pátio de Eventos da Av. Manoel Irineu de Araújo.
Segundo os termos do TAC, a Polícia Militar deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento acordados para o evento, sendo eles de 20h às 2h nos dias 21 e 22, de 21h às 4h nos dias 26, 27 e 28, e de 18h à 1h no dia 29 de janeiro, contando com tolerância de 30 minutos para dispersão da população. A cada término, deverão ser desligados todos os equipamentos sonoros existentes nos pátios dos eventos.
Ainda conforme o documento, a Polícia Militar também se compromete a providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para garantir a segurança pública da festividade, e a coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros de estabelecimentos comerciais, barracas e automóveis após o horário de encerramento de cada evento.
A Prefeitura de Ouricuri, por sua vez, deverá instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público esperado; organizar e cadastrar todos os vendedores ambulantes, reforçando a eles a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e quanto do uso de recipientes de vidro no local das festividades.
Além disso, deve ser feito o controle de acesso do público ao evento, com a realização de revista individual, e a instalação câmeras de vigilância no pátio de eventos, para auxiliar na eventual identificação de pessoas, caso necessário. As regras a serem atendidas durante o evento devem ser amplamente divulgadas para todos os envolvidos.
O não cumprimento dos termos previstos no TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil que irá para o Fundo criado pela Lei n. 7.347/1985.
O texto, de autoria do Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, foi publicado na íntegra e pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do dia 18 de janeiro de 2023.
Multidão de pessoas em frente a um palco de shows com várias luzes amarelas de grande porte acesas
Últimas Notícias
Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
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