Órgãos públicos celebram TAC perante MPPE para o ordenamento dos festejos de São João

19/05/2023 - Com o propósito de estabelecer medidas para melhoria do ordenamento e segurança durante as programações artísticas e culturais em Arcoverde, sobretudo durante o São João, a Prefeitura municipal, por meio das Secretarias de Cultura e Turismo e Eventos; as Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE); o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE); o Conselho Tutelar e a Autarquia de Trânsito e Transporte de Arcoverde (Arcotrans) celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pela 4ª Promotoria de Justiça local.

O TAC define uma série de medidas para os horários de funcionamento dos bares, restaurantes e camarotes localizados na Praça da Bandeira, pátio principal, e em todos os outros polos de eventos promovidos ou autorizados pela Prefeitura de Arcoverde. Diante disso, as festividades, que ocorrem entre os dias 16 e 28 de junho, devem ser iniciadas às 20h, com os horários de término fixados da seguinte forma: às meia noite e meia nos dias 19 e 26 de junho, às 2h da manhã nos dias 20, 21, 22, 25 e 27 e às 3h nos dias 16, 17, 18, 23, 24 e 28 de junho.

Conforme o Termo de Ajustamento, a Prefeitura se comprometeu a providenciar uma série de medidas que promovam o cumprimento dos horários determinados no documento. Desse modo, a partir do desligamento do som, os estabelecimentos comerciais localizados na área interna do pátio de eventos terão uma tolerância de 30 minutos para a finalização do atendimento, que será fiscalizado pela Prefeitura. Além disso, durante os intervalos dos shows, a Prefeitura deve divulgar que, após o fim da programação, não será permitido o uso de som tanto em bares e restaurantes lotados no local do evento como também nos demais estabelecimentos da cidade. Além de divulgar a determinação dos horários de encerramento dos festejos, a Prefeitura deve ainda fiscalizar o seu devido cumprimento, por meio de seus agentes municipais com apoio do policiamento.

Em relação às medidas segurança preventivas durante os eventos, o Município se comprometeu a informar à população, por meio da imprensa local, sobre os mecanismos de segurança existentes no pátio principal; divulgar e notificar a população e os proprietários de estabelecimentos instalados nas proximidades dos eventos acerca da proibição do uso de recipientes de vidro ou material similar no local dos festejos; proibir a entrada ou permanência de mesas e cadeira no pátio do evento; providenciar atendimento médico de emergência com os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão, bem como identificar e providenciar credenciais de segurança para os moradores do entorno do local das festividades.

Com relação às condições sanitárias durante e após os eventos, a Prefeitura deve escalar fiscais de vigilância sanitária para que fiscalizem a higiene e limpeza dos bens que serão comercializados nos estabelecimentos, além de providenciar banheiros públicos móveis para a população, que deverão estar devidamente sinalizados na proporção de 1 banheiro masculino e um feminino para cada 500 pessoas. Além disso, a gestão municipal deve providenciar também a limpeza total do local do evento logo após o término dos festejos.

A respeito das demais medidas, a revista pessoal na entrada do pátio principal é de responsabilidade conjunta da Prefeitura de Arcoverde e PMPE. Durante o procedimento, deve ser resguardado o direito de escolha na fila de entrada à população LGBTQIAPN+, conforme sua identidade de gênero. A gestão pública deverá divulgar acerca da proibição da entrada de vendedores não credenciados junto à Prefeitura aos polos de eventos.

Já em relação a atuação das forças policiais, além de fornecer todo apoio necessário à Prefeitura para o cumprimento dos horários fixados, a PMPE deve prestar toda a estrutura necessária para promover a segurança nos pólos de animação e nos outros pontos de concentração na cidade, mantendo-se após o encerramento das atrações com o policiamento ostensivo comum. A Polícia Militar de Pernambuco deve ainda supervisionar e apoiar efetivo da Prefeitura escalado para fazer a revista pessoal nos locais de entrada, bem como adotar medidas necessárias para proibir o uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos após o término dos festejos.

A PCPE, da mesma forma que a PMPE, deve providenciar a estrutura necessária para a realização do evento, além de proibir o uso de equipamentos sonoros acima dos níveis permitidos. A PCPE também deverá promover desde a ao planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária, a fim de fornecer as condições necessárias para o acesso do público à delegacia local ou à estrutura montada para o mesmo fim.

Ainda de acordo com TAC, caberá ao Corpo de Bombeiro encerrar a entrada de pessoas no pátio principal, caso seja identificada superlotação ou outra circunstância que proporcione risco à integridade das pessoas que ali estão. Além disso, o CBMPE deve disponibilizar uma viatura de combate de incêndio, uma de resgate e duas plataformas de observação, que devem ser montadas no pátio principal.

Das obrigações do Conselho Tutelar de Arcoverde, o órgão deve atuar em regime de plantão e dentro de suas atribuições legais, através da escalação de três conselheiros por dia no evento, até o término dos eventos.

Já a Arcotrans se comprometeu a providenciar o balizamento e fiscalização do trânsito no entorno do evento; identificar todas as pessoas que irão trabalhar na função de flanelinha nas vias públicas do entorno, além de fazer as mudanças necessárias no trânsito para evitar os engarrafamentos.

Por fim, o não cumprimento das obrigações acordadas pelos órgãos ao TAC implicará no pagamento de multa de R$ 70 mil. Já em relação às medidas do uso de som, a multa será de R$ 50 mil, a cada 10 minutos de descumprimento.

O TAC de autoria do Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 11 de maio de 2023.