Órgãos da administração pública devem implementar medidas para atendimento às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Órgãos da administração pública devem implementar medidas para atendimento às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
15/05/2023 - A fim de defender os direitos assegurados às Pessoas com Deficiência (PcDs), o Ministério Público de Pernambuco recomendou a diversos órgãos da Administração Pública Municipal em Vitória de Santo Antão, direta e indireta, que adotem medidas capazes de proporcionar o melhor atendimento às necessidades das PcDs ou com mobilidade reduzida, por meio da implementação de mecanismos que forneçam o acesso dessa população ao pleno exercício da cidadania.
Nesse sentido, a Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória de Santo Antão expediu a recomendação à Prefeitura Municipal; Agência Municipal de Trânsito (AGTRAN); Câmara Municipal de Vereadores; agências bancárias do município; Subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e universidades e escolas técnicas que atuam no município.
Conforme a recomendação do MPPE, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, junto à Câmara de Vereadores, deve elaborar um Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, com atualizações a cada 4 anos, a fim de traçar metas de ações a serem implementadas pela gestão pública municipal quanto às PcDs e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a Prefeitura deve realizar campanhas de orientação, junto às empresas de ônibus, escolas, universidades, restaurantes etc, a fim de aumentar a acessibilidade nesses locais, bem como treinar servidores públicos para uma melhor comunicação com as PcDs e contratar novos profissionais para o atendimento dessas pessoas;
Ainda segundo o texto, com relação às medidas para adaptação urbanística e arquitetônica de acessibilidade, a gestão pública municipal deve observar os princípios da acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) ao adaptar escolas municipais e ao construir novos prédios e áreas públicas; fiscalizar as condições de acessibilidade em locais públicos e privados destinados a realização de eventos de massa; inserir rampas de acesso nas faixas de pedestre em vias públicas do município; instalar pisos táteis nos prédios públicos, vias públicas e no terminal rodoviário do município; resguardar vagas para PcDs em concursos municipais de seleção simplificada e adaptar e construir estacionamentos com acessibilidade para PcD.
Já a AGTRAN deve adotar políticas públicas para implementar acessibilidade aos veículos que fazem a rota municipal doméstica, entre municípios e estados, além dos terminais e paradas de ônibus, com a implementação de sinalização adequada, assentos especiais, elevadores adequados e todos os mecanismos visuais. Além disso, a AGTRAN deve fornecer técnicos capacitados para sanar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no município, sobretudo cadeirantes.
Além do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, a Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão deve fiscalizar, implementar e melhorar as ações propostas pelo Município acerca do cumprimento das regras de acessibilidade nos prédios públicos, bem como verificar os diplomas legais que dão direito a meia passagem ou isenção nos transportes públicos municipais destinados às pessoas com deficiência.
As agências bancárias instaladas no município devem providenciar as medidas necessárias para adequação de acessibilidade arquitetônica tanto para as PcD como para as pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, também deverão contratar profissionais já instruídos ao atendimento das pessoas com deficiência e treinar os funcionários, sobretudo os que atendem diretamente a população, com o objetivo de promover uma melhor comunicação.
Já as instituições de ensino superior e escolas técnicas de Vitória de Santo Antão, conforme a recomendação, precisam estabelecer ações afirmativas para o ingresso de alunos PcDs, bem como ofertar descontos, quando for o caso, nas matrículas, mensalidades, materiais pedagógicos, técnicos e científicos.
Por fim, tanto a Subseção no município da OAB como as universidades e escolas técnicas que atuam em Vitória de Santo Antão devem implementar adequações arquitetônicas de acessibilidade, como rampas de acesso a espaços elevados, elevadores, banheiros adaptados etc. Além disso, da mesma maneira que a Prefeitura e as agências bancárias, a Subseção da OAB e as instituições de ensino também devem treinar os funcionários, sobretudo em Libras, para promover o atendimento adequado às PcD.
A recomendação de autoria do Promotor de Justiça João Alves de Araújo foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 10 de maio de 2023.
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MPPE inaugura segunda-feira (17) nova sede da 9ª Circunscrição e Promotorias de Justiça de Olinda
13/11/2025 - Nesta segunda-feira (17), às 10h, a nova sede da 9ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em Olinda, será inaugurada. O prédio, três vezes mais amplo que o anterior, foi construído na Avenida Pan Nordestina, 1250, no bairro da Vila Popular. A previsão é que até final deste mês de novembro todos os serviços das Promotorias de Justiça instalados no município estejam funcionando no novo endereço. Durante a solenidade de entrega do espaço, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, irá anunciar um novo uso para a antiga sede olindense.
“No novo endereço estaremos oferecendo maior conforto ao público que recorre ao MPPE, aos Promotores de Justiça e demais servidores que atuam em Olinda. Acrescentamos à construção recursos de acessibilidade e segurança”, afirma o Procurador-Geral do MPPE, José Paulo Xavier.
A edificação a ser inaugurada tem área construída de 2,3 mil metros quadrados. O conjunto é composto pelo prédio principal (resultado da requalificação de um antigo galpão) e um anexo. Com dois pavimentos, elevador e escada protegida contra incêndios, a edificação abriga as salas de atendimento, Promotorias de Justiça e o setor administrativo.
ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - No térreo do edifício, com pátios internos para garantir iluminação e ventilação naturais, estão a recepção, áreas de espera e o setor de cadastramento, além de uma parte das Promotorias, um auditório para 57 pessoas, salas de audiência e de reunião, assim como o Núcleo de Acordo de Não Persecução Penal (Nanpp), onde serão realizadas mediações e acordos, refeitório e a administração do prédio. No primeiro andar funcionarão mais Promotorias e a Central de Inquéritos. A dependência anexa conta com vestiários para ciclistas, áreas de serviço e espaços de descanso para servidores.
Em sintonia com o plano de gestão sustentável do MPPE para o biênio 2025/2026, a nova sede de Olinda contempla inovações de responsabilidade ambiental, como um parque de geração de energia solar para atender parte do consumo energético da unidade e também das sedes de Goiana, Igarassu, Abreu e Lima e Itamaracá. A medida reduz o impacto ambiental e gera economia em longo prazo.
O projeto paisagístico inclui também o plantio de 20 árvores e mais de 1.500 metros quadrados de solo natural e vegetação, permitindo maior permeabilidade das águas da chuva e microclima mais ameno. Toda a estrutura utiliza iluminação de LED e torneiras com temporizadores nos lavatórios.O estacionamento tem 86 vagas para veículos, além de bicicletários e vagas para motos.
MPPE denuncia homem acusado de estupro e prevaricação em posto policial
13/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Inquéritos da Capital ofereceu, nessa quarta-feira, 12 de novembro, denúncia em desfavor de um homem acusado pelos crimes de estupro (artigo 232, do Código Penal Militar) contra uma cidadã de 48 anos e de prevaricação (artigo 319, também do Código Penal Militar).
Os crimes teriam ocorrido no posto do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), localizado no Cabo de Santo Agostinho, no início do mês de outubro de 2025. O denunciado passa a responder formalmente pelas acusações.
MPPE recomenda à Câmara Municipal adoção de medidas para fiscalização contínua de acumulação indevida de cargos
13/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Câmara Municipal de Moreno para que adote mecanismos permanentes de controle e fiscalização sobre a acumulação de cargos públicos, compatibilidade de horários e jornada de trabalho dos servidores, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
O MPPE recomenda que a Câmara implemente rotinas de verificação prévia antes da nomeação de servidores efetivos ou comissionados, para assegurar que os vínculos públicos sejam compatíveis em carga horária e natureza de função. Também foi recomendada a implantação de sistema eletrônico de controle de ponto e frequência, a elaboração de parecer prévio obrigatório em todos os pedidos de acumulação e a capacitação dos setores de pessoal e controle interno sobre as normas constitucionais aplicáveis.
A Recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno também tratou de um caso específico identificado durante o inquérito civil nº 02266.000.461/2025, que apura possível acumulação indevida de cargos por parte de um servidor específico, ocupante do cargo de Guarda Legislativo da Câmara de Moreno e, simultaneamente, de Professor da rede municipal de Camaragibe. O cargo de Guarda Legislativo é de natureza operacional, não se enquadrando nas exceções constitucionais que permitem acumulação de cargos (art. 37, XVI, da Constituição Federal). Além disso, a Promotoria de Justiça verificou indícios de incompatibilidade de horários entre os dois vínculos, já que o servidor cumpre expediente na Câmara e ministra aulas em município vizinho, com distância de cerca de 25 quilômetros entre os locais de trabalho.
Diante disso, o MPPE recomenda que o Presidente da Câmara Municipal notifique o servidor para optar, em até 48 horas, por um dos cargos, comunicando o resultado à Promotoria. A Câmara deve ainda encaminhar, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem as providências adotadas.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Jefson M. S. Romaniuc, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de novembro de 2025.
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