Órgãos da administração pública devem implementar medidas para atendimento às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Órgãos da administração pública devem implementar medidas para atendimento às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
15/05/2023 - A fim de defender os direitos assegurados às Pessoas com Deficiência (PcDs), o Ministério Público de Pernambuco recomendou a diversos órgãos da Administração Pública Municipal em Vitória de Santo Antão, direta e indireta, que adotem medidas capazes de proporcionar o melhor atendimento às necessidades das PcDs ou com mobilidade reduzida, por meio da implementação de mecanismos que forneçam o acesso dessa população ao pleno exercício da cidadania.
Nesse sentido, a Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória de Santo Antão expediu a recomendação à Prefeitura Municipal; Agência Municipal de Trânsito (AGTRAN); Câmara Municipal de Vereadores; agências bancárias do município; Subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e universidades e escolas técnicas que atuam no município.
Conforme a recomendação do MPPE, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, junto à Câmara de Vereadores, deve elaborar um Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, com atualizações a cada 4 anos, a fim de traçar metas de ações a serem implementadas pela gestão pública municipal quanto às PcDs e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a Prefeitura deve realizar campanhas de orientação, junto às empresas de ônibus, escolas, universidades, restaurantes etc, a fim de aumentar a acessibilidade nesses locais, bem como treinar servidores públicos para uma melhor comunicação com as PcDs e contratar novos profissionais para o atendimento dessas pessoas;
Ainda segundo o texto, com relação às medidas para adaptação urbanística e arquitetônica de acessibilidade, a gestão pública municipal deve observar os princípios da acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) ao adaptar escolas municipais e ao construir novos prédios e áreas públicas; fiscalizar as condições de acessibilidade em locais públicos e privados destinados a realização de eventos de massa; inserir rampas de acesso nas faixas de pedestre em vias públicas do município; instalar pisos táteis nos prédios públicos, vias públicas e no terminal rodoviário do município; resguardar vagas para PcDs em concursos municipais de seleção simplificada e adaptar e construir estacionamentos com acessibilidade para PcD.
Já a AGTRAN deve adotar políticas públicas para implementar acessibilidade aos veículos que fazem a rota municipal doméstica, entre municípios e estados, além dos terminais e paradas de ônibus, com a implementação de sinalização adequada, assentos especiais, elevadores adequados e todos os mecanismos visuais. Além disso, a AGTRAN deve fornecer técnicos capacitados para sanar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no município, sobretudo cadeirantes.
Além do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, a Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão deve fiscalizar, implementar e melhorar as ações propostas pelo Município acerca do cumprimento das regras de acessibilidade nos prédios públicos, bem como verificar os diplomas legais que dão direito a meia passagem ou isenção nos transportes públicos municipais destinados às pessoas com deficiência.
As agências bancárias instaladas no município devem providenciar as medidas necessárias para adequação de acessibilidade arquitetônica tanto para as PcD como para as pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, também deverão contratar profissionais já instruídos ao atendimento das pessoas com deficiência e treinar os funcionários, sobretudo os que atendem diretamente a população, com o objetivo de promover uma melhor comunicação.
Já as instituições de ensino superior e escolas técnicas de Vitória de Santo Antão, conforme a recomendação, precisam estabelecer ações afirmativas para o ingresso de alunos PcDs, bem como ofertar descontos, quando for o caso, nas matrículas, mensalidades, materiais pedagógicos, técnicos e científicos.
Por fim, tanto a Subseção no município da OAB como as universidades e escolas técnicas que atuam em Vitória de Santo Antão devem implementar adequações arquitetônicas de acessibilidade, como rampas de acesso a espaços elevados, elevadores, banheiros adaptados etc. Além disso, da mesma maneira que a Prefeitura e as agências bancárias, a Subseção da OAB e as instituições de ensino também devem treinar os funcionários, sobretudo em Libras, para promover o atendimento adequado às PcD.
A recomendação de autoria do Promotor de Justiça João Alves de Araújo foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 10 de maio de 2023.
Últimas Notícias
Assinada ordem de serviço para reforma da sede das Promotorias de Justiça de Goiana
04/09/2026 - A sede das Promotorias de Justiça de Goiana, na Mata Norte de Pernambuco, passará nos próximos dias por reforma que contempla renovação do telhado e eficiência energética. A ordem de serviço foi assinada, na última quinta-feira (3), pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e a Nunes Construtora e Serviços Ltda, vencedora do processo licitatório.
“É um projeto esperado há muitos anos, toda a coberta será refeita, solucionando os desgastes sofridos pelas fortes chuvas dos últimos anos”, destaca o Procurador-Geral, José Paulo Xavier. Ele lembra que o imóvel, instalado na Avenida Nunes Machado, localiza-se numa cidade histórica, movida hoje por grande impulso econômico, e que demanda atuação do MPPE. “Com a reforma, daremos maior dignidade a quem trabalha no espaço e ao público que recorre aos nossos serviços”, completou.
Os trabalhos não devem interferir no funcionamento das cinco Promotorias de Justiça instaladas no local. “O projeto prevê a instalação de novas calhas de alumínio e a substituição das telhas, que serão impermeabilizadas para evitar infiltrações, além de reforço e tratamento anticorrosivo nas treliças metálicas”, lista Ana Patrícia De Biase, Gerente de Infraestrutura do MPPE.
Segundo Ana Patrícia, todo o forro interno será renovado em fibra mineral, peça essencial para o isolamento termoacústico. O sistema de iluminação será 100% modernizado com luminárias de LED e a área externa ganhará nova pintura na fachada, além da instalação do brasão e letreiro atualizados do MPPE. O jardim também receberá um novo gramado, além de postes decorativos, informa Ana Patrícia.
Procurador-Geral participa de cerimônia de posse da diretoria executiva da AMPPE
04/09/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, participou da cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Consultivo da Associação do Ministério Público (AMPPE) na última quinta-feira (3). A cerimônia foi realizada no casarão da Rua Benfica, no Recife, sede da entidade, na presença dos associados e de autoridades.
José Paulo Xavier cumprimentou os empossados e parabenizou a Promotora de Justiça Helena Martins Gomes, reconduzida à presidência conforme reeleição ocorrida em junho. Ele elogiou a conduta da colega na gestão anterior da AMPPE, destacando sua capacidade de liderança e disposição para o diálogo e moderação.
“Na presidência da associação, Helena Martins tem procurado manter canais de interlocução com diversos campos do Ministério Público de Pernambuco, preservando a autonomia própria da entidade associativa e, ao mesmo tempo, cultivando uma relação institucional respeitosa e construtiva com a administração superior do MPPE”, afirmou José Paulo Xavier, ao discursar na solenidade. O Procurador-Geral também reafirmou a disposição para o diálogo com a associação, que “ao longo de seus 80 anos, tem sido espaço de representação, de convivência, de construções coletivas e afetivas”.
A Promotora de Justiça Helena Martins afirmou que o aprendizado conquistado durante sua primeira gestão à frente da associação vai ajudá-la no novo período. A Diretoria Executiva da AMPPE para o biênio 2026-2028 é composta também por Ana Maria Moura Maranhão da Fonte, como 1ª vice-presidenta; Daniel Cezar, 2º vice-presidente; Oswaldo Evaristo da Cruz Gouveia Filho, 1º secretário; Henriqueta de Belli, 2ª secretária; Sueldo de Vasconcelos Cavalcanti Melo, 1º financeiro; e Clóvis Sodré da Motta, 2º financeiro. Para o Conselho Fiscal e Consultivo foram eleitos Rinaldo Jorge da Silva, Fernanda Henriques Nóbrega, Ricardo Lapenda Figueiroa, Alda Virgínia de Moura e André Múcio Rabelo de Vasconcelos.
MPPE recomenda à PMPE medidas para evitar excessos em manifestações públicas
04/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) que determine aos policiais militares a observância do uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como que proíba o porte e o emprego de munição de impacto controlado (elastômero) durante a 32º edição do “Grito dos Excluídos e Excluídas e outras manifestações públicas, tanto no contexto do 7 de Setembro (segunda-feira) como no das Eleições Gerais de 2026.
De acordo com a resposta ao MPPE, o comando da PMPE acatou parcialmente a recomendação, no que tange ao emprego do policiamento ostensivo convencional e observância do uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, mantendo, contudo, disponível o uso das Munições de Impacto Controlado (elastômero) para as tropas especializadas para o caso de uma eventual necessidade de uso, dentro das normas legais e regulamentares aplicáveis, somente em situações de maior complexidade, diante de ameaças à ordem pública e à integridade física.
Dessa forma, em razão do acatamento parcial da recomendação, a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos) requisitou previamente a indicação dos Policiais Militares, das tropas especializadas, habilitados e autorizados a fazer eventual uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), entre eles as Munições de Impacto Controlado (elastômeros). Foram requisitadas as informações dos nomes, matrículas, posto/graduação e unidade de lotação.
DETALHES DA RECOMENDAÇÃO - A recomendação expedida ao comando da PMPE tem como foco a prevenção de excessos no uso da força policial e a proteção dos direitos à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e à reunião pacífica. Devendo a atuação policial conciliar a preservação da ordem pública com o respeito à liberdade de manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público. O MPPE reforça que o emprego da força deve observar a legislação brasileira e normas internacionais de direitos humanos, priorizando a comunicação, a negociação e técnicas capazes de impedir a escalada da violência.
Foi recomendado ao comandante-geral da PMPE, coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, a determinação aos policiais militares que observem o uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, também foi recomendado que as Reservas de Material Bélico das unidades escaladas para as manifestações não fornecessem munição de espingarda calibre 12 de impacto controlado (elastômero) aos policiais militares envolvidos na operação.
O MPPE recomendou ainda que a corporação deverá também assegurar o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos, além de afixar a recomendação nos quadros de aviso das unidades policiais do Recife e divulgá-la no Boletim Geral da Corporação e em outros meios eletrônicos.
A “32º Grito dos Excluídos e Excluídas – Na defesa da terra, da paz e da moradia, erguemos a voz: Mulheres Vivas e Soberania!” está prevista para ocorrer no Parque Treze de Maio, com encerramento no Pátio do Carmo, no Recife. As orientações também se aplicam a eventuais manifestações públicas realizadas tanto no contexto do 7 de Setembro como no das Eleições Gerais de 2026, até a diplomação dos eleitos.
A recomendação fundamenta-se na Lei Federal nº 13.060/2014, que estabelece os princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo; e o Decreto Federal nº 12.341/2024, sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública e acrescenta os princípios da precaução, responsabilização e não discriminação. A recomendação destacou ainda orientações das Nações Unidas sobre o uso da força e de armas de fogo e o Guia da ONU de 2020 sobre armas menos letais, que considera ilegítimo o uso de elastômero para dispersar pessoas que estejam exercendo pacificamente o direito de protesto.
Por fim, o MPPE reforçou que a iniciativa da recomendação com fundamento em episódios anteriores, em Pernambuco, nos quais o uso desse tipo de armamento durante manifestações teria provocado lesões graves e gravíssimas e mortes.
A recomendação do promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de setembro de 2026.
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