Organizadores firmam TAC para garantir segurança e proteção à infância durante a 26ª Missa do Vaqueiro de Nazaré do Pico
Organizadores firmam TAC para garantir segurança e proteção à infância durante a 26ª Missa do Vaqueiro de Nazaré do Pico
17/07/2026 - Os organizadores da 26ª Missa do Vaqueiro de Nazaré do Pico, representantes da Polícia Militar (PMPE), Polícia Civil (PCPE) e Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de assegurar a realização do evento dentro dos padrões de segurança, ordem pública e proteção integral de crianças e adolescentes.
A tradicional celebração, marcada para o próximo dia 19 de julho, no distrito de Nazaré do Pico (Floresta), reúne anualmente vaqueiros, moradores e visitantes. O evento consolidou-se como uma das mais importantes manifestações culturais e religiosas da região.
O TAC estabelece uma série de obrigações para os organizadores do evento, entre elas a contratação de, no mínimo, 40 profissionais de segurança privada credenciados; a instalação de uma tenda de primeiros socorros, com dois técnicos de enfermagem; disponibilização de ambulância durante toda a programação e a instalação de pelo menos 20 banheiros químicos.
Outra medida prevista no documento é a proibição da comercialização e circulação de bebidas em garrafas, copos ou outros recipientes de vidro no local da festa. Os organizadores também deverão disponibilizar copos plásticos para substituição das embalagens de vidro na entrada do evento. Também foi determinada a realização de avisos sonoros e a instalação de cartazes informando sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, do trabalho infantil, da utilização de garrafas de vidro e da soltura de fogos de artifício com estampido, prática proibida pela legislação estadual.
Em relação ao controle da poluição sonora, o TAC estabelece que o uso de som automotivo e dos chamados "paredões" deverá ser coibido no perímetro urbano a partir das 14h do dia 19 de julho. A Polícia Militar ficará autorizada a intervir em casos de perturbação do sossego e poluição sonora, especialmente quando houver prejuízos a idosos, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O policiamento ostensivo será reforçado durante toda a programação e permanecerá no local mesmo após o encerramento das apresentações. Os shows deverão ser encerrados, impreterivelmente, às 2h da madrugada do dia 20 de julho. A Polícia Civil manterá plantão reforçado para o atendimento de ocorrências e fiscalização do comércio irregular de fogos de artifício com estampido. Já o Conselho Tutelar atuará em regime de plantão, fiscalizando a venda de bebidas alcoólicas a menores, o trabalho infantil e possíveis situações de exploração sexual.
O TAC também prevê penalidades em caso de descumprimento. Os organizadores poderão ser multados em R$ 10 mil por infrações relacionadas à segurança, estrutura, horário de encerramento ou ausência de ambulância. Já a constatação de crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil ou consumindo bebidas alcoólicas sem a devida intervenção poderá gerar multa de R$ 1 mil por ocorrência, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e criminais.
De acordo com o 1º promotor de Justiça de Floresta, Leandro Leitão Noronha, as medidas têm caráter preventivo e buscam garantir que a 26ª Missa do Vaqueiro de Nazaré do Pico ocorra de forma segura. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de julho de 2026.
Últimas Notícias
MPPE avança com 26 projetos habilitados
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.
Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:
1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)
2. MP Empodera
3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres
4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos
5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas
6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco
7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira
8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania
9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor
10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção
11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso
12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social
13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos
14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas
15. Alimento de Primeira
16. Terra e Teto: Lar de Direitos
17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças
18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos
19. Água de Primeira
20. B.I. Todos com Água de Primeira
21. Tempo de Cuidar
22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas
24. Saúde no Pré-Natal
25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
26. Identidades LGBTQIAPN+
O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).
Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.
Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.
Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:
- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.
- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.
- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.
Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.
O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.
O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.
A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto
27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.
Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.
A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
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