Olinda: MPPE recomenda revisão da Lei de Uso e Ocupação do Sítio Histórico
Olinda: MPPE recomenda revisão da Lei de Uso e Ocupação do Sítio Histórico
16/01/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Defesa de Cidadania local, que atua na defesa do Patrimônio Histórico, recomendou ao Município de Olinda, por meio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo (Sepactur), em colaboração com o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda (CPSHO), para que procedam à revisão da Lei Municipal nº. 4.849/92 (Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda), no prazo de 180 dias.
Na Promotoria tramita o Procedimento Administrativo nº. 01923.000.075-2022, instaurado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas ao processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Sítio Histórico de Olinda. A cidade foi a segunda do país a ser declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco, em 1982, e seu Centro Histórico remete ao início da colonização portuguesa no Brasil, no século XVI.
Conforme narra a recomendação, o clamor social causado por autuações administrativas contra estabelecimentos comerciais no Sítio Histórico, em razão de funcionamento irregular, por não serem muitos deles permitidos pela Lei Municipal nº. 4849/92, deu ensejo à realização de uma audiência no MPPE, em janeiro de 2015. Na ocasião, tendo em vista as mudanças na realidade fática do local, as autoridades municipais sustentaram a necessidade de revisão legislativa dos usos permitidos para o Sítio Histórico.
Dando cumprimento ao que foi deliberado na audiência, “a revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda (Lei Municipal no. 4.849/92) se iniciou no ano de 2015, mas foi interrompida em razão da necessidade de ser antecedida pela elaboração do Plano de Gestão do Sítio Histórico e pela revisão do Plano Diretor do Município”, explicou a Promotora de Justiça Belize Câmara Correia, no texto.
Tendo em vista que ambos os instrumentos (Plano de Gestão do Sítio Histórico e Plano Diretor do Município) já foram finalizados, a Promotoria emitiu a recomendação para que fosse deflagrado o processo de revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de janeiro de 2023.
Últimas Notícias
Procuradores-Gerais de Justiça do Nordeste reunidos para debater questões regionais dos Ministérios Públicos
23/04/2026 - Começou nesta quinta-feira (23), em São Luís (MA), o Encontro CNPG Nordeste, reunindo chefes dos Ministérios Públicos dos nove estados da região e outros membros do Conselho Nacional do Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG). O evento é organizado pelo colegiado e realizado na sede do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
“Além da cooperação em tecnologia, para aperfeiçoar o atendimento na defesa de direitos da população, os chefes dos MPs estão tratando de política remuneratória e de carreira nas instituições diante de dificuldades orçamentárias e operacionais comuns, em razão das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, adianta o vice-presidente do CNPG para a região Nordeste, Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
O encontro é coordenado pelo presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, tendo como anfitrião o PGJ do Maranhão, Danilo de Castro. Palestra e reunião administrativa compõem a programação.
MPPE solicita e Justiça determina nova prisão de motorista que atropelou e matou criança
23/04/2026 - O motorista que conduzia uma caminhonete e provocou o atropelamento de quatro pessoas em Escada, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, resultando na morte de um garoto de 8 anos, teve sua prisão preventiva decretada e efetivada, no final da tarde desta quinta-feira (23), após novo requerimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O pedido foi acolhido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Escada.
A tragédia ocorreu no último fim de semana. O motorista havia sido solto em audiência de custódia anterior, sob concessão de liberdade provisória, o que gerou indignação popular e revolta entre os familiares das vítimas.
Diante do cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Escada protocolou, na última quarta-feira (22), um requerimento com novos argumentos técnicos para reiterar a necessidade da custódia cautelar. O MPPE defendeu que a liberdade do condutor representava um risco à ordem pública e à instrução do processo, dada a gravidade do ocorrido.
MPPE recomenda suspensão de qualquer ato de alienação e promessa de venda do loteamento Vale das Esmeraldas
23/04/2026 - Até a plena regularização técnica e jurídica perante o Município de Petrolina e o Cartório de Registro de Imóveis do município, o Ministério Público de Pernambuco, recomendou à empresa JMG Construções e Incorporações a suspensão imediata de qualquer ato de alienação, promessa de venda, cessão de direitos ou reserva de frações ideais/lotes no empreendimento Vale das Esmeraldas, bem como de toda publicidade correlata.
De acordo com a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, a empresa deve ainda abster-se: de realizar novas aberturas de vias, demarcações de lotes ou qualquer alteração na topografia do solo que não conste de projeto aprovado pelo Poder Público; e de praticar demolições sumárias ou utilizar forças privadas para a desocupação de moradores, sob pena de responsabilidade civil e criminal, devendo submeter qualquer litígio possessório à mediação do MPPE ou ao Poder Judiciário.
No prazo de 15 dias, a empresa deve apresentar à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina o cadastro integral dos adquirentes e o respectivo fluxo financeiro dos contratos já firmados, para fins de diagnóstico de regularização fundiária.
Foi constatado pelo MPPE grave constatação de que o imóvel Matrícula nº 38.837 (Loteamento Vale das Esmeraldas) vem sendo objeto de fracionamento para fins urbanos em flagrante descompasso com o projeto originariamente aprovado (chácaras de 1 hectare), como também a vulnerabilidade socioeconômica das famílias envolvidas no conflito, o que exige uma atuação conjunta entre a Promotoria de Petrolina e o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF/MPPE) para a estabilização do conflito e a futura regularização fundiária, sem prejuízo da interdição imediata do dano.
QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - O MPPE também recomendou à 1ª Serventia Registral de Petrolina para que observe rigorosamente o princípio da legalidade, obstando o registro de instrumentos que, sob a aparência de venda de frações ideais, mascarem o parcelamento irregular do solo (loteamento de fato), bem como proceda à averbação da existência desta Recomendação na Matrícula nº 38.837 (Loteamento Vale das Esmeraldas), visando conferir publicidade e prevenir prejuízos a terceiros. A 1ª Serventia Registral de Petrolina deve informar ao MPPE imediatamente qualquer tentativa de ingresso de títulos que visem o desmembramento da referida área.
Mais informações, a recomendação conjunta, assinada pela 3ª promotora de Justiça Defesa de Cidadania de Petrolina, Rosane Cavalcanti, e pelo coordenador do NUSF, Leonardo Caribé, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 22 de abril de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000