Olinda: MPPE recomenda revisão da Lei de Uso e Ocupação do Sítio Histórico
Olinda: MPPE recomenda revisão da Lei de Uso e Ocupação do Sítio Histórico
16/01/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Defesa de Cidadania local, que atua na defesa do Patrimônio Histórico, recomendou ao Município de Olinda, por meio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo (Sepactur), em colaboração com o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda (CPSHO), para que procedam à revisão da Lei Municipal nº. 4.849/92 (Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda), no prazo de 180 dias.
Na Promotoria tramita o Procedimento Administrativo nº. 01923.000.075-2022, instaurado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas ao processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Sítio Histórico de Olinda. A cidade foi a segunda do país a ser declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco, em 1982, e seu Centro Histórico remete ao início da colonização portuguesa no Brasil, no século XVI.
Conforme narra a recomendação, o clamor social causado por autuações administrativas contra estabelecimentos comerciais no Sítio Histórico, em razão de funcionamento irregular, por não serem muitos deles permitidos pela Lei Municipal nº. 4849/92, deu ensejo à realização de uma audiência no MPPE, em janeiro de 2015. Na ocasião, tendo em vista as mudanças na realidade fática do local, as autoridades municipais sustentaram a necessidade de revisão legislativa dos usos permitidos para o Sítio Histórico.
Dando cumprimento ao que foi deliberado na audiência, “a revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda (Lei Municipal no. 4.849/92) se iniciou no ano de 2015, mas foi interrompida em razão da necessidade de ser antecedida pela elaboração do Plano de Gestão do Sítio Histórico e pela revisão do Plano Diretor do Município”, explicou a Promotora de Justiça Belize Câmara Correia, no texto.
Tendo em vista que ambos os instrumentos (Plano de Gestão do Sítio Histórico e Plano Diretor do Município) já foram finalizados, a Promotoria emitiu a recomendação para que fosse deflagrado o processo de revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de janeiro de 2023.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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