Olinda: MPPE recomenda revisão da Lei de Uso e Ocupação do Sítio Histórico
Olinda: MPPE recomenda revisão da Lei de Uso e Ocupação do Sítio Histórico
16/01/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Defesa de Cidadania local, que atua na defesa do Patrimônio Histórico, recomendou ao Município de Olinda, por meio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo (Sepactur), em colaboração com o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda (CPSHO), para que procedam à revisão da Lei Municipal nº. 4.849/92 (Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda), no prazo de 180 dias.
Na Promotoria tramita o Procedimento Administrativo nº. 01923.000.075-2022, instaurado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas ao processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Sítio Histórico de Olinda. A cidade foi a segunda do país a ser declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco, em 1982, e seu Centro Histórico remete ao início da colonização portuguesa no Brasil, no século XVI.
Conforme narra a recomendação, o clamor social causado por autuações administrativas contra estabelecimentos comerciais no Sítio Histórico, em razão de funcionamento irregular, por não serem muitos deles permitidos pela Lei Municipal nº. 4849/92, deu ensejo à realização de uma audiência no MPPE, em janeiro de 2015. Na ocasião, tendo em vista as mudanças na realidade fática do local, as autoridades municipais sustentaram a necessidade de revisão legislativa dos usos permitidos para o Sítio Histórico.
Dando cumprimento ao que foi deliberado na audiência, “a revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda (Lei Municipal no. 4.849/92) se iniciou no ano de 2015, mas foi interrompida em razão da necessidade de ser antecedida pela elaboração do Plano de Gestão do Sítio Histórico e pela revisão do Plano Diretor do Município”, explicou a Promotora de Justiça Belize Câmara Correia, no texto.
Tendo em vista que ambos os instrumentos (Plano de Gestão do Sítio Histórico e Plano Diretor do Município) já foram finalizados, a Promotoria emitiu a recomendação para que fosse deflagrado o processo de revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de janeiro de 2023.
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MPPE recomenda adequações sanitárias na Feira de Animais do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Vigilância Sanitária adotem, nos prazos estabelecidos, medidas de controle sanitário e estrutural na Feira de Animais do município.
Em vistoria realizada pela Coordenação de Vigilância Sanitária em 25 de maio deste ano, foram constatadas irregularidades, como descumprimento de normas da Resolução RDC nº 216/2004 e condições inadequadas de higiene e segurança para pessoas e animais.
Foi recomendado, então, à Secretaria de Agricultura que promova, no prazo de 30 dias corridos: o controle de entrada e saída de animais mediante Guia de Trânsito Animal (GTA); a limpeza e troca frequente da água dos bebedouros de pneus; e a disponibilização de funcionários e equipamentos suficientes para atender as demandas da feira.
Já o Município, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária, deverá realizar a notificação dos proprietários dos estabelecimentos, para que, no prazo de 45 dias corridos: instalem pias e torneiras nos pontos de comercialização de alimentos; promovam a adequação ou remoção de banheiros instalados nos boxes, além de ajustes estruturais para que os locais de alimentação atendam às exigências sanitárias. Também foi orientado que a Vigilância Sanitária realize nova inspeção para verificar o cumprimento das exigências, aplicando sanções, se necessário.
Por fim, o MPPE solicitou a divulgação ostensiva da recomendação nos meios oficiais do município. A íntegra do documento, de autoria do Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 7 de agosto.
MPPE recomenda controle eletrônico de ponto no hospital municipal
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à direção do Hospital Municipal de São Benedito do Sul que adotem, no prazo de 90 dias, medidas para aprimorar o controle de frequência dos servidores lotados na unidade de saúde.
A recomendação integra o Inquérito Civil nº 01699.000.008/2022, que foi instaurado para apurar casos de inassiduidade habitual de servidores e a inexistência de um sistema eficiente de registro de ponto. De acordo com a promotora de Justiça Ana Victoria Francisco Schauffert, a ausência desse controle compromete a gestão administrativa e pode prejudicar o atendimento à população, configurando inclusive ato de improbidade administrativa.
Entre as medidas indicadas por ela estão a instalação de um sistema eletrônico de ponto e frequência, bem como a implantação de câmeras com gravação e armazenamento de imagens por, no mínimo, 90 dias. Os equipamentos devem ser posicionados nas entradas e saídas do hospital e na sala onde estiver o equipamento de registro de ponto.
O MPPE fixou prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação informem sobre o seu recebimento e quais providências serão adotadas.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de julho.
MPPE recomenda escolha suplementar de suplentes para o Conselho Tutelar do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco, recomendou que o Município de Itacuruba e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizem, no prazo máximo de 45 dias, um processo de escolha suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar.
A medida visa garantir o direito às férias dos conselheiros titulares e sem prejudicar a continuidade dos serviços de proteção a crianças e adolescentes. De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, a ausência de suplentes suficientes tem provocado sobrecarga de trabalho e risco de queda na qualidade do atendimento prestado.
Na recomendação, o Promotor de Justiça orienta que o CMDCA publique edital específico para o processo de escolha, garantindo ampla divulgação e transparência, e que a Prefeitura ofereça todo o suporte administrativo, logístico e financeiro necessário. Até a posse dos novos suplentes, deverá ser apresentado um plano de contingência para manter o funcionamento do Conselho Tutelar de Itacuruba.
O MPPE também comunicou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre a necessidade de reforçar a orientação nacional quanto ao cumprimento da Resolução nº 231/2022, que regulamenta o tema.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de agosto.
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