Olinda: Com foco em transparência, Comdaco deve suspender certame previsto em edital de chamamento público que não teve publicidade devida
Olinda: Com foco em transparência, Comdaco deve suspender certame previsto em edital de chamamento público que não teve publicidade devida
05/01/2023 - Visando o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou que o Conselho Municipal de Criança e Adolescente de Olinda (Comdaco) promova a imediata suspensão do certame previsto no Edital de Chamamento Público n. 001/2022, cujos resultados teriam sido acatados através da Resolução n. 023/2022, de 15 de dezembro de 2022 e que tinha por objeto a seleção de projetos de organizações da sociedade civil em benefício de crianças e adolescentes. Além disso, também deverão ser anulados os atos praticados em referência ao edital, por ausência de ampla publicidade.
“O Comdaco não promoveu a divulgação do Edital de Chamamento Público 001/2022 em seu sítio eletrônico, tampouco foi realizada a publicação sobre o referido certame no Diário Oficial do Município”, destacou a promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima, no texto da recomendação, onde ainda ressaltou que “pela ausência de divulgação, houve direta violação aos princípios da publicidade e isonomia, inviabilizando a competição entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)”.
Os chamamentos públicos são procedimentos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmarem parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, e devem seguir a rigor princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, conforme o art. 2º, inciso XII, da Lei 13.019 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Foi dado um prazo de 10 dias para que a Comdaco informasse o acatamento à recomendação e as medidas adotadas para sua observância.
O texto foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia de 26 de dezembro de 2022.
Últimas Notícias
Mudanças climáticas e desastres socioambientais são temas de seminário do MPPE
23/04/2024 - Estão abertas as inscrições para o Seminário "Mudanças Climáticas e Desastres Socioambientais: um olhar do Ministério Público”, que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá nos dias 7 e 8 de maio, em formato híbrido (presencial e virtual).
O evento tem o intuito de causar reflexões, em integrantes do Ministério Público Brasileiro e convidados do poder público e de movimentos sociais, sobre a transversalidade da atuação do Ministério Público para a prevenção e minimização dos problemas socioambientais decorrentes das mudanças climáticas, a partir das demandas oriundas dos movimentos sociais.
PROGRAMAÇÃO:
7 DE MAIO
14h - Abertura, com Marcos Carvalho - Procurador-Geral de Justiça do MPPE; Belize Câmara - Coordenadora do CAO Meio Ambiente do MPPE; Frederico Oliveira - Diretor da ESMP/PE; e Alexandre Gaio - Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
14h20 - Palestra “Estratégias de atuação do Ministério Público Brasileiro no fomento à implementação de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas”, com Vinícius Lameira Bernardo - Promotor de Justiça do MPRJ.
15h -Palestra “Fragilidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil”, com Fernanda Dalla Libera Damacena - Advogada.
15h40 - Perguntas, com mediação de Sérgio Souto - Promotor de Justiça do Meio Ambiente do MPPE.
16h - Intervalo.
16h20 - Palestra “Desastres socioambientais e mudanças climáticas: manual prático para a atuação do Ministério Público", com Leonardo Castro Maia - Promotor de Justiça do MPMG, representante do CNMP.
16h50 - Painel “Responsabilidades e desafios do poder público na Defesa Civil”, com os expositores Coronel Clóvis Ramalho - Secretário de Defesa Civil do Estado de Pernambuco; e Coronel Cássio Sinomar - Secretário de Defesa Civil do Recife.
17h30 - Perguntas.
18h - Encerramento.
8 DE MAIO
9h - Painel “Demandas sociais frente aos desastres socioambientais e as possibilidades de atuação do Ministério Público”, com as expositoras Raquel Ludermir - Gerente de Incidência em Políticas Públicas da ONG Habitat Brasil; e Daniele Braz - Fórum de Mulheres de Pernambuco, representantes dos Movimentos Sociais.
9h50 - “Atuação do Ministério Público de Pernambuco na defesa do meio ambiente: os desafios da estação chuvosa”, com a expositora: Belize Câmara - Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Meio Ambiente do MPPE.
10h30 - Intervalo.
10h50 - “Aspectos relacionados à defesa da Cidadania”, com o expositor: Fabiano Pessoa - Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania do MPPE
11h30 - Perguntas e debates, mediação de Westei Martin y Conde Junior - Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas do MPPE.
12h - Intervalo para o almoço.
14h - Palestra “Questões relativas à atuação das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, com Helena Capela - Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde do MPPE.
14h40 - “Atuação do MP nas questões relativas à Educação”, com a expositora Isabela Bandeira - Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação do MPPE.
15h20 - “Aspectos relacionados à defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor”, com a exposição de Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo - Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE.
16h - Perguntas e debates, com mediação de Jeanne Bezerra da Silva Oliveira - Promotora de Justiça do Meio Ambiente em Caruaru.
17h - Encerramento do evento.
Presencialmente, o seminário ocorrerá no Auditório da ESMP - Rua do Sol, 143, Edf. IPSEP, 5º andar, Santo Antônio, no Recife. Virtualmente, a transmissão ao vivo será via plataforma Doity Play. Ao todo, serão 40 vagas presenciais e 80 remotas.
As inscrições duram até 3 de maio pelo link: https://doity.com.br/seminario-mudancas-climaticas-e-desastres-socioambientais-um-olhar-do-ministerio-publico.
MPPE recomenda que Prefeitura exonere filho de secretário municipal que atua como professor
23/04/2024 - À luz do princípio legal do respeito à impessoalidade na administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Garanhuns e à secretária municipal de Educação que adotem medidas para exonerar um professor temporário da rede municipal que é filho do secretário municipal de Juventude, Esportes e Lazer, Carlos Tevano Simplício do Amaral.
Na fase anterior à expedição da recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (PJDC) de Garanhuns instaurou um procedimento preparatório a partir de uma notícia de possível prática de nepotismo decorrente da contratação de Pablo Henrique Bezerra do Amaral para a função de professor temporário substituto II de História. Mesmo com a expedição de notificações aos agentes públicos municipais, não houve resposta ao Ministério Público.
Além disso, o conteúdo da recomendação destaca que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do processo TC nº 21100715-8, analisou a contratação anterior do professor e a considerou ilegal, impondo uma multa à Secretária Municipal de Educação.
O Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi ressaltou na recomendação que o respeito à impessoalidade "impõe que a administração pública trate todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações ou atos de favoritismo e, diante disso, a atuação, tanto dos ocupantes de cargos efetivos como a dos de confiança, deve ser atribuída ao Estado e não, de forma pessoal, ao agente público".
Por fim, o MPPE estabeleceu um prazo de 5 dias para que os gestores municipais informem acerca do acatamento ou não da recomendação, bem como ressalta que o descumprimento das medidas recomendadas implicará na demonstração de dolo suficiente à caracterização de ato de improbidade administrativa.
O documento da recomendação foi publicado na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 17 de abril de 2024.
MPPE recebe o Sintepe para discutir ações de proteção à pessoa idosa
23/04/2024 - A Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, no dia 10 de abril, visita institucional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) para discutir iniciativas voltadas às pessoas idosas.
Os integrantes da Caravana apresentaram a campanha Multiplique Solidariedade e pactuaram a realização de um curso, previsto para julho, tratando da educação financeira para pessoas idosas vinculadas aos 13 polos do Sintepe em todo o Estado.
Outra iniciativa debatida com o Sintepe foi a realização de duas rodas de diálogo sobre o enfrentamento da violência à pessoa idosa e sexualidade da mulher idosa.
Por fim, a coordenadora da Caravana, Procuradora de Justiça Yélena Monteiro, apresentou às representantes do Sintepe o guia “Pessoa Idosa no exercício da cidadania” e a mais recente cartilha do Protocolo de Enfrentamento da Violência ao Idoso (PEVI).
"Reforçamos também a importância de as entidades sindicais participarem dos Conselhos de Direitos das Pessoas Idosas, a fim de contribuir com a construção das políticas públicas para essa parcela da população", destacou.
O Sintepe foi representado por Socorro Assunção, diretora da Secretaria de Assuntos para Aposentadas e Aposentados, e por Márcia Silva, Diretora da Secretaria de Formação Política Sindical.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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