Nupia promove capacitação em Justiça Restaurativa
Nupia promove capacitação em Justiça Restaurativa
20/03/2024 - O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Escola Superior do MPPE (ESMP), iniciou na última terça-feira (19), o Módulo 1 da Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz para Situações menos Complexas. A capacitação conta com 22 membros, servidores e assessores do MPPE e dois convidados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
O curso acontece no auditório da Escola Superior do MPPE (ESMP), na Rua do Sol nº 143 - 5º andar - Recife. Contará com seis encontros, às terças e quintas-feiras, e tem carga horária de 24 horas-aulas. Ainda haverá aulas nos dias 21 e 26 de março; 2, 4 e 9 de abril, sempre das 8h às 12h. Contará com dois módulos: o primeiro, habilita os participantes para atuação em situações menos complexas. O segundo, com 20 horas, terá o objetivo de formar facilitadores para atuar em situações mais complexas.
A Procuradora de Justiça e Coordenadora do Nupia, Nelma Ramos Maciel Quaiotti, explica que o objetivo da capacitação é formar facilitadores de círculos de construção de paz, com a finalidade de atuar de forma preventiva na transformação de conflitos.
Segundo a Procuradora de Justiça, Nelma Quaiotti, a prática da Justiça Restaurativa é uma técnica já bastante utilizada para a solução de conflitos. É diferenciada e busca despertar para a importância da escuta e da participação das pessoas. "Essa prática auxilia na prevenção e na diminuição dos casos de conflitos entre pessoas e grupos. A Justiça Restaurativa possibilita que se solucionem problemas, sem que haja, muitas vezes, a necessidade de processos judiciais", explica.
Os cursos voltados à prática da Justiça Restaurativa têm sido incentivados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no âmbito da Autocomposição. O objetivo é contribuir com a difusão e consolidação de uma cultura de paz e, consequentemente, para a resolução consensual dos conflitos, prevenção à violência e diminuição da judicialização.
PROGRAMA - No primeiro dia de atividades, os participantes puderam vivenciar o Círculo de Construção de Paz, uma metodologia que possibilita que todos possam se conhecer e iniciar as trocas de experiências. "O curso é vivencial; sempre um convite à conexão, troca de informações, de ideias e construção de relacionamentos saudáveis", resume uma das facilitadoras, a Analista Ministerial, Elizelma Maria da Silva.
Na quinta-feira (21), as discussões vão girar em torno da "Cultura de Paz e Direitos Humanos. Paz, Violência e Conflito"; e "Histórico, princípios, valores, fundamentos e pressupostos da Justiça Restaurativa (JR). Metodologias da JR". No dia 26 de março o programa contempla "Elementos estruturais e etapas dos círculos de construção de paz. Tipos de Círculos de Construção de Paz e possibilidades de aplicação".
A quarta aula, no dia 2 de abril, o tema será o "Papel do facilitador: habilidades, orientações, potencialidades e vulnerabilidades" e "Planejamento de Círculos de Construção de Paz". No dia 04, a discussão será sobre "Organização e realização dos círculos". No último dia do curso, no dia 09, a abordagem será sobre "Supervisão dos Círculos realizados".
A também instrutora e Analista Ministerial, Louise Emmille Magalhães Lyra Macêdo, diz que a Justiça Restaurativa traz diversas contribuições e oferece ferramentas para o trabalho do Ministério Público, a partir de um novo olhar e de novas práticas que valorizam a escuta, o diálogo e a compreensão do outro.
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MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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