Núcleo DHANA do MPPE dialoga com a sociedade civil para fortalecer atuação em prol do Direito Humano à Alimentação
Núcleo DHANA do MPPE dialoga com a sociedade civil para fortalecer atuação em prol do Direito Humano à Alimentação
20/05/2024 - O Núcleo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequada (DHANA) - Josué de Castro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, na última quarta-feira (15), um encontro virtual com quase 100 representantes da sociedade civil que atuam na temática dos direitos humanos, incluindo membros de Conselhos Estaduais e Municipais de Segurança Alimentar, de entidades do terceiro setor e da academia.
Além de fortalecer o diálogo com esse público, o encontro serviu como um momento de troca: por um lado, o Núcleo DHANA explicou como se organiza e apresentou ferramentas que podem ser adotadas para facilitar o envio de denúncias sobre violação do direito humano à alimentação e nutrição adequadas (Dhana), por meio da Ouvidoria do MPPE e diretamente nas Promotorias de Justiça. Os/as representantes da sociedade civil compartilharam iniciativas e outras ações sobre o enfrentamento à fome no Brasil.
O coordenador do Núcleo DHANA, Promotor de Justiça Westei Conde, fez um breve balanço da atuação do Núcleo nos quase três anos de instalação e apontou que o foco do trabalho tem sido realizar oficinas com os membros do MPPE em todo o Estado, a fim de estimular a atuação ministerial em prol da criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar (Comseas).
Com base nos dados apresentados por ele, Pernambuco tem aproximadamente 40 municípios com Comseas instalados e em fase de instalação. Porém os/as Promotores/as de Justiça do MPPE instauraram poucos procedimentos para fiscalizar e acompanhar a execução dessa política pública.
"Em Pernambuco temos 2,1 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar grave (fome). Não estamos tratando de um assunto que deva ser encarado pelo poder público no plano do favor, mas como um direito assegurado na Constituição e em tratados internacionais. Por isso precisamos do apoio das organizações parceiras, que estão atuando nos territórios, para difundir esse conhecimento e também cobrar, exercer o controle social sobre o Ministério Público. Queremos que o cidadão exerça seu direito e busque o MPPE”, afirmou.
Esse acesso da população poderá ser facilitado através de formulário específico, desenvolvido pela equipe do Núcleo DHANA. A previsão é de que o formulário de denúncia de violação do Dhana seja disponibilizado ao público em geral a partir de junho, na página da Ouvidoria do MPPE na internet e em via física, que pode ser preenchida nas unidades do MPPE.
Em seguida, a presidenta do Conselho Estadual de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul e integrante do Coletivo Periferia Feminista, Cíntia Barenho, trouxe uma fala sobre como está sendo a resposta ao desastre socioambiental que atingiu várias cidades gaúchas.
"Nosso movimento começou promovendo um trabalho popular, ocupando um espaço de horta comunitária no Morro da Cruz, uma região da periferia de Porto Alegre. A demanda da cozinha solidária, que já estava grande por causa dos impactos da pandemia, aumentou muito por causa do número de desabrigados causados por essa enchente. O acesso a fontes de alimentação foi muito reduzido", narrou.
Já a assessora parlamentar Eloísa Amaral, que integra o gabinete da presidenta da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Insegurança Alimentar, deputada Rosa Amorim, explicou brevemente o trabalho do grupo de deputados.
"Na nossa atuação, é muito comum recebermos denúncias sobre a qualidade da merenda escolar, tanto que decidimos sistematizar o que chega e criamos o portal De Olho na Merenda. Como boa parte das situações trazidas pela comunidade escolar são repassadas ao MPPE para apuração, temos todo interesse em qualificar esse diálogo", ressaltou.
Em seguida, Analba Teixeira, da ONG SOS Corpo, elogiou a proposta do formulário de denúncia de violação do Dhana e sugeriu que se reforce a divulgação de como a população pode chegar ao MPPE. "A internet não alcança todo mundo, precisamos chegar a outros meios de comunicação, como o rádio. Infelizmente, as pessoas ainda não têm conhecimento dos seus direitos", apontou.
Miriam Balestro, diretora de articulação da FIAN Brasil, também celebrou a criação do formulário e sugeriu que a solução devia ser adotada nacionalmente. "As instituições precisam estar abertas ao controle social, porque essa aproximação com a sociedade é que nos levará a ter uma democracia plena. Porém, precisamos de políticas públicas para garantir o direito à alimentação, que não vai ser assegurado somente com a ação do voluntariado", afirmou.
O Promotor de Justiça Lúcio de Almeida Neto trouxe um exemplo de atuação ministerial conjunta por parte dos membros da 1ª Circunscrição, que abrange o Sertão do Araripe.
"Estamos focados em mobilizar os prefeitos para criar os Comseas, já demos alguns passos nesse sentido. Ressalto, porém, que também precisamos fomentar a aquisição de produtos da agricultura familiar nas políticas de alimentação escolar, o que gera renda para os pequenos produtores do território e contribui para diminuir a insegurança alimentar", salientou.
Para concluir a reunião, Westei Conde disse que pretende desdobrar o encontro virtual por meio de reuniões focais com organizações sociais específicas, além de tomar as providências para difundir ainda mais os canais de acesso ao MPPE.
Últimas Notícias
Ministério Público recomenda anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Vereadores de Ribeirão para o biênio 2027-2028
21/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu a Recomendação orientando a Câmara Municipal a anular o Edital nº 001/2026 e a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada em 20 de fevereiro deste ano. O documento, assinado pela Promotora de Justiça Milena de Oliveira Santos do Carmo, foi expedido no âmbito do Inquérito Civil nº 02246.000.032/2026, instaurado para apurar a regularidade da antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura.
Segundo o MPPE, documentos encaminhados pela própria Câmara de Vereadores confirmam que a eleição ocorreu em fevereiro de 2026, por meio de chapa única, com base no Edital nº 001/2026 e no artigo nº 14 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Na recomendação, o MPPE destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as eleições das Mesas Diretoras para o segundo biênio das legislaturas somente podem ser realizadas a partir do dia 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente. Para a Promotoria de Justiça, a realização da eleição em fevereiro de 2026, para um mandato com início apenas em janeiro de 2027, configura antecipação incompatível com o entendimento da Suprema Corte e viola os princípios republicano, democrático e da alternância de poder. O documento ressalta, ainda, o princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a administração pública tem o dever de anular os seus próprios atos quando constatada ilegalidade, conforme as Súmulas nº 346 e nº 473 do STF.
Diante disso, o MPPE recomenda que a presidência da Câmara Municipal promova a anulação integral do edital e da eleição realizada em 20 de fevereiro de 2026, desconstituindo todos os seus efeitos jurídicos e políticos. Também orienta que o Legislativo municipal se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos baseados na eleição questionada. Além disso, a Promotoria de Justiça recomenda que um novo processo eleitoral para a escolha da Mesa Diretora do biênio 2027-2028 seja realizado em conformidade com o entendimento do STF, fixando a nova data obrigatoriamente a partir de 1º de outubro de 2026.
O MPPE estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que a Presidência da Câmara informe, por escrito, se acatará ou rejeitará a recomendação. Em caso de acolhimento, deverá encaminhar o ato oficial de anulação publicado. O eventual descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por suposta violação aos princípios da administração pública, sem prejuízo de outras sanções civis e administrativas previstas na legislação.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 17 de julho de 2026.
MPPE realiza seminário sobre atuação do Comitê de Saúde Mental com técnicos de 34 municípios do Sertão do Estado
21/07/2026 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Gerência de Atenção à Saúde Mental (GASAM/SES-PE), realizou, na última terça-feira (14), o seminário “Atuação do Comitê de Saúde Mental (III Macrorregional) - Agentes de Acolhimento”, que integra o Programa “Saúde Mental: Não faça disso um Bicho de 7 Cabeças”.
A iniciativa buscou promover a formação continuada dos agentes de acolhimento, com o objetivo de fortalecer a escuta qualificada, aprimorar os fluxos de encaminhamento e assegurar que o atendimento às pessoas em sofrimento psíquico nas sedes das Promotorias de Justiça seja humanizado e plenamente integrado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
A abertura do evento contou com a participação da promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, da gerente da GASAM/PE, Priscila Soares, e de técnicos de referência da GASAM das Gerências Regionais de Saúde (GERES) da III Macrorregião.
Em sua fala inicial, a coordenadora do CAO Saúde ressaltou que o acolhimento humanizado representa o primeiro passo para a efetivação do direito à saúde mental. Segundo ela, é essencial qualificar continuamente os agentes para que o atendimento nas Promotorias funcione como uma porta de entrada acolhedora e bem articulada com toda a RAPS”.
Em seguida, a equipe técnica do CAO Saúde apresentou o tema “A Integralidade na Assistência à Saúde Mental e o Fluxo de Encaminhamento dos Casos de Saúde Mental”. O encerramento foi conduzido pela GASAM, com a discussão de casos práticos.
Durante as exposições, foram detalhados os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com base na Portaria nº 3.088/2011 e suas atualizações:
Atenção Primária: UBS, Equipes de Saúde da Família (ESF), Consultórios na Rua, Centros de Convivência (CECO), entre outros;
Atenção Psicossocial Estratégica: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em suas diversas modalidades;
Atenção de Urgência e Emergência: SAMU, UPA e portas hospitalares;
Atenção Residencial e Hospitalar: Unidades de Acolhimento, Serviços Residenciais Terapêuticos e internações breves; Estratégias de desinstitucionalização e reabilitação psicossocial.
Foram ainda destacadas as portas de entrada da RAPS, os fluxos territoriais, a gestão integrada e a importância da construção coletiva de protocolos entre os diferentes níveis de atenção. Outro destaque foi o papel da Assistência Social na proteção social, na intersetorialidade e no apoio à reabilitação psicossocial e familiar. Os agentes também receberam orientações sobre as internações psiquiátricas, disciplinadas pela Lei nº 10.216/2001, e trataram do fluxo de atendimento para as pessoas em sofrimento psíquico nas Promotorias de Justiça, incluindo o Formulário de Notificação de Acolhimento.
O seminário reuniu agentes de acolhimento, técnicos de referência da GASAM, representantes das GERES e coordenadores municipais de saúde da III Macrorregião, composta por 34 municípios: Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Carnaíba, Quixaba, Itapetim, Brejinho, São José do Egito, Santa Terezinha, Sertânia, Tabira, Solidão, Tuparetama, Ingazeira, Arcoverde, Buíque, Tupanatinga, Ibimirim, Inajá, Manari, Pedra, Venturosa, Serra Talhada, Floresta, Petrolândia, Tacaratu, Jatobá, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Flores, Calumbi, Custódia, Betânia, São José do Belmonte e Itacuruba.
MPPE recomenda que Prefeitura apresente plano emergencial de esgotamento sanitário para três bairros
21/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco, recomendou que a Prefeitura do município elabore e apresente, no prazo de 30 dias úteis, um Plano de Contingência para enfrentar os problemas de esgotamento sanitário nos bairros Belo Horizonte, Novo Horizonte e Centro.
A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quarta-feira (15) e integra o Inquérito Civil que acompanha, desde 2020, a situação do sistema de esgotamento sanitário do município. Segundo o MPPE, o procedimento ministerial registra, desde a sua instauração, graves irregularidades na rede de esgoto da cidade, incluindo a existência de esgoto a céu aberto, invasão de dejetos em residências e a formação de um verdadeiro "lago de esgoto" atingindo os três bairros.
O MPPE destaca que recebeu novas denúncias, encaminhadas por meio da Ouvidoria, relatando o escoamento de esgoto hospitalar pelas vias públicas e o aumento de focos do mosquito Aedes aegypti (transmissor da dengue) nas áreas afetadas, situação considerada de extrema urgência por representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
PRAZO - Na recomendação, o MPPE determina que o Plano de Contingência contemple medidas físicas, sanitárias e operacionais de curtíssimo prazo para eliminar os pontos de esgoto a céu aberto apontados nas denúncias. O documento também exige a adoção imediata de protocolos específicos para contenção e tratamento adequado do esgoto hospitalar, com o objetivo de reduzir os riscos de contaminação biológica e química.
Outra medida prevista é a realização, em caráter de urgência e em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, de ações permanentes de vigilância epidemiológica e controle de vetores nas áreas atingidas, visando combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue.
Na recomendação, o MPPE observa que a Prefeitura informou ter firmado parceria com a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), por meio do Projeto Plansanear, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, cuja conclusão está prevista apenas para dezembro de 2026. Para o órgão ministerial, no entanto, a elaboração do plano definitivo não afasta a necessidade de adoção de medidas emergenciais para proteger a população dos riscos sanitários atualmente existentes.
A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Infraestrutura terão prazo de 10 dias úteis para informar ao MPPE se acatam a recomendação. O eventual descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, além da apuração de eventual responsabilidade dos gestores por ato de improbidade administrativa, diante da continuidade da exposição da população a riscos sanitários.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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