Na semana do MPPE, ex-PGR Raquel Dodge reforça papel da Instituição como guardiã da Constituição
Na semana do MPPE, ex-PGR Raquel Dodge reforça papel da Instituição como guardiã da Constituição
13/12/2022 - Na semana em que é celebrado o Dia Nacional do Ministério Público, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi convidada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para ministrar para membros, servidores, assessores e estagiários da Instituição, além de convidados, a palestra “O Diálogo entre as Instituições no Estado Democrático de Direito”. O evento foi realizado nesta segunda-feira (12) pela Escola Superior (ESMP/PE), com apoio da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE).
“Tivemos a alegria de receber a ex-PGR Raquel Dodge, abrindo a semana do Ministério Público de Pernambuco, data comemorada no dia 14, e com um tema tão atual. Vivemos um momento muito delicado, de muito extremismo, não só no Brasil, mas no mundo todo. Durante o mandato da Dra. Raquel a frente da PGR não foi diferente, porém, mesmo as ocasiões mais delicadas em termos de divergências não impediram que ela tivesse uma relação respeitosa e harmoniosa com os demais poderes. O diálogo nunca foi cortado”, destacou o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, na abertura do evento.
“Se fala muito das instituições pós-Constituição, da firmeza e da necessidade de um MP forte e independente e das relações dele com os outros poderes. Da necessidade que se tem da aplicação da norma como um todo, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) como o guardião da Constituição, mas sem descuidar da relação com os outros poderes, com a sociedade. Com esse diálogo cada vez mais franco e respeitoso é que nós conseguimos suplantar o momento difícil que vivemos”, comentou o diretor da ESMP, o procurador Silvio Tavares.
“Enquanto procuradora-geral da República, Raquel Dodge teve um olhar muito especial para a defesa dos Direitos Humanos; teve e continua tendo esse diálogo para que o Ministério Público possa exercer de forma digna e adequada o seu mister de melhor servir a sociedade”, disse a presidente da AMPPE, Deluse Amaral, na mesa de abertura do evento, que contou ainda com a participação do corregedor-geral do MPPE, Paulo Lapenda.
Raquel Dodge foi a 41ª procuradora-geral da República, entre os anos de 2017 e 2019, e a sétima presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ao longo de sua apresentação, ela abordou temas como Direitos Fundamentais; o papel do Ministério Público e o relacionamento com outras instituições do Estado; a unidade da atuação ministerial; a independência funcional; atribuições do MP; expansão dos Direitos Políticos; entre outros.
“Nós estamos iniciando a semana de celebração de uma ideia muito importante: a de termos uma Constituição, uma Democracia e um Ministério Público que seja a entidade que guarda, promove e protege essa duas ideias fundantes da nossa sociedade”, destacou a ex-PGR. De acordo com ela, é preciso lembrar que o MP é uma magistratura e que os seus membros são magistrados.
“A magistratura do MP é isso: é promover uma parcela do poder do Estado, considerando condições de distribuição justa desta Justiça, na hora de resolver os conflitos. E como magistrados dessa Instituição, nós temos sempre que nos lembrar que somos servidores públicos, isso significa que estamos a serviço da sociedade. Lembrar sempre essa ideia de que há interesses coletivos que não pertencem a nenhum de nós, mas pertencem a todos”, explicou.
Raquel Dodge pontuou ainda que o Ministério Público também protege interesses individuais - na ação penal, por exemplo. “E é essa combinação que é bem interessante, porque usamos o Direito Penal como um instrumento de defesas individuais e, às vezes, coletivos; e usamos outros instrumentos processuais de natureza não-penal para defesa de direitos e interesses individuais indisponíveis”, comentou.
Segundo ela, o Ministério Público é o guardião da Constituição com o poder de agir. “Precisamos assumir esse título com muita altivez, porque cabe a nós fazer esse trabalho primário de identificar onde há agressão à democracia, à ordem jurídica; os direitos que estão sendo violados por políticas públicas discriminatórias ou pela ausência de políticas públicas. E as competências do MP incluem isso: acionar o Judiciário para que ele dê um provimento que efetivamente signifique implementar a Constituição no solo nacional”, reforçou.
A convidada ainda apontou o pioneirismo do MPPE na definição de uma política contra o racismo, já que a Instituição foi a primeira no país a instalar um Grupo de Trabalho (GT) sobre o tema. “O MPPE tem essa tradição de ser inovador, corajoso e de olhar para a sua própria realidade com os olhos de quem quer ver para agir, resolver e mudar”, ressaltou.
“Cabe ao Ministério Público estar sempre, como magistratura que tem o poder de promover Justiça, de acionar os poderes diretamente, propor acordo entre as partes, resolver conflitos por meio de ações civis ou penais, mas exigir políticas públicas adequadas; cabe a nós exercer esse papel de uma espécie de maestro de uma orquestra sinfônica que precisa tocar a música da Justiça”, finalizou a ex-PGR.
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MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
14/01/2026 - Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.
"O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização", salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.
No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.
No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.
MPPE recomenda que Município fiscalize o cumprimento da carga horária de todos os conselheiros tutelares
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município do Cabo de Santo Agostinho a fiscalização do cumprimento da carga horária e da dedicação exclusiva de todos os conselheiros, exigindo declaração formal de inexistência de vínculos incompatíveis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho ressalta que as disposições da Lei Municipal nº 2.845/2011 (Art. 11) e da Lei Municipal no 2.036/2003 (Art. 10), estabelecem que a função de Conselheiro Tutelar no Município do Cabo de Santo Agostinho é de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício cumulativo com outra atividade de qualquer natureza, pública ou privada. Contudo, nas apurações realizadas na Notícia de Fato No 02326.000.936 /2025, que indicam que há conselheira tutelar com inscrição ativa na OAB e que atuou em audiências judiciais em horários do turno da função de conselheira.
Dessa forma, o MPPE recomendou também a manutenção periódica da fiscalização do cumprimento da carga horária dos conselheiros tutelares; o acompanhamento da irregularidade identificada pelo MPPE no caso específico, inclusive com a instalação de processo administrativo para apurar falta funcional. À OAB – Seccional de Recife e Cabo foi recomendado a apuração em seu Conselho de Ética quanto aos fatos identificados.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Márcia Amorim, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 7 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda que Município encaminhe toda a frota de veículos escolares para inspeção do Detran
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu uma recomendação à Prefeitura de Ribeirão e à Secretaria Municipal de Educação para cobrar a regularização imediata da frota do transporte escolar.
A recomendação é decorrente do acompanhamento regular da vistoria semestral dos veículos escolares do município, feito pela Promotoria de Justiça de Ribeirão. No decorrer dessa atuação, o MPPE recebeu uma resposta oficial (Ofício n.º 58/2025) do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) apontando que o município de Ribeirão possui 5 (cinco) veículos cadastrados e destinados ao transporte escolar, porém apenas um passou pela inspeção referente ao primeiro semestre de 2025. Já no segundo semestre do ano passado, nenhum veículo passou por inspeção.
Diante dos fatos, a Promotora de Justiça Milena Santos do Carmos recomendou aos gestores municipais adotar as medidas para encaminhar, de forma imediata, para vistoria todos os veículos de transporte escolar cadastrados. Depois de realizar as vistorias, os gestores municipais devem apresentar ao MPPE comprovação da regularidade dos veículos mediante cópias de documentos como laudo de inspeção e/ou certificado de registro e licenciamento de veículo.
Por fim, caso a Prefeitura de Ribeirão não consiga regularizar sua frota de transporte escolar, o MPPE orienta suspender a circulação de todos os veículos, sendo responsabilidade do poder público garantir o transporte seguro dos alunos por meio de frota substituta, devidamente regularizada.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
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