Na semana do MPPE, ex-PGR Raquel Dodge reforça papel da Instituição como guardiã da Constituição
Na semana do MPPE, ex-PGR Raquel Dodge reforça papel da Instituição como guardiã da Constituição
13/12/2022 - Na semana em que é celebrado o Dia Nacional do Ministério Público, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi convidada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para ministrar para membros, servidores, assessores e estagiários da Instituição, além de convidados, a palestra “O Diálogo entre as Instituições no Estado Democrático de Direito”. O evento foi realizado nesta segunda-feira (12) pela Escola Superior (ESMP/PE), com apoio da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE).
“Tivemos a alegria de receber a ex-PGR Raquel Dodge, abrindo a semana do Ministério Público de Pernambuco, data comemorada no dia 14, e com um tema tão atual. Vivemos um momento muito delicado, de muito extremismo, não só no Brasil, mas no mundo todo. Durante o mandato da Dra. Raquel a frente da PGR não foi diferente, porém, mesmo as ocasiões mais delicadas em termos de divergências não impediram que ela tivesse uma relação respeitosa e harmoniosa com os demais poderes. O diálogo nunca foi cortado”, destacou o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, na abertura do evento.
“Se fala muito das instituições pós-Constituição, da firmeza e da necessidade de um MP forte e independente e das relações dele com os outros poderes. Da necessidade que se tem da aplicação da norma como um todo, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) como o guardião da Constituição, mas sem descuidar da relação com os outros poderes, com a sociedade. Com esse diálogo cada vez mais franco e respeitoso é que nós conseguimos suplantar o momento difícil que vivemos”, comentou o diretor da ESMP, o procurador Silvio Tavares.
“Enquanto procuradora-geral da República, Raquel Dodge teve um olhar muito especial para a defesa dos Direitos Humanos; teve e continua tendo esse diálogo para que o Ministério Público possa exercer de forma digna e adequada o seu mister de melhor servir a sociedade”, disse a presidente da AMPPE, Deluse Amaral, na mesa de abertura do evento, que contou ainda com a participação do corregedor-geral do MPPE, Paulo Lapenda.
Raquel Dodge foi a 41ª procuradora-geral da República, entre os anos de 2017 e 2019, e a sétima presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ao longo de sua apresentação, ela abordou temas como Direitos Fundamentais; o papel do Ministério Público e o relacionamento com outras instituições do Estado; a unidade da atuação ministerial; a independência funcional; atribuições do MP; expansão dos Direitos Políticos; entre outros.
“Nós estamos iniciando a semana de celebração de uma ideia muito importante: a de termos uma Constituição, uma Democracia e um Ministério Público que seja a entidade que guarda, promove e protege essa duas ideias fundantes da nossa sociedade”, destacou a ex-PGR. De acordo com ela, é preciso lembrar que o MP é uma magistratura e que os seus membros são magistrados.
“A magistratura do MP é isso: é promover uma parcela do poder do Estado, considerando condições de distribuição justa desta Justiça, na hora de resolver os conflitos. E como magistrados dessa Instituição, nós temos sempre que nos lembrar que somos servidores públicos, isso significa que estamos a serviço da sociedade. Lembrar sempre essa ideia de que há interesses coletivos que não pertencem a nenhum de nós, mas pertencem a todos”, explicou.
Raquel Dodge pontuou ainda que o Ministério Público também protege interesses individuais - na ação penal, por exemplo. “E é essa combinação que é bem interessante, porque usamos o Direito Penal como um instrumento de defesas individuais e, às vezes, coletivos; e usamos outros instrumentos processuais de natureza não-penal para defesa de direitos e interesses individuais indisponíveis”, comentou.
Segundo ela, o Ministério Público é o guardião da Constituição com o poder de agir. “Precisamos assumir esse título com muita altivez, porque cabe a nós fazer esse trabalho primário de identificar onde há agressão à democracia, à ordem jurídica; os direitos que estão sendo violados por políticas públicas discriminatórias ou pela ausência de políticas públicas. E as competências do MP incluem isso: acionar o Judiciário para que ele dê um provimento que efetivamente signifique implementar a Constituição no solo nacional”, reforçou.
A convidada ainda apontou o pioneirismo do MPPE na definição de uma política contra o racismo, já que a Instituição foi a primeira no país a instalar um Grupo de Trabalho (GT) sobre o tema. “O MPPE tem essa tradição de ser inovador, corajoso e de olhar para a sua própria realidade com os olhos de quem quer ver para agir, resolver e mudar”, ressaltou.
“Cabe ao Ministério Público estar sempre, como magistratura que tem o poder de promover Justiça, de acionar os poderes diretamente, propor acordo entre as partes, resolver conflitos por meio de ações civis ou penais, mas exigir políticas públicas adequadas; cabe a nós exercer esse papel de uma espécie de maestro de uma orquestra sinfônica que precisa tocar a música da Justiça”, finalizou a ex-PGR.
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Luciana de Braga Vaz da Costa toma posse no Colégio de Procuradores do MPPE
08/10/2024 - Foi empossada na tarde de segunda-feira (7) como Procuradora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Luciana de Braga Vaz da Costa. Com quase 30 anos de serviços dedicados à instituição, atuou nas duas últimas décadas em Promotorias de Família e está assumindo a 2ª Procuradoria Cível de Caruaru, na 2ª Instância.
A promoção foi publicada no final de agosto no Diário Oficial e a posse ocorreu durante a 3ª Sessão do Colégio de Procuradores, no Recife. “É um misto de alegria e sentimento de grande responsabilidade, espero atender as expectativas e fazer o melhor possível, com empenho e dedicação”, mencionou a nova procuradora. Filha do ex-Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Olímpio Costa Júnior, já falecido, ela destacou os conselhos recebidos do pai e renovou o compromisso de manter uma atividade equilibrada, em defesa da justiça e contra as desigualdades.
Luciana Vaz da Costa é agora uma das 25 mulheres que compõem o Colégio de Procuradores, integrado por 52 nomes. Natural de Petrolina, no Sertão do Estado, iniciou a carreira no MPPE também no interior. Depois trabalhou no Cabo de Santo Agostinho e em seguida na capital.
Na cerimônia, a Procuradora de Justiça Cristiane Medeiros fez a saudação à colega empossada. Destacou a história de Luciana, ressaltando qualidades pessoais, como o gosto pela literatura e as artes, herdado da mãe, Solange Maria, e o exemplar desempenho na carreira.
O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, elogiou a trajetória de Luciana Vaz da Costa, pelas contribuições feitas ao MPPE e à sociedade nos cargos que assumiu, pautada “pela responsabilidade, comportamento elegante e busca do trabalho perfeito sem se preocupar com holofotes, como deve ser a obrigação de todos nós”. Lembrou que para o novo desafio ela não estará sozinha, pois terá a sua disposição os demais colegas.
A posse foi prestigiada por membros e servidores do MPPE, representantes do Judiciário e familiares da procuradora.
MPPE recomenda a regularização do Conselho de Direitos e criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Formoso, recomendou aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo locais que adotem as medidas necessárias para adequar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa à legislação existente e cadastrá-lo perante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Conforme detalhou a Promotora de Justiça Milena Lima do Vale Souto Maior, no texto da recomendação, a Lei Estadual nº 15.446/2014 prevê a unificação das datas da eleição e posse dos representantes da sociedade civil e da posse dos representantes do poder público que compõem os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa. Dessa forma, cabe à prefeita remeter ao Legislativo projeto de lei adequando a normativa municipal, para que não se contraponha à lei estadual.
Outra providência recomendada pelo MPPE é a criação e regularização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, caso ainda não exista, e o cadastro desse fundo junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Essa última providência é pré-requisito para que o fundo possa receber doações diretamente na declaração de Imposto de Renda dos contribuintes.
Já para o presidente da Câmara de Vereadores, a recomendação ministerial é pautar, para deliberação e votação em regime de urgência, o referido projeto de lei assim que houver o encaminhamento pela prefeita.
A Promotoria de Justiça de Rio Formoso solicitou às duas autoridades municipais informações sobre a tramitação do projeto de lei.
“O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é um órgão essencial à garantia de direitos e que tem como finalidades propor e acompanhar políticas públicas para essa população, como determinam a Política Nacional do Idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa”, ressaltou Milena Souto Maior.
A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 4 de outubro.
MPPE recomenda estudo sobre área de risco nas margens do Rio Una e realocação de moradores ribeirinhos
08/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou que a Prefeitura do município de Palmares realize um estudo para avaliar a viabilidade de moradia e atividades comerciais nos entornos do Rio Una, avaliando-se os danos e prejuízos caso a área venha a ser atingida por enchente.
No documento, o MPPE orienta ainda que a Prefeitura expeça um normativo fixando a extensão exata da área de risco para habitação em torno do Rio Una; e que providencie, no prazo de 60 dias ou, imediatamente em caso de ocorrência de quadro chuvoso intenso, a remoção da população das áreas ribeirinhas.
Além disso, a Prefeitura deve promover a notificação da remoção aos ocupantes, acompanhada de cópia de laudo técnico e de informações sobre as alternativas oferecidas pelo Poder Público para assegurar seu direito à moradia. Deve, também, promover o reassentamento dos moradores em local seguro, com o seu sucessivo cadastramento para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social do município; bem como adotar as providências de vigilância necessárias para assegurar a não reocupação do local.
Segundo a publicação, a Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de Pernambuco elaborou uma Nota Técnica apontando que, “mesmo após a construção da Barragem de Serro Azul, para uma vazão com tempo de retorno de 10 anos, há risco de residências serem inundadas no Município de Palmares”.
O não atendimento da Recomendação na sua forma e termos poderá implicar na adoção de todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.
O documento, de autoria da Promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida, foi publicado na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de setembro.
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