SEGURANÇA ALIMENTAR

Núcleo DHANA realiza reunião para orientar membros do MPPE sobre adesão de municípios ao SISAN

Fotografia do print da tela do encontro virtual
Encontro explicou procedimentos necessários e os documentos obrigatórios para que as Prefeituras possam aderir ao sistema

 

30/09/2024 - Para orientar Promotores e Promotoras de Justiça sobre como induzir os gestores e monitorar o processo de adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), o Núcleo Josué de Castro do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Núcleo DHANA) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou encontro virtual com representante da Secretaria Extraordinária de Combate a Pobreza e a Fome/MDS, onde informações e reflexões foram compartilhadas, na quinta-feira (26).

Na ocasião, o coordenador-geral de Articulação Federativa do Sisan, Elcio Magalhães, apresentou e explicou aos membros os procedimentos necessários e os documentos obrigatórios para que as Prefeituras possam aderir ao sistema, assim como respondeu perguntas dos presentes. 

O coordenador do Núcleo Dhana, Promotor de Justiça Westei Conde, frisou a importância do MPPE acompanhar todo o processo de adesão ao SISAN pelos municípios: “Não devemos nos restringir  à simples verificação da adesão meramente formal do município. Temos o dever de acompanhar o regular desenvolvimento do processo de adesão, incidindo na concreção do direito humano à alimentação nos distintos territórios, nas vidas das pessoas”, comentou ele.

Segundo Elcio Magalhães, apesar das dificuldades, a gerência do SISAN se mantém empolgada e com esperança de que, cada vez mais, gestores municipais se sensibilizem sobre a temática da fome e ingressem no sistema, “Nosso trabalho é que o SISAN se espalhe por todo o território nacional, já que a fome, nos últimos anos, voltou a ser um grande problema no Brasil”, disse ele. “Assim, a parceria com o Ministério Público é de extrema valia pela capacidade que Promotores de Justiça têm de dialogar e convencer os gestores municipais”, concluiu Élcio Magalhães. Ele também destacou que existe um trabalho para simplificar ainda mais o processo de adesão.

De acordo com Elcio Magalhães, deve-se entender a questão da segurança alimentar e nutricional como acesso, regular e permanente, de toda pessoa a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e sem comprometimento ao acesso a outras necessidades básicas.   

O encontro de quinta-feira foi mais uma iniciativa do DHANA seguindo a Recomendação nº 97, de 30 de maio de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual diz que o Ministério Público deve atuar de forma articulada com os poderes públicos e a sociedade civil organizada para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros integrem o SISAN.

Segundo dados do Governo Federal, 23 dos 184 municípios pernambucanos já aderiram ao SISAN: Jaboatão dos Guararapes, Recife, Afogados da Ingazeira, Carnaubeira da Penha, Itapetim, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Quipapá, São José do Egito, Abreu e Lima, Barreiros, Belo Jardim, Jatobá, Olinda, Passira, Sanharó, Santa Maria da Boa Vista, São José da Coroa Grande, Serra Talhada, Serrita, Timbaúba e Trindade.
 

Núcleo DHANA realiza reunião para orientar membros do MPPE sobre adesão de municípios ao SISAN

Últimas Notícias


GRAVATÁ
MPPE participa de seminário voltado à inclusão social e construção da cidadania do ponto de vista da vigilância sanitária
Foto da Procuradora dando palestra diante de slide projetado
Liliane Fonseca Rocha participou como palestrante com o tema “O papel transformador da informação e do conhecimento na mediação das relações de produção-oferta-consumo e na tomada de decisão da população”


19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Seminário Estadual de Vigilância Sanitária, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Gravatá. O evento reuniu representantes de diversas instituições para debater estratégias, desafios e perspectivas para a área da vigilância sanitária em Pernambuco, mostrando que a desburocratização e a humanização também fazem parte do serviço. Assim, o tema do seminário foi justamente “Vigilância Sanitária, Inclusão Social e Construção da Cidadania”, em uma perspectiva de trazer à tona o papel social, inclusivo e essencial para o desenvolvimento de um Estado e de um país e papel de assegurar à população a oferta e o consumo de produtos e serviços seguros do ponto de vista sanitário.

A Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Liliane Fonseca Rocha, participou como palestrante com o tema “O papel transformador da informação e do conhecimento na mediação das relações de produção-oferta-consumo e na tomada de decisão da população”.

Participaram ainda representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias Municipais de Pernambuco, da Apevisa (nível central e unidades regionais), além da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária (Sevsap). O evento também contou com a participação de diversos profissionais da área, assim como de representantes das Gerências Regionais de Saúde de Pernambuco (Geres), que vivenciam o dia a dia da vigilância sanitária em seus municípios.

O encontro contou com mesas de discussão, palestras e oficinas, promovendo a troca de experiências entre gestores, técnicos e instituições parceiras, para pensar a vigilância sanitária integrada às políticas públicas e em diálogo com a sociedade, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.

SÚMULA VINCULANTE Nº 13
MPPE recomenda exoneração da esposa do secretário de Administração da Prefeitura de Brejão

19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Brejão (Agreste Meridional), a exoneração imediata de uma servidora do cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional, desfazendo a cessão realizada, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Súmula Vinculante nº 13 veda a prática do nepotismo, entendida como a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. No caso em questão, a servidora é cunhada do prefeito e esposa do Secretário de Administração.

A recomendação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 14 de agosto de 2025, também ressalta a necessidade da Prefeitura de Brejão de se abster de nomear cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, para cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, salvo as exceções de cargos políticos, conforme já decidido pelo STF.

A Prefeitura tem prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação, juntando cópia do ato de exoneração da servidora. A ausência de resposta no prazo assinalado será interpretada como não acatamento.

A não observância do conteúdo do documento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a fim de garantir a estrita observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

PARA AS MULHERES
Projeto institucional do MPPE visa estimular que municípios reforcem equipamentos públicos para atendimento e garantia de direitos
Imagem criada por IA de mulher sendo atendida em instituição
Ação integra o esforço institucional do MPPE para garantir uma resposta mais eficaz às situações de violência de gênero

 

19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com uma iniciativa institucional para cobrar dos municípios pernambucanos o avanço na criação e estruturação de órgãos para promover e defender os direitos das mulheres. O projeto Fortalecimento da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, proposto pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), tem como um dos seus eixos estimular os gestores municipais a estruturar a rede de proteção às mulheres, por meio da criação e/ou estruturação dos organismos de política para mulheres e espaços de controle social.

Com base nessa proposta, o NAM enviou ofícios às Promotorias de Justiça com atuação na área de Cidadania, contendo material de apoio como minuta de portaria para instauração de procedimento administrativo; fluxograma; sugestão de atuação funcional e planilha de levantamento da rede de apoio estadual. Até o momento, as Promotorias de Justiça de 23 municípios pernambucanos já aderiram ao projeto, a fim de induzir as políticas públicas para as mulheres no território e promover o incremento da rede de proteção.

"Esta ação integra o esforço institucional do MPPE para garantir uma resposta mais eficaz às situações de violência de gênero, promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres e contribuir para a prevenção do feminicídio, em consonância com os compromissos assumidos por meio do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, do Conselho Nacional do Ministério Público", complementou a coordenadora do NAM.

CENTROS DE REFERÊNCIA - a proposta desses espaços é disponibilizar, em um único endereço, atendimento social e psicológico, orientação jurídica, escuta qualificada e encaminhamento das mulheres atendidas para serviços públicos e órgãos do Sistema de Justiça.

De acordo com a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a proposta de atuação do MPPE se encaixa com a janela do edital lançado pelo Governo do Estado de Pernambuco no dia 1º de agosto, quando foi anunciada a destinação de recursos aos municípios para elevar de 30 para 60 o número desses equipamentos em todo o estado.

"O Governo do Estado anunciou a disponibilização de recursos para a construção e financiamento mensal de 30 Centros de Referência para Mulheres (CRMs) nos Municípios. Nossa ideia, então, é que os Promotores e as Promotoras do MPPE busquem, no seu papel de indutores das políticas públicas, apontar aos gestores municipais essa possibilidade de construírem propostas para reforçar a proteção às mulheres nas suas cidades", destacou Maísa Oliveira.

Além dos Centros Especializados, o Projeto de Fortalecimento da Redes também almeja promover a implantação de Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres; de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; e de Câmaras Técnicas Municipais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

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