Município deverá anular parcialmente concurso público e publicar novo edital

 

04/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa a contar com acesso direto e informatizado aos laudos traumatológicos elaborados pela Polícia Científica na fase preliminar das audiências de custódia em todo o Estado. O avanço é resultado do Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa, assinado, nesta segunda-feira (3), pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, com a Secretaria de Defesa Social (SDS), representada pelo secretário Alessandro de Mattos e pelo gerente-geral da Polícia Científica, Wagner Bezerra, com auxílio do coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), Fernando Della Latta.

Com a formalização da parceria, membros e servidores autorizados do MPPE poderão consultar os laudos por meio do Lex Laudos, sistema informatizado de segurança pública mantido pela SDS. A ferramenta integra as entidades envolvidas na persecução penal e agiliza decisões que dependem da análise desses documentos produzidos pelo Instituto de Medicina Legal de Pernambuco (IML) antes da apresentação do preso à audiência de custódia.

José Paulo Xavier agradeceu o empenho da SDS e da Gerência da Polícia Científica em atender o pleito institucional “que visa otimizar o trabalho do Ministério Público, dando segurança ao Membro presente na audiência de custódia para adoção das medidas cabíveis e acelerando a prestação ministerial”. Segundo ele, “era um grande anseio dos Promotores de Justiça e concretiza mais uma meta de nosso programa de gestão, pelo compartilhamento imediato dos laudos”.

“O acesso prévio aos laudos qualifica e agiliza a atuação do Ministério Público, pois amplia a eficiência na análise das informações periciais e otimiza os processos e fluxos decisórios relacionados às audiências de custódia. Além disso, aprimora as análises institucionais, a atuação funcional e o processo decisório no âmbito da persecução penal e da defesa da ordem pública no Estado de Pernambuco”, explica Fernando Della Latta.

Ele lembra que, sem essa integração, os laudos eram apresentados somente com o auto de prisão em flagrante, no momento do encaminhamento do preso, pela autoridade policial, para a realização da audiência de custódia. 

Para Wagner Bezerra, “a parceria trará mais agilidade nos processos criminais, o que é um avanço no combate ao crime, pois é uma medida de combate à impunidade em Pernambuco”. 

PROTEÇÃO DE DADOS - O uso da plataforma será restrito ao IML e às unidades do Ministério Público previamente credenciadas. A cooperação estabelece ainda obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações coletadas só poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para o desenvolvimento de suas atividades fins. A consulta deve respeitar a confidencialidade e o sigilo, quando o caso exigir.

 

04/08/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, presidiu a 2ª Reunião Anual do Conselho Diretivo do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-PE), colegiado do qual atualmente é presidente, nesta segunda-feira (3). O encontro reuniu os titulares e demais representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Defesa Social (SDS), fortalecendo a estratégia de ação e diretrizes do comitê que objetiva, especialmente, combater a sonegação fiscal em Pernambuco.

Sob a condução do Procurador-Geral de Justiça, a reunião fez um balanço das operações Cortina de Fumaça, Reencarnação, Mapa da Mina e Operação DOE, além de seus desdobramentos. 

Também foram pautas a cooperação institucional entre os órgãos integrados, alinhamento e planejamento das próximas ações em setores econômicos estratégicos.

Para José Paulo Xavier, a força do comitê está justamente na atuação conjunta. "A ação integrada entre as instituições participantes do CIRA tem feito toda a diferença para o fortalecimento investigativo, resolutivo e punitivo dos autores de crimes tributários e correlatos, imprimindo agilidade e alcançando resultados exitosos, reavendo-se valores sonegados do Estado de Pernambuco e alcançando os infratores com efetiva punição, de forma a reverter os créditos fiscais em favor de serviços à população pernambucana", afirmou.

 

04/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, expediu uma recomendação à Prefeitura e às Secretarias de Educação e de Infraestrutura do município com o objetivo de garantir condições adequadas de ensino, estrutura e segurança nas escolas municipais das comunidades quilombolas de Cupira, Serrote e Inhanhuns.

Entre as principais orientações, o MPPE destaca a necessidade de manter os estudantes nas suas próprias comunidades. A instituição orienta a gestão municipal a não fechar salas nem transferir alunos para unidades em outras comunidades sem realizar diagnósticos técnicos e consultas prévias aos moradores locais.

Além disso, a Promotoria de Justiça recomendou a realização de avaliações técnico-pedagógicas individualizadas nas classes multisseriadas existentes nas três unidades de ensino, devendo o município seguir o que dispõe o Conselho Municipal de Educação ou o Conselho Estadual de Educação, em caso de não haver definição do órgão municipal nesse sentido.

Ademais, o promotor de Justiça Lício Rodrigues Filho recomendou que, enquanto estudos técnicos do Conselho Municipal ou Estadual de Educação não definem o quantitativo mínimo e máximo de alunos em cada classe multisseriada, com base em critérios puramente técnicos e pedagógicos, o número deve ser proporcional sem gerar superlotação de alunos, devendo haver um verdadeiro projeto pedagógico singular e acompanhamento com monitores devidamente treinados e especialmente da própria área quilombola específica, tudo a fim de não gerar prejuízos às crianças e adolescentes quilombolas, não podendo eventual ausência de norma prejudicar o aprendizado desses estudantes. Essa medida tem como finalidade identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes, os recursos pedagógicos disponíveis e a formação dos professores que atuam nessas escolas.

No aspecto estrutural, o promotor de Justiça apontou que vistorias do MPPE identificaram problemas graves nas instalações físicas, que devem ser resolvidos de imediato.

Na Escola Estanislau Medrado foram encontrados botijões de gás armazenados em locais irregulares, que precisam ser armazenados em abrigos externos distantes de fiações elétricas e equipamentos eletrônicos.

Já na Escola Professor Cassimiro Lucas, foi identificada a presença de morcegos. Por isso, o MPPE recomendou a definição, em conjunto com Vigilância Sanitária e órgãos de proteção animal, de procedimentos para retirar os morcegos, limpar e desinfetar os ambientes e promover uma ampla requalificação das instalações.

Outros pontos de atenção incluem a lotação de professores nas escolas quilombolas considerando sua habilitação e formação específica, bem como vínculo sociocultural com o território, nos termos da legislação; e a regularização da frota do transporte escolar, com apresentação da relação dos veículos utilizados e comprovação de inspeção junto ao Detran-PE.

Os agentes públicos de Santa Maria da Boa Vista têm um prazo de 30 dias para responder ao MPPE sobre as providências recomendadas, bem como informar prazos e responsáveis pela sua execução. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 31 de julho.