MPPE vistoria obra no Parque de Esculturas Francisco Brennand

06/05/2026 - As três décadas de história da Escola Superior (ESMP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão sendo apresentadas à sociedade na exposição “30 anos da ESMP”, aberta nesta quarta-feira (6/5) pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, onde a escola funciona, na área central do Recife.  Montada no Espaço Memória do centro cultural, a mostra é organizada pela Divisão Ministerial do Memorial Institucional (DIMMINS), em parceria com a ESMP e a Divisão Ministerial de Arquivo  (DIMAQ) do MPPE.

Quem visitar o espaço verá instalações que contam a história da ESMP através de imagens fotográficas, registros impressos e uma linha do tempo, com as diferentes fases, da criação em dezembro de 1995, passando pela transformação em escola de governo, à nova sede, inaugurada em 2025. O espaço também oferece um painel interativo, no qual o visitante pode deixar sua foto registrada e escrever uma resposta ao questionamento “O que a educação representa para você?”. Durante a visitação, o público é convidado a assistir a dois audiovisuais, com depoimentos de quem atua ou já atuou na escola, produzidos pela Assessoria de Comunicação do MPPE.

“A educação transforma vidas e, na escola do MPPE, membros, servidores, colaboradores, residentes e estagiários são capacitados para uma melhor atuação na defesa dos direitos constitucionais de cada cidadã e cidadão”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. No discurso de inauguração da exposição, ele agradeceu a todos que participaram da fundação e do funcionamento da ESMP. Lembrou do avanço recente, mencionando resultados positivos: “Em 2025 a ESMP capacitou quase quatro mil alunos e, em parceria com outras instituições de ensino e pesquisa, tem possibilitado a oferta de vagas em cursos de pós-graduação. Em breve teremos condições de oferecer cursos ao público externo, o que pode se transformar  em uma fonte de recursos orçamentários para sustento da estrutura da escola”, disse o PGJ .

Para a diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura, a construção da memória possibilita a manutenção e o fortalecimento da preservação da história institucional. Atende ao tripé da educação, pesquisa e reflexão. Ela agradeceu o incentivo e o apoio de todos os setores do MPPE para o cumprimento das atividades da escola e mencionou a ampliação da oferta de cursos, a exemplo do pioneirismo na realização do MBA em direitos humanos e políticas públicas, a ser iniciado nesta sexta-feira (8), em Arcoverde (Sertão), numa parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE).

O Procurador de Justiça Sílvio Menezes Tavares, ex-dirigente da escola, elogiou a iniciativa da exposição, que conta a história  de um “ambiente transformador”, que auxilia os profissionais a se atualizarem com as transformações sociais para atendimento á população. 

SERVIÇO
Aberta ao público de segunda a sexta-feira, a exposição permanecerá no local até 31 de julho. Para agendamento de visitas em grupo, deve-se entrar em contato com o Espaço Memória, pelo telefone (81) 99240-2983 ou pelo  e-mail dimmi@mppe.mp.br.

06/05/2026 - Para a instituição de reserva de vagas para pessoas transgêneras e travestis nos concursos públicos e seleções simplificadas destinados ao provimento de cargos e funções na área da Educação do município de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Caruaru a elaboração de projeto de lei e encaminhem à Câmara de Vereadores ou a edição de decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 dias.

O MPPE espera que as medidas pertinentes sejam adotadas a fim de que nos próximos editais de concursos e seleções da Secretaria de Educação já contemplem referida reserva expressamente, prevendo que a concorrência às vagas é facultativa e deve ser declarada no momento da inscrição. Também deve ser observado que o percentual da reserva de vagas seja fixado entre 2% e 5% do total de vagas oferecidas, conforme práticas já adotas no Estado de Pernambuco.

Ao se instituir as previsões das vagas, recomendou-se também que seja instituído procedimento de heteroidentificação idôneo e humanizado, estabelecendo que a comprovação se dará mediante autodeclaração, ratificada por Comissão Especial. Os critérios de avaliação pela referida Comissão devem considerar elementos de reconhecimento social, transição corporal e/ou social de identidade de gênero, ou apresentação de documentos com nome social, sendo terminantemente vedada a exigência de laudos médicos ou psiquiátricos que impliquem a patologização da identidade trans. Aos/às candidatos/as devem ser garantido o direito de se inscreverem em mais de uma categoria de reserva de vagas (por exemplo, cotas raciais e cotas trans cumulativamente), caso atendam aos requisitos simultaneamente, constando em listas específicas e sendo chamados/as de forma alternada e proporcional.

Por fim, e especialmente, que sejam adotadas medidas de permanência institucional para os servidores aprovados, incluindo o respeito integral e prioritário ao nome social, além da garantia de uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero autodeclarada.

A iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru se fundamenta no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF, em que reconheceu que a transfobia e o cissexismo constituem formas de discriminação enquadráveis como racismo em sua dimensão social, afirmando o dever estatal de proteção efetiva contra práticas estruturais de exclusão. Assim como também se fundamenta na determinação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, determina em seus artigos 5º e 6º a adoção de políticas especiais e ações afirmativas para assegurar a igualdade material no mercado de trabalho.

Para o promotor de Justiça Antônio Rolemberg, em trecho da recomendação, o combate ao preconceito e à exclusão deve ser fomentado primordialmente no ambiente escolar, sendo a área da Educação um vetor estratégico para a transformação social e para a garantia da convivência com a diversidade.

Mais detalhes e informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 05 de maio de 2026.

06/05/2026 - Diante dos desafios, riscos e prejuízos causados pelas chuvas, cabe ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanhar se os abrigos oferecem itens básicos e atendimento de saúde, se há cadastro das famílias atingidas, bem como se crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes recebem algum tipo de atendimento prioritário. Também há o acompanhamento quanto aos auxílios concedidos e com critérios claros, entre outras medidas a serem tomadas pelas Promotorias de Justiça. Mas há uma atuação nem sempre visível durante a tragédia, mas que pode salvar vidas antes que ela ocorra: a prevenção.

O projeto institucional Tempo de Cuidar do MPPE, que se encontra disponível para adesão pelos promotores de Justiça, busca tornar os municípios pernambucanos mais preparados e resilientes diante das chuvas, fomentando uma atuação coordenada no acompanhamento e monitoramento de políticas públicas de proteção e defesa civil. São medidas para reduzir prejuízos e mais sofrimentos de quem já está em situação de vulnerabilidade e prevenir com planejamento, participação social e atuação firme do MPPE. As pessoas afetadas não moram em áreas de risco por escolha. Trata-se de um desafio que persiste.

De acordo com a promotora de Justiça Belize Câmara e coordenadora do CAO Meio Ambiente, o projeto funciona através de uma ação coordenada em quatro passos: (1) escuta social com moradores de áreas de risco e movimentos sociais para entender a realidade; (2) diagnóstico técnico através de audiências com a defesa civil local e do Estado; (3) Assinatura de Termo de Compromisso, no qual o município se compromete com diversas obrigações e prazos perante o MPPE ou propositura de ação judicial; (4) o monitoramento constante do cumprimento das obrigações.
 
Entre as medidas exigidas estão: estruturação da Defesa Civil com equipe e equipamentos adequados; mapeamento georreferenciado das áreas de risco; elaboração e divulgação anual dos Planos de Contingência com participação da sociedade; definição prévia de abrigos, preferencialmente em prédios não escolares; realização de simulações com a população; criação de canais diretos de comunicação; transparência na concessão de auxílios; garantia de condições dignas nos abrigos (com colchões, higiene, alimentação, água potável, equipe de saúde e assistência social); e criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil. 

Em razão da atuação do GACE Chuvas, 10 municípios em Pernambuco já assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta: Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Goiana, Jaboatão, Macaparana, Olinda, São José da Coroa Grande, São Vicente Férrer, Nazaré da Mata e Moreno. 

Saiba mais no hotsite do Projeto Tempo de Cuidar.