MPPE reúne posseiros e proprietários para garantir regularização fundiária de quase 400 hectares na zona rural de Itambé
MPPE reúne posseiros e proprietários para garantir regularização fundiária de quase 400 hectares na zona rural de Itambé
20/03/2024 - Através de uma solução negociada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concretizou o entendimento entre as partes interessadas para encaminhar o processo de regularização fundiária das terras do Engenho Merepe, na zona rural de Itambé, Mata Norte do Estado.
O acordo extrajudicial foi celebrado na última sexta-feira (15), com a presença da Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Merepe (Aspom) e da Associação dos Moradores Posseiros do Merepe, que representam os agricultores, e integrantes da família Gondim, que adquiriu a propriedade em dezembro de 2022, por meio de um processo de alienação judicial. As conversas contaram com o apoio técnico do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe).
De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa da Função Social da Propriedade Rural, Leonardo Caribé, o intuito da atuação ministerial foi assegurar que as partes interessadas assumam o compromisso de adotar as providências para dar cumprimento ao que ficou definido na carta de alienação judicial do imóvel, afastando a possibilidade de conflitos entre adquirentes e ocupantes das terras.
"Constou da referida carta a informação de que a fração de terra adquirida seria desmembrada, com a doação de 99,5 hectares para as 60 famílias assentadas no imóvel. Os adquirentes, por sua vez, ficariam com a posse da área remanescente de 291 hectares, livre e desimpedida", explicou o Promotor de Justiça.
Como o desmembramento do imóvel já foi consignado no Registro de Imóveis de Itambé, os proprietários do imóvel se comprometeram a doar os 99,5 hectares às duas associações que representam os trabalhadores rurais.
Eles, por sua vez, definiram que a Aspom exercerá a posse de 70,5 hectares, enquanto a Associação dos Posseiros ficará a cargo de 25,5 hectares. A posse do restante da área, que corresponde às estradas existentes dentro do terreno, será exercida conjuntamente.
Em momento posterior, a área doada aos trabalhadores rurais será parcelada em lotes que serão distribuídos aos ocupantes, conforme levantamento topográfico que será elaborado de forma colaborativa pelas duas associações ou pelo Iterpe, a fim de individualizar as propriedades.
Por fim, as partes concordaram em conceder legitimidade ao MPPE para requerer a homologação judicial do acordo perante a Vara Única de Itambé, a fim de convertê-lo em título executivo judicial. Essa etapa é necessária para formalizar o processo de regularização fundiária por interesse social.
Tal providência também permitirá aos ocupantes requerer a isenção das custas judiciais para a abertura de novas matrículas imobiliárias, que é garantida em casos de regularização fundiária de interesse social em área de agricultura familiar.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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