MPPE reúne posseiros e proprietários para garantir regularização fundiária de quase 400 hectares na zona rural de Itambé
MPPE reúne posseiros e proprietários para garantir regularização fundiária de quase 400 hectares na zona rural de Itambé
20/03/2024 - Através de uma solução negociada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concretizou o entendimento entre as partes interessadas para encaminhar o processo de regularização fundiária das terras do Engenho Merepe, na zona rural de Itambé, Mata Norte do Estado.
O acordo extrajudicial foi celebrado na última sexta-feira (15), com a presença da Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Merepe (Aspom) e da Associação dos Moradores Posseiros do Merepe, que representam os agricultores, e integrantes da família Gondim, que adquiriu a propriedade em dezembro de 2022, por meio de um processo de alienação judicial. As conversas contaram com o apoio técnico do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe).
De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa da Função Social da Propriedade Rural, Leonardo Caribé, o intuito da atuação ministerial foi assegurar que as partes interessadas assumam o compromisso de adotar as providências para dar cumprimento ao que ficou definido na carta de alienação judicial do imóvel, afastando a possibilidade de conflitos entre adquirentes e ocupantes das terras.
"Constou da referida carta a informação de que a fração de terra adquirida seria desmembrada, com a doação de 99,5 hectares para as 60 famílias assentadas no imóvel. Os adquirentes, por sua vez, ficariam com a posse da área remanescente de 291 hectares, livre e desimpedida", explicou o Promotor de Justiça.
Como o desmembramento do imóvel já foi consignado no Registro de Imóveis de Itambé, os proprietários do imóvel se comprometeram a doar os 99,5 hectares às duas associações que representam os trabalhadores rurais.
Eles, por sua vez, definiram que a Aspom exercerá a posse de 70,5 hectares, enquanto a Associação dos Posseiros ficará a cargo de 25,5 hectares. A posse do restante da área, que corresponde às estradas existentes dentro do terreno, será exercida conjuntamente.
Em momento posterior, a área doada aos trabalhadores rurais será parcelada em lotes que serão distribuídos aos ocupantes, conforme levantamento topográfico que será elaborado de forma colaborativa pelas duas associações ou pelo Iterpe, a fim de individualizar as propriedades.
Por fim, as partes concordaram em conceder legitimidade ao MPPE para requerer a homologação judicial do acordo perante a Vara Única de Itambé, a fim de convertê-lo em título executivo judicial. Essa etapa é necessária para formalizar o processo de regularização fundiária por interesse social.
Tal providência também permitirá aos ocupantes requerer a isenção das custas judiciais para a abertura de novas matrículas imobiliárias, que é garantida em casos de regularização fundiária de interesse social em área de agricultura familiar.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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