MPPE requer na Justiça que município de Timbaúba providencie destinação adequada para esgoto e resíduos sólidos que ameaçam a saúde da população
MPPE requer na Justiça que município de Timbaúba providencie destinação adequada para esgoto e resíduos sólidos que ameaçam a saúde da população
26/10/2022 - Diante da ocorrência de repetidos danos ambientais causados pela ausência de saneamento básico, uso irregular de carros-fossas e descarte inadequado de efluentes sanitários, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação parcial de tutela em desfavor da Prefeitura de Timbaúba. A ação, de número 2340-36.2022.8.17.3480, tramita na 2ª Vara da Comarca de Timbaúba.
Por meio da ação, o promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo requer que o município seja condenado pela Justiça, em tutela de urgência, a apresentar soluções imediatas para o tratamento e destinação regular dos resíduos sólidos e efluentes sanitários (esgoto), adotando medidas aprovadas e licenciadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
O MPPE também requereu, no pedido de tutela de urgência, que o poder público seja proibido de descartar irregularmente os resíduos sólidos e efluentes; seja condenado a retirar todo o material poluente depositado em áreas não aprovadas pela CPRH, com a limpeza e reparação ambiental de todos os pontos que foram indicados pela população e pelos relatórios da CPRH; efetue a destinação adequada do material coletado para estações de tratamento aprovadas e licenciadas, com o uso de caminhões limpa-fossa; e promova a limpeza dos tanques sépticos adotando métodos recomendados pela CPRH. Para todos esses pleitos, a 1ª Promotoria de Justiça de Timbaúba requisitou que seja fixada multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
Além dos pedidos da tutela de urgência, o promotor de Justiça também requereu que o município seja condenado, em caráter definitivo, a reparar o sistema de esgotamento sanitário de Timbaúba, nas áreas que contem com a infraestrutura, e implementar o sistema, nas localidades ainda não contempladas, de modo a dotar o município de uma rede completa de coleta e tratamento de esgoto, medida que se refletirá em melhoria das condições de saúde dos moradores.
O último pleito do MPPE, na ação, é a condenação do município à obrigação de recompor toda a área atingida pela poluição apontada nos relatórios elaborados pela CPRH. Esse trabalho deverá assegurar a reparação dos danos causados ao meio ambiente, incluindo os corpos d'água, vegetação, fauna e ar atmosférico.
Conheça os fatos - de acordo com o promotor de Justiça Eduardo Henrique de Melo, desde 2019 o MPPE recebe reclamações da população sobre a falta de saneamento básico em diversas localidades de Timbaúba, agravada pelo descarte irregular de dejetos sanitários em ruas e mananciais.
Dentre as irregularidades, apontadas por técnicos da CPRH em relatórios, estão a coleta e descarte irregular de resíduos sólidos e esgoto na UPA Maria José Albuquerque Rosendo, nas escolas municipais e no mercado público, além da existência de "fossões" no conjunto Habitacional Ismael Vasconcelos (Vila dos 300), Vila Nova Vida, Vila Cruangi, além de descarte de material no rio Cruangi e em um açude no Engenho Salgado.
"Esta Promotoria de Justiça oficiou a gestão municipal por diversas vezes, a fim de que a mesma apresentasse projeto de implementação, construção e reparação no saneamento básico e destinação dos resíduos sólidos, todos sem diligência solucionadora por parte da municipalidade. De fato, constata-se enorme dano à saúde da população, exposta a uma situação insalubre e desumana, e ao meio ambiente", argumenta o promotor de Justiça, no texto da ação.
Os problemas identificados pelo MPPE foram confirmados pela CPRH, que emitiu um total de quatro autos de infração contra o município entre os anos de 2020 e 2021.
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MPPE se destaca em seminário preparatório para a COP-30 em defesa da sustentabilidade
15/08/2025 - Em um movimento estratégico para fortalecer a atuação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve sua experiência e projetos ambientais reconhecidos durante o seminário “Construindo caminhos para a COP-30: o papel do Ministério Público brasileiro para a sustentabilidade climática”. O evento, realizado na terça e quarta-feiras (12 e 13), em Macapá (AP), foi um espaço para identificar e sistematizar boas práticas de justiça climática.
As representantes do MPPE, a Promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), e a Procuradora de Justiça Christiane Roberta Gomes de Farias Santos, participaram de painéis, apresentando a visão e os projetos inovadores da instituição pernambucana. O MPPE destacou a importância da colaboração interinstitucional, assim como a troca de experiências para o enfrentamento das crises ambientais globais e a formulação de uma estratégia brasileira mais eficaz e consistente na proteção do planeta.
Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Ministério Público do Amapá (MPAP) e outras entidades, o seminário teve como objetivo principal reunir iniciativas do Ministério Público no combate às mudanças climáticas, com foco especial na Amazônia Legal e reforçar a troca de conhecimento e a colaboração com outros membros do MP de todo o país como essenciais para que o Brasil apresente uma frente unificada e robusta na conferência internacional.
Belize Câmara fez parte do painel “Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas: O papel interdisciplinar do MP antes, durante e após os desastres socioambientais decorrentes de eventos climáticos extremos”. "Durante a exposição, apresentamos o contexto, a metodologia e os resultados do trabalho desenvolvido pelo Gace Chuvas durante o ano de 2023, mais tarde convertido no Projeto por adesão 'Tempo de Cuidar'. Pontuamos que o Projeto tem como finalidade aumentar a resiliência e reduzir as vulnerabilidades dos municípios pernambucanos frente aos eventos extremos da quadra chuvosa. E, sobre os resultados, ressaltamos que dos 13 municípios contemplados na ação, dez deles, que correspondem a um terço da população residente em áreas de risco em Pernambuco, firmaram termo de compromisso com o Ministério Público, para o cumprimento de diversas obrigações, tais como: reestruturação dos órgãos de Defesa Civil, mapeamento de áreas de risco, elaboração de Planos de Contingência, inscrição em cadastro legal nacional de municípios suscetíveis a desastres, indicação de prédios não escolares para abrigos provisórios, garantia de condições adequadas de higiene e segurança dos abrigos, criação de canal divulgação da tramitação de auxílios financeiros, realização de exercícios simulados e criação de Núcleos de Proteção e Defesa Civil comunitários. Finalizamos apresentando gráficos sobre o percentual de cumprimento das referidas cláusulas, cujo cumprimento vem sendo periodicamente monitorado pelo CAO Meio Ambiente”, relatou Belize Câmara sobre a participação.
Já Christiane Roberta Gomes de Farias Santos integrou o painel “Transição Energética Justa, resíduos e impactos climáticos no mundo do Trabalho Impactos da descarbonização nas cadeias produtivas e proteção de trabalhadores vulneráveis à crise climática”. A Procuradora de Justiça explanou para os presentes a experiência do MPPE com o Projeto “Pernambuco Verde - Lixão Zero”. Com o projeto, foi possível acabar com todos os lixões existentes no Estado com Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), os compromissos assumidos pelos municípios foram de encerramento dos lixões, ampliar coleta e estruturar cooperativas, fazer o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para recuperação ambiental, garantindo a destinação adequada dos resíduos.
O êxito do Projeto Pernambuco Verde – Lixão Zero foi possível graças a uma ação conjunta e articulada, liderada pelo MPPE e com o apoio essencial da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
“Em março de 2023, Pernambuco alcançou um marco histórico: o encerramento de todos os lixões a céu aberto. Iniciado em 2020, o projeto promoveu uma abordagem inovadora, substituindo processos judiciais longos por 75 Acordos de Não Persecução Penal com prefeitos, que assumiram o compromisso de ampliar a coleta seletiva e estruturar cooperativas de catadores, garantindo a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Os resultados são expressivos. Entre 2022 e 2023, as emissões de gases de efeito estufa provenientes da disposição final de resíduos sólidos caíram em 302 mil toneladas de CO₂ equivalente, representando uma redução de 18%. Com o encerramento dos lixões, 100% dos municípios pernambucanos passaram a receber o ICMS Socioambiental, totalizando mais de R$ 121 milhões repassados em 2024 para fortalecer a gestão ambiental. Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei nº 3072/2025, que propõe ampliar o percentual do ICMS Socioambiental de 1% para 2%, reforçando o incentivo à gestão responsável dos resíduos sólidos”, complementou Christiane Roberta.
Durante os dois dias de debates na COP-30, os participantes discutiram temas cruciais como transição energética, combate ao desmatamento e aos incêndios florestais, resíduos, desastres socioambientais, e a proteção de povos originários e comunidades tradicionais. O resultado do encontro será um conjunto de propostas e projetos que serão levados à COP-30, que ocorrerá em novembro, em Belém (PA).
MPPE recomenda correções estruturais e de pessoal em dois CREAS
15/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, com atribuição na Defesa da Pessoa Idosa, expediu recomendação ao prefeito e à secretária de Assistência Social e Combate à Fome, visando corrigir irregularidades nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) Centro e Cedro, localizados no município.
Em procedimento de acompanhamento de políticas públicas, a Promotoria de Justiça constatou deficiências de pessoal, transporte, estrutura física e recursos materiais nos CREAS, em desacordo com os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Entre as medidas de cumprimento imediato, o MPPE requer a contratação de profissionais, especialmente advogados; disponibilização de veículos exclusivos para cada centro de referência; aquisição de computadores; e instalação de linhas telefônicas institucionais.
No prazo de 60 dias, devem ser iniciadas ações como a inclusão de dotação específica na LOA 2026 para realização de concurso público; elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários; implementação de política de educação permanente e adequação de imóveis às normas de acessibilidade.
Consta ainda na recomendação que deverá ser elaborado e implementado, no prazo de 90 dias, um protocolo de atendimento especializado para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de violência ou violação de direitos no âmbito dos CREAS, garantindo a articulação com a rede de saúde, a Delegacia de Polícia, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho da Pessoa com Deficiência e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, em estrita observância ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e seu Protocolo Facultativo), conferindo, assim, atenção prioritária a esse público específico.
O município tem o prazo de 30 dias para se manifestar.
PGJ José Paulo Xavier recebe Medalha do Mérito Judiciário do TJPE
15/08/2025 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, foi um dos agraciados com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado 2025, cuja entrega se deu na quarta-feira (13), durante a comemoração do aniversário de 203 anos do TJPE, na Escola Judicial (Esmape).
Ao todo, foram prestigiadas 60 personalidades, em seis graus diferentes: Grão Colar de Alta Distinção, Grande Oficial, Comendador Geral, Comendador, Cavaleiro Geral e Cavaleiro Servidor.
José Paulo Xavier, outorgado como Grande Oficial, também fez parte da composição da mesa de honra da solenidade junto ao presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto; o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Roberto Machado; e a presidente da OAB-PE Ingrid Zanella.
A Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado foi instituída pelo TJPE, em 1985, para homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à causa da Justiça ou pelos méritos excepcionais no campo do Judiciário.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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