MPPE recomenda várias medidas para ampliação urgente de vagas para acolhimento de idosos
MPPE recomenda várias medidas para ampliação urgente de vagas para acolhimento de idosos
29/09/2025 - Para sanar o atual déficit de vagas e zerar a lista de espera existente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 30ª Promotoria de Justiça do Idoso da Capital, recomendou ao prefeito do Recife e às Secretarias Municipais de Finanças e de Assistência Social a implantação de nova Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de natureza pública. O MPPE também recomendou a reforma na ILPI Porto Seguro e a destinação do imóvel “Casa de Amor” para fins de ILPI pública.
Para a implantação de uma nova ILPI, os gestores devem apresentar a 30ª Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 30 dias, um plano de implementação detalhado, contendo o estudo de localização do imóvel (seja por construção, aquisição ou adaptação), o projeto arquitetônico preliminar e o respectivo impacto orçamentário. Também devem garantir a inclusão dos recursos necessários para a implantação da nova ILPI na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026. Por fim, estabelecer um cronograma detalhado para que a nova instituição esteja em pleno funcionamento no exercício de 2026.
Quanto ao imóvel “Casa do Amor”, o MPPE recomendou a destinação exclusiva e definitiva do imóvel, já adquirido pelo município do Recife, para implantação de uma ILPI pública, conforme finalidade original que motivou a compra. Em seguida, o município deverá adotar todas as providências administrativas e orçamentárias para que o início das atividades ocorra até, no máximo, março de 2026.
No que se refere à ILPI Porto Seguro, foi recomendada a imediata conclusão do projeto executivo e a subsequente deflagração do processo licitatório para a reforma e requalificação integral do prédio original da ILPI Porto Seguro, desativado há mais de quatro anos. O município deverá apresentar a esta Promotoria, em até 30 dias, o cronograma final da obra.
Por fim, o MPPE recomendou a inclusão, de forma prioritária, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 e subsequentes, de dotações orçamentárias suficientes e específicas para custear integralmente a implantação da nova ILPI, a adequação e o custeio da extinta ILPI "Casa do Amor" e a reforma da ILPI Porto Seguro, assegurando a execução completa e contínua dessas ações.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Luciana Dantas, foi publicada no DOE de 26 de setembro de 2025. A medida do MPPE foi resultado de audiência conjunta das 30ª e 46ª Promotorias de Justiça, titularidade do promotor Alexandre Saraiva, ocorrida em julho deste ano, com representantes da Prefeitura do Recife.
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Escola Superior do MPPE e UPE promovem aula magna na abertura de MBA em Políticas Públicas e Direitos Humanos
12/05/2026 - Candidatos selecionados para a primeira turma do MBA em Políticas Públicas e Direitos Humanos, oferecido em Arcoverde (Sertão), numa parceria da Universidade de Pernambuco (UPE) e da Escola Superior (ESMP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assistiram na última sexta-feira (8) à aula magna de abertura do curso. A pós-graduação lato sensu ainda dispõe de vagas a serem preenchidas até o próximo dia 22, quando a programação de atividades presenciais e remotas tem início.
“Este curso é fruto de uma parceria histórica entre o MPPE e a UPE, unindo a excelência acadêmica com a nossa prática, com um corpo docente qualificado das duas instituições. Pela primeira vez, lançamos uma pós-graduação com os olhos voltados para o interior do estado. Criamos um currículo que respeita as vozes e as realidades locais, pois acreditamos que o estudo das políticas públicas tem o poder real de transformar vidas em cada região”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, em mensagem de vídeo gravada, exibida na abertura da aula.
A expectativa com essa formação, segundo o chefe do MPPE, é garantir uma atuação em favor da justiça social e da dignidade dos pernambucanos. “Juntos, vamos analisar casos concretos e estratégias para que o Estado funcione de forma mais justa. Afinal, políticas públicas bem estruturadas são as melhores ferramentas para combater desigualdades”, enfatizou.
A aula magna “Políticas públicas: responsabilidade de todos” foi ministrada pela diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura. Depois de uma breve apresentação dos acordos pedagógicos, ela expôs o arcabouço jurídico que protege os direitos humanos e os objetivos a serem cumpridos pelas políticas públicas para que essas garantias se estabeleçam na vida em sociedade. Foram mencionadas iniciativas do MPPE na defesa de crianças, população idosa, meio ambiente, entre outros projetos. Também participaram da aula as professoras Clarissa Marques, da ESMP, e Denise Luz, da Universidade de Pernambuco.
A pós-graduação prioriza a interdisciplinaridade e metodologias ativas, com análise de casos reais e a articulação entre teoria e prática. As aulas presenciais serão no campus da UPE em Arcoverde. Os interessados no curso devem entrar em contato pelo telefone (87) 99185-0907, pelo perfil @mbappdhupe ou pelo e-mail mba.ppdh@upe.br.
Corregedores do Ministério Público de todo o Brasil discutem atuação ministerial na proteção às mulheres e crimes em operações policiais
12/05/2026 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (CGMP/MPPE) compareceu, na última quinta e sexta-feiras (7 e 8 de maio) à 151ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
A Corregedora do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, e o Corregedor-Auxiliar, Promotor de Justiça Petrúcio de Aquino, representaram a instituição no encontro, que foi realizado na sede do Ministério Público de São Paulo.
“A Comissão de Proteção Integral de Meninas, Mulheres e Pessoas Vulnerabilizadas por Identidade ou Expressão de Gênero apresentou minuta de roteiro de atuação correcional temática e do plano de atuação do Colegiado, os quais serão analisados pelos integrantes, para discussão e votação na próxima reunião. Além disso, também foram apresentados estudos sobre o machismo e a misoginia, além de experiências exitosas em alguns ramos do MP Nacional, com a apresentação do aplicativo SentinELAS, desenvolvido pelo Ministério Público Militar”, salientou Maria Ivana Botelho, que integra a referida comissão.
O evento contou ainda com uma palestra de Ivana Cei, Conselheira do CNMP, sobre as atualizações referentes à implementação da Resolução CNMP 310/2025, que trata da atuação ministerial nos crimes ocorridos durante operações policiais.
Por fim, o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernando Comin, anunciou que o ciclo de correições conjuntas entre o CNMP e as Corregedorias das unidades terá início, na forma de um projeto piloto, por Santa Catarina.
MPPE recomenda controle em gastos da Empetur nas contratações
12/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos (Empetur) adote critérios mais rígidos de economicidade e transparência nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos ao longo de 2026.
A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - Promoção e Defesa do Patrimônio Público de Olinda, diante de sucessivas contratações de artistas com valores considerados elevados e custeados com recursos públicos.
Entre as medidas, o MPPE orienta que a Empetur utilize, como parâmetro de preços, a média dos contratos firmados pelos artistas em Pernambuco entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso não existam dados suficientes, a pesquisa deverá considerar contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os Portais da Transparência.
A recomendação também estabelece atenção especial para contratos acima de R$ 600 mil, classificados pelo órgão ministerial como de "alta materialidade". Nesses casos, o MPPE pede que sejam feitas justificativas detalhadas sobre a compatibilidade dos valores com o mercado e a real necessidade da despesa.
Outro ponto destacado é a limitação dos gastos globais com festividades em 2026 ao mesmo valor liquidado em 2025, sendo permitido apenas o reajuste inflacionário pelo IPCA. De acordo com o MPPE, a medida busca fortalecer a responsabilidade fiscal, a moralidade administrativa e a proteção do erário, sem impedir a realização de políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo.
A Empetur terá prazo de 10 dias úteis para informar se irá acatar as recomendações e apresentar documentos e cronogramas que comprovem a adequação das medidas preventivas. A íntegra do documento foi publicada na edição de 8 de maio de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
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