MPPE recomenda suspensão de vendas do empreendimento Maracaipe Beach Living por ausência de licenciamento ambiental regular
MPPE recomenda suspensão de vendas do empreendimento Maracaipe Beach Living por ausência de licenciamento ambiental regular
21/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca com o apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada do Meio Ambiente (GACE Meio Ambiente), recomendou à Prefeitura de Ipojuca, à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e à empresa Pernambuco Construtora Incorporações Imobiliárias que providenciem a regularização ambiental do empreendimento Maracaípe Beach Living.
“O empreendimento Maracaípe Beach Living já se encontra em ampla divulgação pela imprensa desde o início das vendas das suas unidades, porém sem a existência de qualquer processo de licenciamento ambiental. O licenciamento se torna ainda mais importante porque a edificação está localizada na praia de Maracaípe, com inegável impacto à dinâmica costeira”, apontou a coordenadora do GACE e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Correia.
Caberá à Pernambuco Construtora abster-se de efetuar qualquer intervenção no terreno, bem como de ofertar o empreendimento para vendas e suspender a eficácia e os efeitos de todos os contratos de venda de direitos imobiliários até a emissão da devida licença ambiental. Além disso, a construtora deve divulgar suas obrigações determinadas na recomendação a todos os corretores cadastrados para a comercialização do Maracaípe Beach Living.
Do mesmo modo, o MPPE recomendou ao município de Ipojuca não instaurar procedimento para o licenciamento ambiental do empreendimento, transferindo eventual procedimento de licenciamento à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), por se tratar de impacto ambiental regional. Além disso, a Prefeitura deve declarar nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas, já que não foi realizada nenhuma inspeção e autorização técnica para o empreendimento até o momento.
Já a CPRH deve, assim que receber o protocolo para o licenciamento ambiental, reconhecer a obrigatoriedade da realização do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para esse empreendimento, como aponta a Resolução nº001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); realizar audiência pública com o objetivo de discutir os impactos da construção do empreendimento, diante do notório interesse da população local e com base na mesma resolução do Conama; e, na hipótese de serem identificados povos de comunidades tradicionais afetados pela construção, realizar consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, nos termos da Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Tanto a Prefeitura, como a CPRH e a Pernambuco Construtora terão dez dias para confirmar à 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca se acatam ou não a recomendação. O texto completo do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de março.
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MPPE e parceiros entregam quarta-feira certificado a gestores que aderiram ao Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2026
06/11/2026 - Em cerimônia a ser realizada a partir das 14h da próxima quarta-feira (11), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e parceiros entregarão selo a gestores públicos que aderiram ao Painel da Transparência dos Festejos Juninos de 2026. Foram convidados os prefeitos de todos os 184 municípios, a administração de Fernando de Noronha e dirigentes da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico (Fundarpe) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur).
Pelo terceiro ano consecutivo, o painel interativo de dados contou com a adesão de 100% das prefeituras, dando visibilidade à programação e aos gastos com recursos públicos usados na contratação de artistas para as festas juninas, de abril a junho. Além de garantir transparência e funcionar como parâmetro entre os contratantes, a ferramenta, em sua terceira versão, apontou dados comparativos sobre a evolução dos valores empregados nos últimos três anos.
No total foram R$ 310,7 milhões de recursos públicos pagos por 5.897 apresentações de 3.367 artistas em 2026 O valor representa um acréscimo de R$1 milhão (0,34%) em relação ao ano anterior, um índice bem abaixo dos 52,34% verificados em 2025 em comparação com as despesas de 2024.
O preço médio dos cachês artísticos em 2026 chegou a R$52,6 mil, 7% maior que a média de 2025. Naquele ano, o reajuste foi numa proporção maior, atingindo 27% em comparação com 2024, subindo de R$38,5 mil para R$49,2 mil o valor médio. Em números absolutos, as apresentações mais caras, em 2026, de artistas de outros estados, alcançaram R$1,5 milhão por show.
“A iniciativa do MPPE, de orientar as Promotorias de Justiça a ficarem atentas a reajustes acima da inflação, contribuiu para uma menor variação dos valores dos cachê”, avalia o coordenador do CAO Patrimônio Público, Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão.
O Painel da Transparência dos Festejos Juninos é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE, com parceria do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE), e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), com apoio da Empetur e da Fundarpe. Os dados podem ser consultados em livre acesso, pelo portal do MPPE: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos
Serviço:
Cerimônia de entrega do selo “Transparência nos Festejos Juninos de 2026”
A partir das 14h de 11 de novembro (quarta-feira)
No auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, Rua do Hospício, nº 845, Boa Vista, Recife.
Entrada pela Avenida Visconde de Suassuna.
Webinário "Golpes digitais: uma conversa necessária" traz informações sobre como prevenir fraudes no ambiente virtual
06/11/2026 - Com o objetivo de capacitar integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o público geral sobre o tema “Fraude Virtual e Proteção do Consumidor”, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) promoverá o webinário "Golpes digitais: uma conversa necessária" no dia 17 de novembro, das 14h às 17h. O evento conta com o apoio da Escola Superior do MPPE e será realizado pelo Google Meet.
As inscrições já estão abertas até o preenchimento total das 100 vagas disponibilizadas. Para efetuar sua inscrição, acesse: https://doity.com.br/webinario-golpes-digitais-uma-conversa-necessaria.
A programação do webinário contará com a participação do delegado Eronides Meneses e da procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Consumidor, Liliane Rocha.
MPPE recomenda melhoria nas condições de trabalho dos agentes de trânsito
06/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe implementar mudanças nas condições de trabalho dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para responder se acata ou não as medidas recomendadas e, se a resposta for positiva, apresentar um cronograma das iniciativas.
De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, os principais pontos a serem revistos são a falta de regularização da sede e do alojamento operacional dos agentes de trânsito perante o Corpo de Bombeiros, o baixo efetivo designado para os plantões noturnos e a informalidade na transmissão de ordens às equipes.
"Os documentos trazidos pela própria autoridade de trânsito demonstram que o plantão noturno, executado em regime de revezamento 12 por 36 horas, conta habitualmente com a designação de dois servidores para todo o território de Santa Cruz do Capibaribe, inclusive com o relato de situações de afastamento médico em que apenas um servidor precisou atuar, em situação de risco desmedido", narrou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Confira as providências recomendadas pelo MPPE:
1 - Não escalar somente um agente de trânsito para plantões noturnos, bem como vedar a designação de agentes isolados para ações de abordagem, fiscalização e apoio a forças de segurança pública. O município deve assegurar contingente operacional compatível.
2 - Promover em até 30 dias intervenção técnica na sede e alojamento da Secretaria de Mobilidade Urbana para dotar o espaço de itens de segurança.
3 - Realizar manutenção de extintores de incêndio, desobstruir rotas e sinalizar saídas de emergências para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
4 - Tornar obrigatória a formalização por escrito de ordens de serviço, convocações extraordinárias, mudanças de posto e diretrizes operacionais. O objetivo é evitar que tais providências sejam solicitadas pelos superiores de forma verbal ou por aplicativo de mensagem.
5 - Fornecer equipamentos de proteção individual adequados para o trabalho ostensivo de trânsito, com regras para controle dos itens.
6 - Realizar estudo técnico para dimensionar o quadro de agentes de trânsito à real necessidade, inclusive para avaliar a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026.
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