MPPE recomenda suspensão de emendas parlamentares por falta de transparência
MPPE recomenda suspensão de emendas parlamentares por falta de transparência
25/02/2026 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, expediu recomendação à Prefeitura de Paulista e à Câmara de Vereadores com o objetivo de garantir a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares no município. O documento, assinado pela promotora de Justiça Aline Florêncio, visa prevenir irregularidades e assegurar o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A promotora de justiça instaurou o Procedimento Administrativo nº 01972.000.361/2025 para apurar possíveis falhas na destinação e aplicação de recursos públicos oriundos de emendas. O procedimento destaca a ausência de seção específica sobre emendas nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores municipais, além da falta de resposta a ofícios anteriores.
O cerne da Recomendação reside na inobservância do Art. 163-A da Constituição Federal, que consagra o dever de transparência e rastreabilidade na execução orçamentária.
A principal determinação é que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Paulista se abstenham de iniciar ou prosseguir a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares referentes ao exercício de 2026 – sejam elas estaduais ou municipais – até que demonstrem, perante o Tribunal de Contas e o próprio MPPE, o integral cumprimento dos parâmetros de transparência e rastreabilidade fixados pelo STF. O descumprimento pode levar à responsabilização pessoal do gestor.
Os poderes Executivo e Legislativo também devem elaborar e encaminhar ao MPPE, até 28 de fevereiro de 2026, um plano de ação detalhado para a conformidade com a decisão judicial. O plano deverá incluir o diagnóstico do Portal da Transparência, cronograma de execução das medidas e identificação dos responsáveis.
A Recomendação exige a demonstração detalhada da conformidade do processo legislativo e da execução, com a implementação de uma plataforma digital unificada de transparência para emendas, que deve conter, no mínimo, o número da emenda, o parlamentar proponente, o objeto da despesa, o valor, os órgãos beneficiários, as fases da despesa, notas de empenho/liquidação/ordens bancárias, plano de trabalho e prestação de contas da execução.
Especificamente ao chefe do Executivo Municipal, foi recomendado que edite uma regulamentação (portaria, decreto ou instrução normativa) para disciplinar os procedimentos internos de recebimento, análise e repasses de emendas, além de adequar o Portal da Transparência. É preciso que cada emenda tenha uma conta exclusiva, vedando saques em espécie.
As entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs, OSCs, etc.) beneficiárias de recursos de emendas também devem se amoldar aos parâmetros de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF.
A íntegra da recomendação se encontra no Diário Oficial do dia 24 de fevereiro de 2026.
Últimas Notícias
Prazo para pesquisa do MPPE com população LGBTQIAPN+ é prorrogado até 30 de outubro
13/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) adiou para o dia 30 de outubro o prazo para responder à pesquisa que investiga as barreiras enfrentadas pela população LGBTQIAPN+ na hora de denunciar violações de direitos. A data anterior era 10 de outubro.
A pesquisa foi lançada para compreender o motivo do baixo número de denúncias feitas pela comunidade nos canais oficiais do MPPE. O questionário é virtual, voluntário e anônimo, ou seja, quem responder não será identificado. A iniciativa é do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, coordenado pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, dentro do Projeto Diversificar.
Para participar, basta acessar o formulário online "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco": https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdChNFKpbdB8BtkP2OXODpLGPwueGuLYcMQBs3ReGq8SvHlxw/viewform
O levantamento está organizado em três eixos: o perfil sociodemográfico dos participantes; as experiências com situações de violência ou barreiras no acesso a serviços; e o nível de confiança na atuação institucional.
As informações coletadas serão analisadas para identificar os obstáculos à denúncia e darão ao MPPE um diagnóstico quantitativo e qualitativo. Com base nele, a instituição pretende aprimorar os canais e os fluxos de atendimento, definir estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos, combater a subnotificação de violências e fundamentar a indução de políticas públicas de promoção da cidadania em todo o estado.
Serviço:
Pesquisa: LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do MPPE
Quem pode responder: população LGBTQIAPN+
Novo prazo: até 30 de outubro de 2026
Link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdChNFKpbdB8BtkP2OXODpLGPwueGuLYcMQBs3ReGq8SvHlxw/viewform
MPPE capacita gestores para fortalecer atuação institucional
13/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), iniciou, na última quinta-feira (8/10), o curso de Liderança & Gestão. A capacitação é destinada a gestores da instituição e conta com 36 participantes.
O treinamento, que visa atender o artigo 19 da Resolução nº 147/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem o objetivo de desenvolver e aperfeiçoar as competências técnicas e comportamentais dos integrantes do MPPE, de modo a consolidar o cumprimento da sua missão institucional.
O curso, dividido em cinco módulos e dez encontros semanais, às quintas-feiras, é ministrado pelo Instituto da Gestão (INTG), uma instituição de referência no mercado e com larga experiência em treinamento na área de gestão pública. A primeira oficina foi sobre "Liderança: Papéis e Qualidades do Líder".
As próximas atividades estão programadas para os dias 15, 22 e 29 de outubro; 05, 12, 19 e 26 de novembro; e 03 e 10 de dezembro de 2026, totalizando uma carga horária de 40 horas. De acordo com a Gerente da Divisão de Coordenação Pedagógica da ESMP, Marilucia Arruda, os participantes terão a oportunidade de conhecer conceitos e discutir temas relacionados à gestão e liderança, planejamento e organização de rotinas, condução de pessoas e tomada de decisões, entre outros. "O aprendizado vai influenciar diretamente na atuação dos gestores na condução das suas equipes", destacou.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/gestores-participam-de-formacao-sobre-lideranca-e-planejamento/
MPPE reúne gestores em Vitória de Santo Antão, Nazaré da Mata e Limoeiro para fortalecer proteção às mulheres
13/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), realizou, nos dias 7 e 9 de outubro, encontros do Projeto Ciranda Lilás nas Circunscrições Ministeriais de Nazaré da Mata e Vitória de Santo Antão. Os encontros reuniram integrantes do MPPE, gestoras municipais e coordenadoras regionais do Estado para fortalecer a articulação institucional no enfrentamento à violência contra as mulheres e na prevenção do feminicídio.
Na quarta-feira (7/10), o encontro aconteceu no auditório da sede administrativa do MPPE, em Nazaré da Mata, com a participação de representantes das Circunscrições Ministeriais de Nazaré da Mata e Limoeiro. Já na sexta-feira (9/10), a iniciativa reuniu gestores municipais de Vitória de Santo Antão e região.
O Projeto Ciranda Lilás busca apoiar a atuação das Promotorias de Justiça na promoção da cidadania das mulheres, incentivando a criação, a implementação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção da violência e ao acolhimento das vítimas. Até o momento, 61 Promotorias de Justiça de diversas regiões do Estado já aderiram à iniciativa.
Durante os encontros, foram discutidos os desafios para estruturar e fortalecer a rede de proteção às mulheres nos municípios. Entre os equipamentos e mecanismos considerados essenciais estão os Organismos de Políticas para as Mulheres, os Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres (CRMs/CEAMs).
A proposta também estimula o diálogo entre os diferentes setores responsáveis pelo atendimento às mulheres, contribuindo para identificar necessidades, aprimorar os serviços existentes e ampliar a efetividade das políticas públicas.
Para a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a participação integrada de integrantes do Ministério Público e de representantes das gestões municipais é fundamental para avançar na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Com os encontros regionais, o Projeto Ciranda Lilás pretende fortalecer a atuação conjunta das instituições e contribuir para que a rede de proteção esteja cada vez mais estruturada e preparada para acolher mulheres em situação de violência e garantir seus direitos.
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