MPPE recomenda regularização dos critérios de convocação dos candidatos com deficiência, aprovados em concurso realizado pela Câmara Municipal
MPPE recomenda regularização dos critérios de convocação dos candidatos com deficiência, aprovados em concurso realizado pela Câmara Municipal
17/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, recomendou à Câmara Municipal de Goiana que adote os critérios corretos para a convocação dos candidatos com deficiência, aprovados no concurso realizado pelo órgão.
Homologado em 23 de novembro de 2022, o resultado do certame trouxe a aprovação de 40 candidatos com deficiência. Porém, o edital não apresentou os critérios que deveriam ser seguidos para o preenchimento dessas vagas. Diante do fato, o MPPE recomendou que a Câmara Municipal de Goiana utilize os critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na consulta TCE nº 1852440-0, quanto à ordem de convocação dos candidatos com deficiência.
O parecer do TCE-PE orienta que diante do silêncio do edital, a convocação dos candidatos deve obedecer a seguinte ordem: a primeira vaga disponível do cargo deve ser preenchida seguindo a lista geral dos aprovados, podendo ser, inclusive, preenchida por um candidato portador de deficiência. E, a partir da segunda vaga, deverá ser chamado um candidato portador de deficiência, conforme a ordem da classificação.
Apesar das instruções, uma denúncia apontou que a Câmara Municipal de Goiana havia convocado três aprovados da ampla concorrência para o cargo de vigilante, contrariando assim a ordem do TCE-PE da convocação de um candidato portador de deficiência a partir da segunda vaga.
Assinada pela Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, a recomendação do MPPE levou em consideração a Constituição do Estado de Pernambuco que prevê a reserva, por ocasião dos concursos públicos e seleções públicas simplificadas, do percentual de 5% para preenchimento das vagas por parte de pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público.
Foi dado o prazo de cinco dias para o órgão declarar se acata ou não com os termos da recomendação. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de maio de 2023.
Últimas Notícias
Comandante da PMPE conversa com PGJ sobre colaboração entre instituições
30/04/2024 - O comandante da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Torres de Medeiros, fez uma visita institucional ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, nesta quinta-feira (29), no Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio. Ele veio conversar com o PGJ sobre como estreitar a cooperação entre as duas instituições, além de parabenizar o MPPE por medidas referentes à segurança pública.
O coronel elogiou a criação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), que descreveu como de grande importância para o combate à violência no futebol. “É muito válido trabalhar junto ao MPPE para enfrentar problemas críticos como a violência no futebol, pois amplia nossa capacidade de planejamento de como lidar com as situações”, comentou o coronel Ivanildo Torres de Medeiros.
“O MPPE aposta sempre no diálogo, no trabalho conjunto e na confiança nas relações com outras instituições para que as medidas sejam estratégicas e resolutivas. O esforço somado traz bons resultados”, disse Marcos Carvalho.
Também presentes no encontro o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; o chefe de Gabinete do MPPE, Promotor de Justiça José Paulo Xavier Filho; e a presidente do Comitê de Segurança Institucional (CSI) do MPPE, Promotora de Justiça Delane Mendonça. Pela PMPE participaram os coronéis Jamerson Lira, Fábio Fiquene, Werner Valter e Felipe Gondim.
Partidos políticos assinam Termo de Compromisso assegurando que não causarão poluição sonora durante campanha eleitoral
30/08/2024 - A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, os representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
Os partidos políticos se comprometeram ainda a não utilizar fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A Promotoria de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).
O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto de 2024.
MPPE celebra mais uma edição do Projeto Griô, em Olinda
30/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na última terça-feira (27), no Auditório do Centro Universitário Aeso Barros Melo (UNIAESO), em Olinda, a 6ª edição do Projeto Griô - Falando da história do Brasil e da África nas escolas. Estudantes e professores participaram da apresentação do espetáculo "Tesouro", que promove uma reflexão sobre o combate ao racismo e valoriza as contribuições da população negra para a identidade brasileira.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento.
De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Bandeira, o Projeto Griô enfatiza que não basta apenas ensinar a história africana de forma acadêmica; é essencial também promover uma cultura antirracista.
“A escola, como uma instituição plural e democrática, deve ser livre de qualquer forma de preconceito. O objetivo do Griô é expandir sua atuação para outras redes, incluindo a municipal e a privada. A edição de Olinda foi um sucesso, reunindo mais de 500 pessoas. Os estudantes saíram muito satisfeitos e o Griô também atingiu o propósito de aproximar o Ministério Público da sociedade civil”, afirmou a Promotora Isabela Bandeira.
O evento contou com a presença da Promotora de Justiça Maisa Melo de Oliveira, representando o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do MPPE; do Promotor de Justiça de Igarassu, Alexandre Saraiva, respondendo pela Promotoria de Educação de Olinda; e do gestor da Gerência Regional de Educação da Zona Norte, Paulo Dutra.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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