MPPE recomenda redução de gastos com festas e priorização de investimentos em áreas essenciais

 

08/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou mais uma edição da Capacitação em Inteligência Artificial para Procuradores Criminais e Assessores. O evento teve como objetivo instruir os profissionais no uso das I.A.s Gemini e NotebookLM para a análise de autos volumosos e na elaboração de pareceres. A capacitação aconteceu durante a tarde de 6 de julho de 2026, na sede da ESMP - Rua do Hospício, 875, 2º andar. 

O curso, realizado por meio da Escola Superior do MPPE (ESMP), reuniu profissionais interessados em implementar a I.A. como um instrumento de trabalho diário, assim como acrescentou a procuradora de Justiça Giani Santos: “O que me atraiu é o fato de que o uso da IA é um caminho sem volta, principalmente para quem trabalha na área jurídica. Então, não podemos nos desatualizar. Quanto antes melhor ter acesso a esse tipo de ferramenta, porque, além de facilitar o trabalho, é uma novidade que veio para ficar”, disse ela.

“Atualmente, a inteligência artificial já possui ampla aplicação no meio jurídico. No que tange à rotina de um gabinete, os benefícios mais significativos concentram-se na análise e no resumo de processos, bem como na triagem documental. Além disso, a tecnologia auxilia na elaboração de minutas e peças processuais, conferindo maior agilidade à atuação do procurador", pontuou o instrutor do curso e coordenador do departamento Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), Eugênio José Batista Antunes. Também esteve presente na capacitação, como instrutor, o analista ministerial José Edson de Albuquerque.

08/07/2026 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sertão) e da Promotoria de Justiça de Parnamirim, deflagrou hoje (8) a Operação Curto-Circuito. A ação investigativa visa combater um esquema estruturado de fraudes em procedimentos licitatórios que atinge os cofres públicos do município de Terra Nova.

Por determinação do Juízo de Garantias da Comarca de Parnamirim, foram cumpridos, com o apoio operacional da Polícia Militar de Pernambuco, dois mandados de busca e apreensão, sendo um na sede de uma empresa em Caruaru e outro na Prefeitura de Terra Nova.

A apuração da Promotoria de Justiça de Parnamirim tomou como base o Processo Licitatório nº 004/2021, cujo objeto estipulava a prestação de serviços de assessoria técnica e manutenção do parque de iluminação pública municipal.

Os alvos poderão responder, em tese, pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e infrações penais contra a Lei de Licitações.

Inicialmente, o contrato nº 017/2021 foi homologado no montante de R$ 283,9 mil, valor que respeitava o teto legal de R$ 330 mil estipulado para a modalidade licitatória de Convite. Contudo, as auditorias do Gaeco Sertão revelaram a injeção posterior de recursos por meio de três termos aditivos sucessivos sem justificativa técnica ou jurídica idônea.

As alterações elevaram o custo final para quase R$ 443, mil, superando em 34% o teto máximo permitido para a modalidade. Os aditamentos ainda geraram um incremento de 56% sobre o valor inicial da contratação, violando flagrantemente o limite de 25% fixado pela Lei de Licitações e Contratos.
 
Para o Ministério Público, há indícios de fracionamento irregular de despesa e utilização inadequada de modalidade licitatória com o objetivo de restringir a concorrência e evitar certames mais rigorosos. 

NOTAS FRIAS - A linha investigativa aponta que o esquema operava por meio de pessoas jurídicas de fachada, utilizadas para simular a execução de contratos através da inserção de dados falsos em documentos de liquidação, como notas fiscais e boletins de medição.

 

07/07/2026 - Com o objetivo de fortalecer a atuação da rede de proteção à infância e à adolescência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou uma série de medidas à Prefeitura, ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e ao Comitê de Gestão Colegiada, buscando aprimorar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantir maior integração entre os órgãos envolvidos e evitar a revitimização.

Entre as medidas, o MPPE recomenda que a Prefeitura comprove as providências orçamentárias adotadas para estruturar os serviços responsáveis pela execução dos fluxos de atendimento, assegure recursos para equipes multidisciplinares nas escolas, mantenha o financiamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e promova a capacitação permanente dos profissionais que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social e proteção.

Já à Secretaria Municipal de Assistência Social, a Recomendação solicita o envio do diagnóstico da situação da violência contra crianças e adolescentes no município, informações sobre a implementação da Lei Municipal da Escuta Especializada e documentos que comprovem o financiamento do PAEFI. Além disso, o MPPE recomenda a apresentação de documentos que demonstrem a previsão de recursos para contratação e manutenção de psicólogos e assistentes sociais, bem como a adoção de medidas para garantir que gestores e profissionais da educação cumpram o dever legal de comunicar casos suspeitos ou confirmados de violência aos órgãos competentes.

Na área da saúde, a recomendação estabelece que a Secretaria municipal formalize qual unidade será referência para o atendimento emergencial de crianças e adolescentes vítimas de violência, apresente documentos que comprovem sua estruturação e intensifique o monitoramento das notificações registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), contribuindo para reduzir a subnotificação desses casos.

A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, deverá comprovar a existência de recursos destinados à manutenção de equipes técnicas multidisciplinares e reforçar, junto às unidades de ensino, o cumprimento da obrigação legal de notificar situações de violência envolvendo crianças e adolescentes.

A Promotoria de Justiça também recomenda medidas voltadas ao COMDICA e ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social. Entre elas, estão o acompanhamento da elaboração do diagnóstico municipal da violência infantojuvenil, a fiscalização das peças orçamentárias destinadas às políticas públicas de proteção, a conclusão e ampla divulgação do fluxo intersetorial de atendimento e a realização de reuniões periódicas para avaliar o funcionamento da rede e aperfeiçoar a articulação entre os órgãos responsáveis. 

A Recomendação também prevê que o COMDICA e o Comitê de Gestão Colegiada promovam campanhas de conscientização em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos, ampliando a divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100, o Conselho Tutelar e o Ministério Público, além dos serviços oferecidos pela rede de proteção.

Ao Conselho Tutelar, o MPPE recomenda que sejam adotadas, de forma imediata, as medidas protetivas cabíveis, com comunicação aos órgãos competentes, evitando que crianças e adolescentes precisem relatar repetidamente os episódios de violência. Além disso, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Saúde e o Comitê de Gestão Colegiada deverão implementar mecanismos integrados de registro e compartilhamento de informações, utilizando sistemas como o SINAN e o SIPIA-CT, para fortalecer o acompanhamento dos casos e produzir dados mais precisos sobre a violência no município.

De acordo com a promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, a iniciativa busca consolidar um fluxo de atendimento integrado entre os diversos órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. A intenção é garantir respostas mais rápidas e articuladas às situações de violência, evitando atendimentos fragmentados e a revitimização das vítimas, além de fortalecer a atuação conjunta das áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 3 de julho de 2026.