MPPE recomenda redução de gastos com festas e priorização de investimentos em áreas essenciais
MPPE recomenda redução de gastos com festas e priorização de investimentos em áreas essenciais
16/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana, recomendou ao prefeito do município para que adote medidas efetivas de contenção dos gastos públicos com eventos festivos, adotando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e redirecione os recursos para áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e assistência social.
A recomendação foi formulada no âmbito de procedimentos administrativos instaurados para apurar o aumento expressivo das despesas municipais com festividades nos últimos anos. De acordo com os dados analisados pela Promotoria, o Município de Goiana gastou cerca de R$ 10,9 milhões com atrações do evento “Verão 2025” e aproximadamente R$ 17,8 milhões com as festividades juninas do mesmo ano. Os números se somam a um crescimento contínuo das despesas com eventos, que alcançaram R$ 31,3 milhões em 2023, R$ 64,8 milhões em 2024 e já ultrapassaram R$ 89,9 milhões em 2025, até novembro.
Para o MPPE, o aumento dessas despesas ocorre de forma desproporcional ao crescimento da arrecadação municipal e compromete a adequada aplicação de recursos públicos em políticas prioritárias. A Promotoria de Justiça destaca, entre outros pontos, os baixos indicadores educacionais do município, que permanecem abaixo da média estadual, a necessidade de reformas na rede municipal de ensino, além da carência de investimentos em saúde, assistência social, políticas voltadas à população idosa e ao atendimento de pessoas em situação de rua.
A recomendação também leva em consideração alterações recentes na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que ampliaram significativamente o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares, inclusive para custear despesas com eventos, o que, segundo o MPPE, evidencia fragilidades no planejamento orçamentário e na gestão fiscal.
Diante desse cenário, foi recomendado que a Prefeitura de Goiana reduza sensivelmente os valores destinados a festividades, adotando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, priorizando artistas locais e regionais e avaliando a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para o financiamento de eventos. A orientação é que o município concentre esforços financeiros nas áreas de maior impacto social, garantindo a observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
O MPPE recomendou que o prefeito informe, no prazo de cinco dias, se acata a recomendação e, em até quinze dias, encaminhe cópia dos procedimentos licitatórios ou de dispensa relacionados à realização dos eventos de Abertura do Verão e Verão 2026.
A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2025.
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MPPE atua em ação conjunta contra degradação ambiental e grilagem na APA Aldeia-Beberibe
17/09/2026 - Uma operação de fiscalização, articulada a partir de procedimento da 12ª Promotoria de Justiça de de Defesa da Cidadania (Meio Ambiente) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), combateu graves crimes ambientais e ocupação irregular na Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe. A iniciativa contou com a atuação integrada da Brigada Ambiental da Secretaria Executiva de Controle Ambiental e Fiscalização (SECAF), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon), Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e Fiscalização Ambiental do Município de Paulista.
A vistoria foi realizada em um terreno, no bairro da Guabiraba, inserido na Unidade de Conservação da Natureza (UCN) Beberibe. Durante a diligência, os fiscais constataram um cenário de intensa degradação em uma Área de Preservação Permanente (APP). As intervenções ilícitas foram atribuídas a um indivíduo, identificado na autuação como grileiro responsável pelas benfeitorias e pelo cercamento ilegal do espaço. O relatório técnico da fiscalização foi encaminhado pelo promotor de Justiça Sergio Gadelha Souto à Unidade Normativa de Infrações para o prosseguimento das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Entre os danos mais graves identificados no local estão a movimentação de terra não autorizada e a terraplanagem, que resultaram no desvio do curso natural do Rio Paratibe e no assoreamento de seu leito original. Além do impacto hídrico, as equipes registraram a erradicação ilegal de espécimes arbóreos nativos e palmeiras, incluindo o corte recente de cajueiros, somados a vestígios de queimadas na área interna e no entorno dos muros construídos irregularmente.
Como medida corretiva e compensatória imediata, foi determinada a remoção da estrutura de alvenaria erguida na área protegida e a plena desobstrução do leito do Rio Paratibe para reabertura do fluxo hídrico.
O investigado é reincidente em infrações na localidade, já tendo sido autuado em ocasiões anteriores pelos mesmos abusos ambientais. Diante dos novos fatos apurados, foi lavrado o Auto de Infrações STINT nº 56009, com fundamento no Decreto Municipal nº 30.324/2017 e na Lei Municipal nº 18.211/2016, especificamente pela prática de queimadas e derrubada de vegetação protegida.
MPPE recomenda que Prefeitura e Câmara regularizem portais da transparência
17/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Machados para que promovam a imediata adequação e atualização dos respectivos portais da transparência. A recomendação foi motivada por desconformidades técnicas apontadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS/MPPE), que identificou omissões e defasagens na divulgação de dados de interesse coletivo referentes ao exercício financeiro de 2025.
Ao prefeito de Machados, foi recomendado disponibilizar no sítio eletrônico a totalidade dos procedimentos licitatórios realizados em 2025 e subsequentes, acompanhados de editais, termos de referência, descrições detalhadas de bens e serviços e atos de homologação. O chefe do Executivo deve ainda assegurar a atualização mensal contínua da folha de pagamento de todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados), informando cargo, função, lotação e a discriminação integral da remuneração, bem como publicar a íntegra dos contratos administrativos e aditivos de 2025 com as devidas assinaturas formais dos gestores e das partes contratadas.
Ao presidente da Câmara Municipal de Machados, por sua vez, a recomendação estabelece a inclusão de dados analíticos sobre obras e projetos públicos, contendo planilhas orçamentárias e custos discriminados de reformas e equipamentos. O MPPE recomenda também que os extratos de dispensas, inexigibilidades e pregões eletrônicos exibam as assinaturas das autoridades competentes e agentes de contratação, além da correção das planilhas de pessoal do Legislativo para que não haja campos omissos quanto aos valores brutos, descontos e valores líquidos dos servidores.
A medida fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, além das exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Além disso, a recomendação se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 652777/SP), com repercussão geral, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista nominal dos servidores com o detalhamento de seus vencimentos brutos, descontos e valores líquidos.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de setembro de 2026.
MPPE recomenda à Prefeitura e à Polícia Militar adoção de medidas para segurança na Festa do Artesão
17/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria local, recomendou à Prefeitura de Cachoeirinha e à Polícia Militar que adotem as medidas necessárias para segurança na Festa do Artesão, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de setembro no Pátio de Eventos do município. A recomendação do MPPE também reforça o não uso de publicidade e propaganda política durante o evento.
A Prefeitura deve respeitar o horário de término dos eventos em ambos os dias, com início às 10h da manhã e encerramento até as 2h da madrugada; fiscalizar e coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, atuando para aplicar as penalidades administrativas cabíveis; se abster de usar o evento para divulgar nomes, símbolos ou imagens em publicidade institucional do município; orientar e atuar para que os comerciantes apenas vendam bebidas em recipientes descartáveis e encerrem as suas atividades imediatamente após o término do festival. Ainda, deverá providenciar a instalação de banheiros públicos e comunicar para a população não circular pelas vias públicas produzindo ruídos acima dos limites toleráveis.
Já a Polícia Militar foi recomendado que atue na proteção de crianças e adolescentes durante e mesmo depois das festividades. Todos os responsáveis por fornecer álcool a menores de idade deverão ser conduzidos à delegacia local ou de plantão, sendo registrada a devida ocorrência.
A recomendação deverá ser enviada aos canais de comunicação locais, para garantir a sua ampla publicidade. O MPPE fixou o prazo de 48h para que a Prefeitura e a Polícia Militar informem sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas.
Para mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 16 de setembro de 2026.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/mppe-orienta-prefeitura-e-pm-sobre-seguranca-na-festa-do-artesao/
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