VENTUROSA

MPPE recomenda que Prefeitura não realize contratação temporária para cargos com candidatos aprovados em concurso público

Imagem parcial de mãos apoiadas em uma mesa, onde uma delas segura um lápis e escreve em um papel
O procedimento tem como objetivo garantir o respeito aos direitos dos candidatos aprovados e a continuidade da prestação dos serviços públicos

04/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Venturosa, expediu recomendação ao prefeito da cidade, Eudes Tenório Cavalcante, para que não realize contratação temporária de servidores em cargos que tenham candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação. O procedimento tem como objetivo garantir o respeito aos direitos dos candidatos aprovados e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

O Chefe do Executivo municipal deve, ainda, convocar e nomear os candidatos aprovados em concurso público para ocuparem os respectivos cargos, bem como remeter à Promotoria de Venturosa, no prazo máximo de 30 dias, toda a documentação que comprove a adoção das medidas.

A recomendação foi expedida a partir de várias reclamações feitas na sede da Promotoria de Venturosa e nos canais da Ouvidoria do MPPE. Os registros ressaltam que o Prefeito vem realizando contratos temporários, contratos simplificados ou minicontratos, para cargos nos quais há candidatos aprovados no último concurso público municipal, homologado em 2021.

Assinado pelo Promotor de Justiça Filipe Coutinho Lima Britto, o documento destaca que não há respaldo legal para a realização de contratação temporária de servidores quando há candidatos aprovados em concurso público aguardando serem convocados para nomeação. A recomendação também ressalta que as contratações temporárias para cargos com candidatos aprovados no último concurso público municipal, configura ato de improbidade administrativa.

A medida se baseia nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. Caso a recomendação não seja atendida, medidas judiciais cabíveis serão tomadas para a aplicação de sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 31 de agosto de 2023.
 

Últimas Notícias


SEMINÁRIO
MPPE promove evento voltado a discutir o papel do Ministério Público no fortalecimento do SUAS
O seminário foi promovido pelos CAOs Cidadania e da Infância e Juventude, com apoio da Escola Superior do MPPE.


12/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na última quarta-feira (7), o seminário "Ministério Público e a defesa do SUAS". Realizado de forma híbrida, o evento teve como foco a orientação aos membros e servidores do MPPE para buscar o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O seminário foi promovido pelos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude), com apoio da Escola Superior do MPPE.

O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, destacou a importância da iniciativa para fomentar a cultura da garantia dos direitos fundamentais.

"O projeto MP SUAS busca, no âmbito interno e externo do MPPE, fomentar a cultura da garantia dos direitos fundamentais ao cidadão e à cidadã. Não apenas ao prévio conhecimento dos serviços prestados pela rede de proteção assistencial, como também despertando nos integrantes da instituição a necessidade para se atentar à grave situação das pessoas vulnerabilizadas socialmente, posto que têm instrumentos legais capazes de transformar as vidas desses cidadãos", afirmou.

Ele reforçou, ainda, a necessidade de atenção ao papel crucial dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para atender a população socialmente vulnerabilizada.

Durante o evento, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do CAO Infância e Juventude, apresentou a cartilha "A Infância é SUAS", uma publicação elaborada pela equipe técnica do CAO.

"Nossa atuação na infância é bem diversa e possui muitos pontos de contato com essa rede de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. Portanto, com a cartilha queremos contribuir para que os membros do MPPE atuem em prol do fortalecimento do SUAS", explicou. 

Já o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, que coordena o CAO Cidadania, enfatizou que o SUAS é fruto de um uma conquista social que ainda busca reconhecimento e consolidação.

"O SUAS surge do projeto constitucional de 1988, mas ainda está se consolidando como realidade. Conhecemos, de forma mais ampla, o Sistema Único de Saúde como política pública. O SUAS, por sua vez, ainda carece dessa implementação mais efetiva e dessa popularização", pontuou. 

Ele ressaltou a importância fundamental do SUAS no contexto da seguridade social e do acesso a direitos, destacando o foco do MPPE em fortalecer sua atuação na garantia do direito dos cidadãos de forma transversal.

Por fim, a Procuradora de Justiça Mônica de Azevedo e a assistente social Denise Colin, ambas do MP do Paraná, fizeram uma apresentação sobre como essa unidade ministerial organiza sua atuação, inclusive com a existência de um Centro de Apoio Operacional especificamente para a temática.

"Apesar de a Lei Orgânica da Assistência Social ser de 1993, o Ministério Público ainda precisa se colocar como indutor e fiscalizador das políticas de Assistência Social", concluiu Mônica de Azevedo.
 

Seminário Ministério Público e a Defesa do SUAS

INCLUSÃO
MPPE vai realizar audiência pública para discutir educação especial na rede municipal de ensino do Recife
O evento será realizado no dia 28 de maio de 2025 (14h às 18h), no auditório do Colégio Salesiano.


12/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), convocou audiência pública para tratar da "Educação Especial na Rede Municipal de Ensino do Recife: desafios, reflexões e melhorias, após o Decreto nº 36.309/2023". O evento será realizado no dia 28 de maio de 2025 (14h às 18h), no auditório do Colégio Salesiano, no bairro da Boa Vista - Recife. Os interessados devem se inscrever acessando o link  https://forms.gle/Lgk4Et1JHYWVygYH7.

De acordo com o Promotor de Justiça da 22ª PJDC, Salomão Ismail Filho, a audiência tem o objetivo de reunir e discutir com representantes da rede de educação do município do Recife, os desafios para acompanhar a execução e o cumprimento da política pública da educação especial após o Decreto Municipal nº 36.309, de 30 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Pública de Educação Especial Inclusiva para os estudantes da rede municipal de ensino do Recife.

Além de autoridades federais, estaduais e municipais com atribuições no Recife e no Estado de Pernambuco, relacionadas com a temática envolvida, também estão sendo convidados representantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Unicef e da OAB-PE, e dos demais grupos sociais interessados, como dirigentes escolares, professores, agentes de apoio ao desenvolvimento escolar especial (AADEE), sindicatos de professores e pais de alunos. 

A presidência da audiência será exercida pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz, que dará início aos trabalhos explicando o objeto e os propósitos da audiência. Em seguida, haverá o momento de diálogo onde os expositores previamente inscritos poderão fazer o uso da palavra. Na ocasião, também estará presente a Promotora de Justiça Gilka Maria de Almeida Vasconcelos de Miranda, titular da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação).

Será admitida ainda a participação de outros interessados, mediante a apresentação de perguntas e propostas dentro do tema da audiência, através de requerimentos feitos à presidência da mesa. O limite máximo para exposição ou formulação de propostas ou perguntas é de cinco minutos, por participante, admitida uma prorrogação, a critério da presidência.

Cronograma do evento:

  •  14h - Abertura dos trabalhos e explicação inicial sobre os propósitos da audiência pública;
  •  14h30 - Concessão da palavra aos expositores inscritos;
  •  15h - Perguntas e questionamentos;
  •  16h - Formulação de propostas e recomendações;
  •  17h - Elaboração da ata e assinatura dos presentes;
  •  17h30 - Conclusão dos trabalhos.
     
SURUBIM
Líder de organização criminosa é condenado a 30 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado
O réu foi sentenciado pelo Juízo da Vara Criminal de Surubim à pena máxima de 30 anos de reclusão em regime fechado.


12/05/2025 - Em sessão do Tribunal do Júri realizada na última sexta-feira (9), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve a condenação de Livanilson Sérgio da Silva, conhecido como “Foguinho”, “Foguete” ou “Coroa”, apontado como líder regional da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O crime ocorreu em 5 de dezembro de 2023, no município de Vertente do Lério (termo judiciário de Surubim), quando a vítima, Hernandes Lima de Azevedo, foi executada com tiros de arma de grosso calibre, em represália por ter participado de um roubo de R$ 26 mil oriundos do tráfico de drogas, pertencente ao réu.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença acolheu por unanimidade todas as teses do Ministério Público, reconhecendo a autoria intelectual de Livanilson, que teria comandado o homicídio de dentro do presídio, como parte de uma série de execuções em retaliação. O réu foi sentenciado pelo Juízo da Vara Criminal de Surubim à pena máxima de 30 anos de reclusão em regime fechado.

A acusação foi sustentada pelos Promotores de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima e Antônio Augusto de Arroxelas Macedo Filho, que destacaram o caráter serial dos homicídios atribuídos ao criminoso, responsável por ordenar, ao menos, outras cinco mortes em casos conexos.

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