MPPE recomenda que Prefeitura homologue resultado de concurso público no prazo de 10 dias úteis

 

13/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Amaraji a adoção de medidas administrativas obrigatórias para a realização de eventos em logradouros públicos. A recomendação decorre da apuração de irregularidades no no último evento “Amaraji Motofest 2025”.

Entre as medidas recomendadas estão a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo para qualquer evento em espaço público, com antecedência mínima de 30 dias, vedadas autorizações verbais; a exigência de comprovação de solicitação de policiamento ao 21º BPM e apresentação de Plano de Segurança Viária; a emissão de Licença Ambiental para uso de som, com fiscalização dos limites de decibéis; e a cobrança prévia da Taxa de Uso do Solo e demais tributos incidentes, sem concessão de isenções sem previsão legal específica.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Amaraji, o evento “Amaraji Motofest 2025” ocorreu sem a formalização de processo administrativo prévio, sem comunicação oficial ao 21º Batalhão de Polícia Militar e sem licenciamento ambiental para utilização de equipamentos sonoros. Também foram registradas ocorrências de poluição sonora excessiva, manobras perigosas conhecidas como “grau” e as chamadas “barrufadas”, colocando em risco a segurança de transeuntes e comprometendo o sossego público, inclusive durante celebrações religiosas.

O MPPE destacou ainda que não houve cobrança prévia da Taxa de Uso do Solo, o que pode configurar, em tese, renúncia de receita e afronta aos princípios da legalidade e da eficiência tributária. A recomendação também menciona a necessidade de cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, que exige autorização da autoridade competente e plano de segurança para eventos em via pública.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Roosevelt Oliveira de Melo Neto e pode ser consultada integralmente na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 4 de março de 2026.

 

12/03/2026 - Para marcar a Semana do Consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), lança uma campanha educativa digital que ocorre entre 11 e 15 de março. A iniciativa utiliza as redes sociais da instituição para disseminar orientações práticas sobre direitos fundamentais e proteção contra abusos no mercado de consumo.

A programação detalhada prevê postagens diárias, incluindo carrosséis informativos e vídeos. O conteúdo inaugural foca no combate à cobrança indevida, explicando que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, com juros e correção monetária, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Temas como diferenças de garantias e dicas para evitar golpes também compõem o cronograma, que se encerra no dia 15 com um vídeo especial com a coordenadora do CAO Consumidor, procuradora de Justiça Liliane Rocha.

O MPPE reforça que, em casos de irregularidades, o cidadão deve primeiro contatar a empresa e guardar protocolos. Persistindo o problema, orienta-se o registro de queixas no Procon ou na plataforma consumidor.gov. Em situações de golpe, a recomendação é a abertura de um boletim de ocorrência. 

Para denúncias diretas ao Ministério Público, os canais da Ouvidoria estão disponíveis pelo telefone 127, site oficial www.mppe.mp.br e WhatsApp (81) 99679-0221.

 

12/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Floresta e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), apresentou manifestação preliminar sobre o “Estudo de Impacto Ambiental do Projeto Serrote da Pedra Preta”. O empreendimento de mineração de titânio e ferro com vanádio, previsto para a zona rural do município sertanejo, é alvo de análise preventiva devido a "lacunas e insuficiências relevantes" no Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

"Estamos trabalhando para inverter a lógica, priorizando a atuação preventiva do Ministério Público, ou seja, antes que os danos aconteçam. No licenciamento ambiental, isso significa exigir estudos sérios, completos e tecnicamente consistentes, para que nenhuma decisão seja tomada sem segurança quanto à proteção do meio ambiente, dos recursos hídricos e das comunidades afetadas. Prevenir é sempre mais eficaz do que tentar reparar depois”, ressaltou a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara, uma das autoras da análise do MPPE.

Também assinaram a análise multidisciplinar o promotor de Justiça Carlos Henrique Freitas Santos, que atua em Floresta, e integrantes da equipe técnica do CAO. O documento destaca riscos críticos para comunidades tradicionais e o ecossistema local. O projeto pode acarretar escassez hídrica, pois depende de captação subterrânea em aquífero de baixa produtividade, sem comprovar que não haverá prejuízo ao abastecimento das populações vizinhas.

Além disso, o beneficiamento mineral será feito totalmente a seco, o que intensifica a emissão gerando poluição atmosférica. O MPPE exige modelagem dinâmica para avaliar a dispersão de poeira sobre áreas habitadas. Somem-se ainda ruídos e vibrações devido ao uso de explosivos e máquinas pesadas é classificado como impacto de "alta magnitude", exigindo planos de fogo rigorosos e monitoramento contínuo.

Estima-se a supressão de 44,29 hectares de caatinga, que necessitam de inventários mais detalhados e compensações ambientais robustas. Por fim, o MPPE aponta a questão social pelo subdimensionamento dos impactos sobre comunidades quilombolas e a omissão de uma análise específica sobre o povo indígena Pankará.

O MPPE concluiu que o estudo atual sobre a mineração não oferece segurança para o licenciamento. Entre as providências requeridas estão a realização de audiência pública com linguagem acessível e a intimação do empreendedor para sanar todas as pendências técnicas antes de qualquer decisão sobre a viabilidade ambiental.