MPPE recomenda que Prefeitura dê transparência em processos licitatórios
MPPE recomenda que Prefeitura dê transparência em processos licitatórios
22/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de São José do Belmonte que disponibilize no Portal da Transparência do município, todas as informações referentes a procedimentos licitatórios em andamento e futuros. A recomendação requer que seja publicada a íntegra dos editais de licitação e seus anexos; bem como dos contratos e extratos dos editais.
No documento, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, a legislação que diz ser dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
“O município de São José do Belmonte conta com Portal da Transparência, sendo este importante instrumento hábil para maior promoção e concretização do princípio da publicidade na seara da Administração Pública, atendendo especialmente ao que dispõe o artigo 8º, §2º da Lei de Acesso à Informação”, diz o texto da recomendação assinada pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida.
A recomendação está disponível para consulta no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de abril de 2023.
Últimas Notícias
MPPE fixa prazo de 15 dias para Prefeitura corrigir desvio de função de concursada para o Magistério
20/01/2025 - A Prefeitura Municipal de Sanharó tem o prazo de 15 dias para fazer retornar à lotação originária, a servidora Nattália de Araújo Aquino Victor. A funcionária prestou concurso e ingressou no serviço público para exercer funções de Magistério e ocupa, atualmente, a de gerente de Recursos Humanos.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Jefson Romaniuc. Ele considera que a função de gerente de Recursos Humanos é predominantemente técnica e administrativa, caracterizando-se como uma atribuição incompatível com o desempenho das funções de Magistério, para as quais a servidora Nathália de Araújo Aquino Victor foi aprovada em concurso para o cargo de professora de Ciências, no ensino fundamental.
No documento, Jefson Romaniuc também esclarece que o servidor público devidamente nomeado para desempenhar as funções de Magistério, que é posto para exercer funções de confiança em área que não possui afinidade com as atribuições do seu cargo, estará, necessariamente, em desvio de função.
O não atendimento da recomendação poderá implicar, por parte da Promotoria de Justiça de Sanharó, na adoção de medidas necessárias à sua implementação.
A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 17 de janeiro de 2025.
MPPE recomenda que Prefeitura siga normas contábeis aplicáveis ao setor público
20/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou que a Prefeitura de Terra Nova cumpra rigorosamente o dever de realizar registros contábeis adequados e emita os Demonstrativos Contábeis de forma pontual e precisa.
A Prefeitura deve observar os preceitos do ordenamento jurídico, inclusive as normas e padrões contábeis que regulamentam as disposições legais sobre a contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nºs 20/2015 e 27/2017). A medida visa garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município.
“A contabilidade na administração pública é fundamental no registro dos atos e fatos contábeis de repercussão orçamentária, financeira e patrimonial, a fim de permitir o exame da gestão, bem assim para demonstrar à sociedade a real situação do Poder Executivo local, conforme exige os postulados da legalidade, publicidade e transparência” destacou a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa.
Além disso, a representante do MPPE ressaltou que os demonstrativos contábeis elaborados pela administração pública devem ser elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e com as demais normas de contabilidade vigentes, aplicáveis ao setor público.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 17 de janeiro de 2025.
José Paulo Xavier comparece à posse do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro
17/01/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou, na manhã desta sexta-feira (17/01), a posse solene do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, cumprindo o primeiro compromisso fora do Estado. A cerimônia foi realizada no auditório do edifício sede do MPRJ, prestigiada por representantes do MP de diferentes regiões do país.
Antonio José Campos Moreira foi o mais votado na eleição interna do MPRJ. Ele ingressou na instituição em 1987, onde ocupou vários cargos, sendo atualmente titular da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. É professor emérito da Fundação Escola Superior do Ministério Público e professor conferencista da Escola de Magistratura daquele Estado.
Dentre as prioridades anunciadas na posse, está o fortalecimento do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Durante sua carreira na instituição, Antonio José Campos Moreira atuou em processos que resultaram na condenação da cúpula do jogo do bicho, das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, e na condução da investigação e processo que levaram à condenação dos irmãos Natalino Guimarães e Jerominho, da milícia “Liga da Justiça”, no início dos anos 2000.
José Paulo Xavier assumiu o cargo de PGJ de Pernambuco na última segunda-feira (13/01), em sessão do Colégio de Procuradores do MPPE. Ele também foi o mais votado. A posse solene está marcada para o dia 29 de janeiro.
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