MPPE recomenda que Prefeitura adote providências para utilização contínua do Sipia no Conselho Tutelar

 

25/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou que a Prefeitura adote providências para prover a infraestrutura física e tecnológica necessária para a utilização contínua  do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) no Conselho Tutelar. Dentre as medidas recomendadas estão a disponibilização de computadores, rede de internet e local adequado para o uso do sistema.

O MPPE também recomendou a dotação orçamentária para a implantação, manutenção do sistema e capacitação dos conselheiros tutelares. Ainda foi orientado a designação de um servidor público para ser referência do Sipia no município e ter como função permanente a implantação, monitoramento e formação continuada. Todas as comunicações, denúncias, requisições de serviços públicos e encaminhamentos relativos à matéria da infância e adolescência entre os órgãos da Administração Pública e o Conselho Tutelar  deverão ser registradas através do Sipia.

SAIBA MAIS - O Sipia constitui em um sistema nacional unificado para registro e tratamento das informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas, configurando-se como ferramenta obrigatória e indispensável para qualificar os procedimentos de escuta, orientação e encaminhamento de casos.

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (COMCAP/PE) deverá estabelecer um fluxo de comunicação e interlocução com os profissionais e instâncias que compõem o Sipia, visando sua divulgação. Também deverá incluir o sistema na política de atendimento e no seu plano de ação.

De acordo com a recomendação, a tramitação eletrônica de informações e ofícios via Sipia confere eficiência e celeridade, integrando os órgãos públicos, o Sistema de Justiça e as entidades de atendimento cadastradas, gerando relatórios estatísticos fundamentais.

O MPPE fixou um prazo de 15 dias úteis para que as autoridades municipais informem o acatamento ou não. Para mais informações, a recomendação da promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 25 de agosto de 2026.