MPPE recomenda que prefeito retire publicações que caracterizem promoção pessoal nas redes sociais vinculadas à Prefeitura
MPPE recomenda que prefeito retire publicações que caracterizem promoção pessoal nas redes sociais vinculadas à Prefeitura
14/11/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos, recomendou ao gestor municipal que ajuste, às suas expensas e sem utilização de recursos públicos, a publicidade realizada nas redes sociais da Prefeitura, evitando a promoção pessoal sua enquanto chefe do Poder Executivo do Município. O Prefeito deverá remover, no prazo de 10 dias, publicações que caracterizem promoção pessoal e a adotar medidas para alinhar futuras veiculações aos limites ditados pela Constituição Federal.
Além disso, a recomendação solicita que o prefeito abstenha de utilizar as redes sociais do município para fazer novas publicações com marcações, textos, vídeos, fotografias, comentários, nomes, que configuram, através das postagens, promoção pessoal sua enquanto chefe do Poder Executivo do município, bem como de qualquer agente público, nas redes sociais que vinculem à Prefeitura.
“O fato de o administrador público veicular propaganda por qualquer meio disponível em busca de promoção pessoal vinculada à publicidade de atos governamentais viola os princípios da administração pública”, destacou o Promotor de Justiça João Victor da Graça Campos, na recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de novembro de 2023.
Conforme a publicação, o prefeito de Lagoa dos Gatos, Stênio Fernandes de Albuquerque, utiliza frequentemente as redes sociais da Prefeitura para realizar autopromoção, através da utilização de sua imagem e marcações com o seu nome nas postagens fixas que fazem menção ao município.
O MPPE destaca que a recomendação foi motivada por denúncias registradas de forma anônima perante a Ouvidoria do MPPE e encaminhadas à Promotoria de Justiça local, apontando o descumprimento do princípio da impessoalidade em diversas publicações na conta oficial do município de Lagoa dos Gatos.
Últimas Notícias
MPPE recomenda que Prefeitura de Abreu e Lima reative o Projeto Voltei
03/07/2026 - Para combater a evasão escolar em Abreu e Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria local, recomendou a reativação do Projeto Voltei (Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência) no município. A iniciativa institucional tem como principal objetivo combater a infrequência e o abandono escolar, por meio de um procedimento uniforme de monitoramento individual e sistemático dos alunos, atuando no resgate de estudantes evadidos e em situação de infrequência.
Junto à reativação do projeto, o MPPE também recomendou o retorno do monitoramento dos alunos com o uso da ficha Voltei e a criação de equipes voltadas à fiscalização de dados, integradas com agentes na identificação de crianças fora da escola e realização da busca ativa.
Segundo explica a promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, a recomendação foi emitida após ter sido apurada, por meio do Procedimento Administrativo nº 02159.000.159/2025, a paralisação do programa no âmbito municipal e a omissão por parte da Secretaria Municipal de Educação em fornecer os dados atualizados e as providências adotadas sobre infrequência, evasão e medidas de busca ativa.
Foi dado um prazo de 15 dias para que o município informe sobre o acatamento das medidas recomendadas. O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de junho de 2026.
MPPE convida movimentos sociais e população para debater política de cotas raciais em concursos municipais
03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
MPPE recomenda à Prefeitura de Caruaru adotar medidas para evitar paralisação de obras em decorrência de remanejamento orçamentário
03/07/2026 - Depois de constatar indicativos de risco na gestão financeira da Prefeitura de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, no dia 19 de junho, recomendação ao prefeito e aos secretários municipais da Fazenda, de Planejamento, de Orçamento e Gestão e de Infraestrutura Urbana e Obras alertando para a impossibilidade da publicação de novos Decretos Municipais anulando dotações orçamentárias de obras e abrindo espaço para remanejamento de verbas.
Além de evitar novas publicações do tipo, o MPPE recomendou aos gestores municipais apresentar, em até 10 dias úteis, cronogramas físico-financeiros das obras de infraestrutura urbana, de saneamento e de construção e reforma de creches e quadras cujas dotações financeiras foram afetadas.
Após a identificação das obras efetivamente em curso, o Ministério Público cobra ainda que a gestão municipal recomponha as dotações orçamentárias anuladas, a fim de permitir a continuidade dos serviços; e a publicação imediata dos cronogramas e relatórios de medição das obras no Portal da Transparência, permitindo que a população fiscalize o andamento.
ENTENDA - A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru identificou ao menos quatro atos normativos municipais (Decretos 134/2025, 001/2026, 018/2026 e 030/2026) em que a gestão municipal realoca recursos originariamente destinados a obras para gastos descritos como "serviços de terceiros", "material de consumo" e "vencimentos e vantagens de pessoal civil".
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a precedência da execução de obras em andamento e da liquidação de obrigações essenciais frente à assunção de novas despesas discricionárias. Segundo os dados contábeis oficiais, o município fechou o ano de 2025 com registro de caixa líquido negativo de R$ 53,4 milhões.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000