MPPE recomenda que município determine retorno imediato de servidores em teletrabalho para trabalho presencial
MPPE recomenda que município determine retorno imediato de servidores em teletrabalho para trabalho presencial
14/10/2024 - A fim de cobrar o cumprimento da carga horária de trabalho que rege os cargos públicos prevista na legislação de Serra Talhada, a qual não autoriza o expediente de trabalho em home office, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que não conceda regime de teletrabalho aos servidores municipais, bem como que determine o retorno imediato dos servidores que estejam trabalhando ilegalmente de maneira remota para o seus postos de trabalho presenciais.
A recomendação se baseou em uma Notícia de Fato instaurada pela 2ª Promotoria de Serra Talhada dando conta de que uma servidora de cargo comissionado da Secretaria de Saúde do município estaria matriculada em um faculdade de medicina no município de Olinda, localizado a cerca de 420 km de Serra Talhada. As diligências da Promotoria, nesse sentido, identificaram não só que a carga horária do curso de medicina incompatibiliza o exercício do cargo para o qual a servidora foi nomeada, como também que não há nenhuma legislação que autorize o exercício das funções públicas em regime de teletrabalho no município de Serra Talhada.
O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite destaca, na recomendação, que essa é uma prática corriqueira no município de Serra Talhada, tendo em vista que a prefeitura vem reiteradamente concedendo o regime de trabalho home office para diversos servidores, baseando a decisão nos decretos temporários que estabeleceram o regime no período emergencial da Pandemia de Covid-19, os quais já não estão mais vigentes. Além disso, ressalta que não foi editada nenhuma lei que autorizasse o regime de teletrabalho no município.
O documento considera ainda o número de horas necessárias para o bom desempenho das funções afetas a cada um dos cargos; e que a redução do número de horas de trabalho acarreta a necessidade de criação e provimento de outro cargo público para desempenhar as mesmas funções durante o período suprimido; aumentando desnecessariamente o gasto público com pessoal e gerando a responsabilidade pessoal por dano ao erário.
Por fim, o MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para o município responder acerca do acatamento ou não à recomendação, que foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 7 de outubro de 2024.
Últimas Notícias
Integrantes do MPPE participam de treinamento que envolve Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro de todo o Nordeste
30/05/2025 - Com foco na qualificação do seu quadro que atua no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participa, junto com integrantes dos Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) existentes nos nove estados do Nordeste, do Curso Avançado do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).
O curso está sendo realizado no Recife, na sede do Banco Central, e reúne mais de 180 integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais e Polícias Civis dos nove estados nordestinos.
Na mesa de abertura do evento, realizada na última segunda-feira (27), o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier defendeu a integração e a troca de conhecimento entre os diversos órgãos como medida eficaz para conter o financiamento das organizações criminosas.
“O crime organizado, cada vez mais, se vale de métodos complexos para obter e se aproveitar dos ganhos financeiros. Com a evolução tecnológica, a circulação de pessoas e capitais praticamente não encontra barreiras geográficas; e isso é usado para dificultar a identificação de suas atividades e dissimular o uso ilegal dos recursos. Esse quadro desafia o Estado, por intermédio dos MPs, Polícias, agências de regulação e controle, a se aprimorarem diuturnamente. Nesse contexto, sobressai a importância de eventos como este, de troca de experiências e de ideias e, também, de aprofundar as relações humanas entre os integrantes da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab)”, afirmou José Paulo Xavier.
O Procurador-Geral apontou, ainda, que os agentes públicos devem buscar um diálogo franco com o setor financeiro a fim de trazer mais clareza sobre como cada uma das partes pode contribuir para coibir as atividades ilícitas; e propôs maior integração com o Judiciário, a fim de dar efetividade às investigações.
Representando a área da segurança pública, o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Matos, afirmou que “é fundamental entender como os mecanismos de lavagem de capital funcionam para seguir o dinheiro, uma expressão antiga, mas que continua atual”.
O EVENTO - tem como finalidade oferecer aos participantes conhecimentos técnicos sobre temáticas atuais e promover a cooperação interinstitucional no combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e na recuperação de ativos, fomentando uma comunidade de aprendizado pautada na articulação institucional e na construção de soluções conjuntas e eficazes.
A programação, que vai de 27 a 30 de maio, conta com 30 palestrantes em painéis que abordam temas de alta relevância e atualidade, tais como: integração entre o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba); fintechs e arranjos de pagamento; aplicações de inteligência artificial na prevenção à lavagem de dinheiro; Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs); estratégias de recuperação de ativos; confisco alargado e visual law; fraudes em licitações; análise de dados fiscais de pessoas jurídicas; sistemas e bases de dados disponíveis à Rede-Lab; e criptoativos.
O curso foi promovido pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com o MPPE, a Polícia Civil de Pernambuco e o Banco Central do Brasil (Bacen).
REDE-LAB - segundo Danilo Ferreira de Toledo, coordenador interino da Rede-Lab, a iniciativa consiste em um programa de articulação institucional que busca estabelecer um ambiente de cooperação e de compartilhamento de tecnologias, metodologias, técnicas e dados de análise e informações, bem como promover a multiplicação do conhecimento, da pesquisa, do treinamento e do desenvolvimento de equipe técnica entre seus integrantes: os LAB-LDs.
“Hoje somos 64 laboratórios em órgãos que possuem atividade voltada a prevenção, detecção, investigação ou repressão à lavagem de dinheiro ou recuperação de ativos, tais como Polícias Civis dos Estados, Ministérios Públicos Estaduais, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Receita Federal, Controladoria Geral da União e Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, detalhou.
O QUE É LAVAGEM DE DINHEIRO? - O crime consiste na ocultação ou dissimulação da origem ilícita de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer infração penal, com o objetivo de dar-lhes aparência de lícitos.
Portanto, o crime de lavagem de dinheiro pode ter como delito antecedente não apenas os crimes financeiros, mas de toda e qualquer infração penal.
Uma investigação financeira e patrimonial qualificada é essencial no combate à lavagem de dinheiro porque permite rastrear, identificar e interromper os fluxos financeiros ilícitos, desarticulando as estruturas econômicas que sustentam o crime organizado.
Essa abordagem vai além da responsabilização penal individual, atingindo o patrimônio e a capacidade operacional das organizações criminosas.
* Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
MPPE e PMPE se reúnem para discutir atividades relacionadas à segurança pública
30/05/2025 - Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) reuniram-se na tarde no último dia 23 de maio, no Quartel do Comando Geral da PMPE, para deliberar, entre outras coisas, sobre o Regimento Interno do Grupo de Trabalho (GT) criado para discussão e definição de estratégias relacionadas à segurança pública, intercâmbio de informações e tecnologias. O GT é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa (ACT) celebrado entre as duas instituições.
O MPPE esteve representado pelos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social e Controle Externo), Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho; do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAOCRIM), Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; e do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), Promotor de Justiça Roberto Brayner; além do Coronel André Pessoa Cavalcanti, da Assistência Militar e Policial Civil (AMPC), e do Coronel André Felipe Guedes Gondim, Gerente Ministerial de Segurança Institucional do MPPE.
O Comandante-Geral da PMPE, Coronel Torres, esteve na abertura dos trabalhos e agradeceu a parceria entre as instituições e citou a relevância do Ministério Público para o crescimento institucional. Por sua vez, o Diretor Geral de Administração (DGA) da PMPE, Coronel Werner Walter, ressaltou a importância do marco histórico da construção de soluções colegiadas, bem como o mérito das ações institucionais da PMPE e MPPE, "cujas pautas estão cada vez mais convergentes no entendimento das atividades de segurança pública".
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, do CAO Defesa Social e Controle Externo, disse que a parceria entre MPPE e PMPE é uma oportunidade que as instituições têm para a adoção de soluções conjuntas, sobretudo proativas, voltadas para execução de ações que possam inibir a criminalidade e prevenir problemas relacionados à segurança pública no Estado. Destacou que o Grupo de Trabalho referente à implantação do uso de Câmeras Corporais no âmbito da PMPE está bem estruturado, construindo parâmetros lúcidos e serenos, cujos frutos serão muito importantes para a segurança de todos.
O Coronel Barros, Diretor de Planejamento Operacional (DPO), expôs as etapas dos estudos que estão sendo realizados para implantação do uso de Câmeras Corporais pela PMPE, evidenciando a importância do uso do equipamento de modo pautado nas normas legais. Enfatizou que a fase de testes preliminares, que iniciou com um "projeto piloto" no 17º BPM, em Paulista, hoje expandiu-se para todo o Estado, sendo utilizados equipamentos mais modernos, com acesso remoto em tempo real.
Da reunião também participaram os representantes das Diretorias Integrada Metropolitana (DIM), Polícia Judiciária Militar (DPJM), Planejamento Operacional (DPO) e da 2ª Seção do Estado Maior Geral (2ª EMG) da PMPE.
Servidor Extra Quadro Cristiano Lucas de Araújo
30/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informa, com pesar, o falecimento do servidor extra quadro, Cristiano Lucas de Araújo.
Cristiano Lucas, de 46 anos, vindo da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, era lotado na Divisão Ministerial de Registro e Controle de Bens Patrimoniais, onde exercia a função de Gerente.
Mais informações e detalhes sobre locais e horários do velório e sepultamento serão divulgados posteriormente.
Os integrantes do MPPE prestam solidariedade aos familiares e amigos neste momento de dor e sensibilidade, bem como externam a sua gratidão pelo trabalho e também pelo convívio com Cristiano Lucas de Araújo durante os 13 anos em que trabalhou no MPPE.
Recife (PE), 30 de maio de 2025.
José Paulo Cavalcanti Xavier Filho
Procurador-Geral de Justiça do MPPE
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