MOBILIDADE

MPPE recomenda que EPTI resolva questões internas para garantir qualidade do serviço prestado pelo Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros

Fotografia de traseira de ônibus vermelho estacionado em garagem
A direção da EPTI alega que está impossibilitada de realizar fiscalizações


26/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o Diretor Presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) providencie a nomeação do seu Diretor de Operações ou que delegue as funções do cargo para outro servidor da instituição. A medida visa garantir o regular funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco (STCIP), objeto de uma série de queixas registradas na 36a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

Há reclamações de constante descumprimento de horários; ausência de vagas para pessoas portadoras do Passe Livre (PCDs) nas viagens intermunicipais; e existência de ônibus clandestinos circulando irregularmente em vários trechos. Inquérito civil (IC) no 02011.000.153/2022, que tramita na Promotoria, traz esses e uma série de outros relatos de irregularidades que estariam sendo cometidos por algumas empresas de ônibus.

A direção da EPTI alega que está impossibilitada de realizar fiscalizações ante a ausência de nomeação de seu Diretor de Operações, dificultando de sobremaneira que se faça cumprir o direito dos usuários a um serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de qualidade. Posicionamento que motivou a recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco.

Assinado pelo Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, o documento levou em consideração, dentre outros pontos, que a falta de planejamento e execução de um projeto adequado de mobilidade urbana é nociva ao desenvolvimento econômico, pois contribui para o aumento da circulação de veículos, com impactos desastrosos no meio ambiente e na saúde física e mental da população.

A recomendação do MPPE considerou, ainda, que compete à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, atualmente vinculada à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), contribuir no planejamento urbano, econômico e de outras áreas interferentes com o sistema de transportes, no âmbito dos Municípios.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 19 de setembro de 2023.
 

Últimas Notícias


DIREITO DAS MULHERES
MPPE convida Promotoras e Promotores de Justiça a se engajarem nas políticas públicas de gênero nas Conferências para Mulheres 2025
Ilustração com várias mulheres juntas
É fundamental que o Ministério Público exerça seu papel institucional de indutor de políticas públicas, atuando junto aos entes municipais para assegurar a convocação e realização das conferências municipais


 

16/06/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se prepara para uma participação ativa nas Conferências de Políticas para as Mulheres de 2025, um marco histórico para as políticas públicas de gênero no Brasil. Assim, o NAM convida Promotoras e Promotores de Justiça a se engajarem de forma ativa e resolutiva nas etapas do processo conferencial em seus respectivos territórios de atuação, pois é fundamental que o Ministério Público exerça seu papel institucional de indutor de políticas públicas, atuando junto aos entes municipais para assegurar a convocação e realização das conferências municipais, a destinação adequada de recursos orçamentários, a ampla divulgação dos eventos e o estímulo à participação social, com especial atenção à diversidade de mulheres, incluindo aquelas em situação de vulnerabilidade e pertencentes a grupos historicamente marginalizados.

Segundo a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Melo de Oliveira, “as conferências constituem momentos fundamentais de diagnóstico, mobilização e proposição, materializando a pluralidade dos territórios e o protagonismo das mulheres. Ao participar desse processo, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos das mulheres, contribuindo para que as deliberações conferenciais se traduzam em ações concretas no planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas”. 

Após quase uma década desde a última edição em 2016, a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM) será realizada de 29 de setembro a 1º de outubro, com o tema "Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas".

Convocada pela Portaria nº 132/2024 do Ministério das Mulheres, a 5ª CNPM é um espaço democrático estratégico para a formulação de diretrizes que impulsionarão o avanço dos direitos das mulheres em toda a sua diversidade. 

No âmbito estadual, a VI Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Pernambuco será promovida pela Secretaria da Mulher em articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/PE), entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025. Com o tema "Mulheres em movimento: Por mais direitos, participação e autonomia em Pernambuco", a conferência estadual abordará cinco eixos centrais: “Poder e participação das mulheres: conquistas, desafios e estratégias de ampliação”; “Políticas públicas para as mulheres: implementação, financiamento, desafios territoriais e controle social”; “Enfrentamento das violências contra as mulheres: avanços legislativos, mecanismos de proteção e fortalecimento da rede de enfrentamento”; “Autonomia econômica, direitos sexuais e reprodutivos: pilares para a igualdade e o desenvolvimento”; e “Mulheres, diversidades e interseccionalidades: construindo políticas inclusivas”.

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Webinário aborda enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes em ambientes físicos e digitais
Print de tela com participantes do webnário
Ação integrou as atividades do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil e reuniu membros do MP, pesquisadores e profissionais da rede de proteção


 

16/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior (ESMP), do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ) e do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), promoveu, na última quinta-feira (12), o webinário “Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes: velhos desafios, novos enfrentamentos”. A ação integrou as atividades do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil e reuniu membros do MP, pesquisadores e profissionais da rede de proteção para discutir caminhos concretos de enfrentamento a essa grave violação de direitos.

A mediação ficou por conta da Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do CAOIJ, que abriu o evento ressaltando a urgência da temática: “É um tema pesado, porém mais do que necessário. A exploração sexual de crianças e adolescentes é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. E nós, do Ministério Público, assim como toda a sociedade, temos o dever de enfrentamento dessa chaga social”, pontuou. Segundo Aline Arroxelas, ainda há equívocos de percepção rondando o tema. “Ela é confundida com abuso, é vista como prostituição infantil, mas raramente é encarada pelo que realmente é: uma forma gravíssima de vitimização”, alertou.

Na primeira palestra, o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Alison da Silva Andrade, abordou o tema “Para além do toque: desafios da exploração sexual da criança e do adolescente num ambiente digitalizado”, na qual chamou atenção para a complexidade crescente do enfrentamento diante do avanço tecnológico. 

Alison destacou que o ambiente digital passou a ser um território de risco para a infância e adolescência, muitas vezes ignorado ou naturalizado. Segundo ele, estamos lidando com uma nova fronteira da violência: a exploração digital, que ainda não ocupa o espaço que deveria no consciente coletivo, apesar do crescimento vertiginoso de plataformas digitais.

Apresentando dados recentes da pesquisa TIC Kids Brasil 2024, o promotor alertou que o problema não está restrito a classe social ou território específico. Ele também fez um alerta sobre o grooming, processo de manipulação emocional utilizado por adultos para atrair vítimas: “A exploração não é apenas sexual, ela também tem motivações financeiras, e tudo isso se torna ainda mais grave quando exploradores se aproveitam da ingenuidade digital das vítimas”, ressaltou.

EXPOSIÇÃO EXCESSIVA - Outro ponto de atenção levantado foi o fenômeno do sharenting - prática de pais e responsáveis que compartilham excessivamente fotos e vídeos dos filhos em redes sociais -, podendo contribuir, involuntariamente, para a produção de imagens sexualizadas por ferramentas de inteligência artificial (IA). 

Já a segunda palestra do evento foi conduzida pela professora Valéria Nepomuceno, do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com o tema “Os desafios do atendimento dos casos de ESCCA nos serviços de Política Pública”. A docente apresentou os resultados de uma pesquisa que ouviu adolescentes vítimas de exploração sexual com o objetivo de construir políticas públicas a partir de suas vivências. Segundo ela, “um ponto que chamou atenção na escuta foi a naturalização da violência como elemento presente no cotidiano desses jovens”.

Entre os principais achados da pesquisa, Valéria destacou a percepção crítica dos adolescentes sobre os serviços: delegacias despreparadas, majoritariamente compostas por homens, e ausência de acolhimento adequado. Outro ponto sensível revelado pela pesquisa foi a percepção de que, em alguns contextos, a exploração sexual é vista como fonte de benefício para a família - o que reforça a necessidade de políticas estruturais e intersetoriais.

Ao final do webinário, Aline Arroxelas destacou a importância de iniciativas como essa para fortalecer o enfrentamento à exploração sexual com base na escuta ativa das vítimas. “É muito diferente quando você escuta da própria vítima que ela não foi ouvida, que ninguém perguntou como ela estava. E ainda mais grave: quando ela é percebida como corresponsável pelo que viveu”, pontuou a promotora.

Já o Promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador em exercício do CAO Criminal, ressaltou que a complexidade do tema, aliada à sua evolução e adaptação às novas tecnologias, impõe a necessidade premente da capacitação e aprofundamento do debate. “A realização do Webinário é crucial para fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, capacitar os profissionais envolvidos e sensibilizar a sociedade civil sobre a urgência do tema, culminando na construção de um ambiente mais seguro e livre de violência para as futuras gerações”, registrou.

O evento foi transmitido pelo YouTube da Escola Superior do MPPE e a gravação está disponível neste link https://www.youtube.com/watch?v=Gb9ai4JR-Fs.

PAULISTA
Prefeitura acata recomendação do MPPE e revoga decretos que afrouxam licenciamento ambiental
Fotografia de paisagem de vegetação
A nova norma corrige a falha apontada pelo MPPE, passando a vedar a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades classificadas como de alto risco


 

Após recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, a Prefeitura do Paulista promoveu a revogação dos dispositivos ilegais e a adequação do procedimento de licenciamento à legislação vigente, acatando integralmente os termos estabelecidos no documento.
 

“Ao longo do Procedimento Preparatório n.º 01975.000.327/2024, restou apurada a existência de vícios no Decreto Municipal n.º 126/2023 (alterado pelo Decreto Municipal n.º 033/2024), haja vista que o referido ato normativo permitia a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, de forma geral, sem a necessidade de vistorias prévias dos órgãos de fiscalização ambiental e sanitário. Essa prática possibilitava que estabelecimentos, inclusive de alto risco, iniciassem suas atividades sem a devida comprovação de que atendiam às normas de segurança, saúde e proteção ambiental”, explicou a Promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman.
 

Como resultado da atuação ministerial, o Poder Público Municipal editou um novo ato normativo, o Decreto Municipal n.º 049/2025. A nova norma corrige a falha apontada pelo MPPE, passando a vedar a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades classificadas como de alto risco (Nível de Risco III) sem a realização de vistoria prévia pelos órgãos competentes, limitando a dispensa de vistoria apenas às atividades de baixo e médio risco, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Segundo a promotora, com a irregularidade sanada e o interesse público resguardado, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista promoveu o arquivamento do procedimento.

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