MPPE recomenda que EPTI adote medidas para oferecer serviço de transporte intermunicipal gratuito às Pessoas com Deficiência
MPPE recomenda que EPTI adote medidas para oferecer serviço de transporte intermunicipal gratuito às Pessoas com Deficiência
*Matéria atualizada em 20/12/2023 para corrigir a data do Diário Oficial em que foi publicada a recomendação.
19/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) que adote as medidas necessárias para o cumprimento do direito à gratuidade de pessoas com deficiência (PcD) ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal nos ônibus leito, semi-leito executivo ou qualquer outro tipo, nos dias em que não houver disponibilidade do coletivo convencional, ou quando o tempo de espera ou deslocamento for superior a duas horas.
A Promotoria de Justiça de Transportes expediu a recomendação pelo fato de algumas empresas permissionárias de transporte do estado não oferecerem plenamente o serviço de transporte público intermunicipal gratuito aos PCDs em ônibus das modalidades leito e executivo, o que evidencia desacordo com a legislação vigente.
“Algumas empresas que operam o transporte rodoviário intermunicipal no Estado de Pernambuco estão oferecendo, em algumas linhas e em determinados dias da semana, somente ônibus leito, semi-leito ou executivo, sem gratuidade, usando o argumento de que não haveria fonte para custear, restringindo assim o direito das pessoas com deficiência ao transporte público gratuito e, consequentemente, tolhendo sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, e sua integridade psíquica e moral;” destacou o Promotor de Justiça Leonardo Caribé.
O benefício em questão, que é regulamentado pela Resolução da EPTI nº 001 de 2 de maio de 2022, estabelece que quando a linha de ônibus convencional não atende a necessidade da PCD em chegar ao seu destino, a empresa de transporte coletivo deve oferecer gratuitamente o serviço em outras modalidades de transporte, sejam elas leito, semi-leito executivo ou qualquer outro tipo. Além disso, a Resolução determina que “havendo linha do tipo superior ao tipo convencional que seja mais conveniente ou confortável ao cidadão, não poderá a empresa encaminhar o pedido de gratuidade para uma linha convencional que apesar de atender ao destino solicitado, demande tempo superior de espera ou deslocamento a duas horas”.
A recomendação, no entanto, aponta que no próprio site da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas do Estado de Pernambuco consta que o PE Livre Acesso Intermunicipal (serviço que garante a gratuidade) só pode ser utilizado em viagens nos coletivos convencionais, não valendo para viagens de ônibus dos tipos leito e executivo. Ainda segundo a publicação, essa limitação restringe a amplitude de previsão legal, cerceando o direito das pessoas com deficiência em obter as passagens gratuitas.
O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que a EPTI se manifeste sobre o acatamento de seus termos, bem como acerca das medidas a serem adotadas para o atendimento da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de dezembro de 2023.
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Município e Polícia Militar celebram TAC perante o MPPE para segurança e ordenamento da Expo Março
26/03/2025 - Visando estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização da "Expo Março", o município de Bodocó e a Polícia Militar (PMPE) firmaram um termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). As festividades da tradicional feira agropecuária ocorrem entre os dias 26 e 30 de março, no Pátio de Eventos do Parque de Exposições Antônio Bezerra da Rocha.
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Pâmela Guimarães Rocha, estabeleceu os horários de início e término do evento. Nos dias 26 e 27 será às 20h, com encerramento total do sistema sonoro às 2h. Já nos dias 28, 29 e 30, o festejo iniciará às 22h, com encerramento total do sistema sonoro às 4h30.
Conforme o documento, a Polícia Militar se comprometeu a providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento. Além disso, deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, e na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral.
Caberá ainda à PMPE coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros após o horário de encerramento de cada evento, bem como a entrada de cooler ou similares, com o objetivo de impedir objetos perigosos no ambiente da festa.
Já entre as obrigações assumidas pela Prefeitura estão a instalação de banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público esperado; organização e cadastramento dos vendedores ambulantes; promoção de controle de acesso do público ao evento, com a realização de revista individual por segurança privada; entre outras.
Por fim, o Termo de Compromisso, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 26 de março de 2025, prevê multa de R$10 mil em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.
MPPE incentiva a adesão do Programa Jovem Aprendiz pelas empresas de Salgueiro
26/03/2025 - A política de Jovem Aprendiz, que tem o objetivo de incentivar a oferta regular de trabalho e aprendizado aos adolescentes, vem crescendo no município de Salgueiro, no Sertão Central do Estado, graças a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Salgueiro.
O MPPE trabalha fomentando e acompanhando, de forma continuada, a política do Jovem Aprendiz no município. A intenção é garantir a implantação de programas de aprendizagem para a juventude e a oferta regular de trabalho aos adolescentes. Atualmente, já são mais de 70 jovens aprendizes cadastrados e encaminhados às empresas pelo Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco (CIEE-PE).
De acordo com o Promotor de Justiça Jairo José de Alencar Santos, o programa contribui para a redução do desemprego juvenil e incentiva a inserção dos jovens no mercado de trabalho de forma legal e estruturada. Diversas empresas do município já têm jovens aprendizes nos seus quadros, entre elas o Grupo Via Oeste, a Martins e Sampaio Representações, o Laboratório Petri, a Comercial Verdejante e a Jodibe.
Outras empresas, segundo o Promotor de Justiça, já cumprem diretamente as cotas previstas na legislação trabalhista e fazem a contratação de jovens aprendizes, sem a necessidade de intervenção do MPPE, a exemplo da Rocha Comércio, do Pronto Socorro São Francisco e da Pincol. A Analista Comercial do CIEE-PE, Andreza Gomes, explica que o programa de aprendizagem visa preparar o adolescente e jovem para o mundo do trabalho e fazer a sua inserção de maneira segura e com qualificação profissional adequada.
O Promotor de Justiça Jairo de Alencar Santos ressalta que a 3ª Promotoria de Justiça de Salgueiro vem atuando, de forma conjunta, com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) para garantir o registro regular dos programas de aprendizagem no município de Salgueiro.
A coordenadora de Recursos Humanos do Grupo Via Oeste, Pamella Rodrigues, diz que a expectativa da empresa é que os jovens aprendizes possam aproveitar a oportunidade. "Nosso foco é incentivar e preparar todos da nossa equipe, mostrando que o comprometimento e a responsabilidade os levarão a vagas efetivas". Já a dirigente do Laboratório Petri, Ana Karla Carvalho, garantiu que a empresa sente-se honrada em contribuir com o programa e destacou a importância de "preparar esses adolescentes não só para o mercado de trabalho, mas também para a vida em sociedade".
Conselho Superior do MPPE com nova composição
25/03/2025 - Nesta segunda-feira (24) foram empossados os membros do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco eleitos para o biênio 2025-2027. A solenidade, realizada no Salão dos Órgãos Colegiados, no Recife, ocorreu durante a 6ª sessão extraordinária do CSMP.
Na reunião presidida pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, tomaram posse os Procuradores de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros, Giani Maria do Montes Santos Rodolfo de Melo e Edson José Guerra, reconduzidos, pois cumprem a partir de agora o segundo mandato. Também foram empossados os Procuradores Marco Aurélio Farias da Silva, Liliane da Fonseca Lima Rocha, Charles Hamilton dos Santos Lima e Lucila Varejão Dias Martins, que estão iniciando participação no colegiado. Aguinaldo Fenelon discursou em nome dos demais conselheiros.
Conforme o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o CSMP é um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Tem na sua composição o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, como presidente, e a Corregedora-Geral, Procuradora Maria Ivana Botelho. Os demais conselheiros são Procuradores de Justiça eleitos pelos integrantes da carreira com os respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos. É permitida uma recondução pelo mesmo processo, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 12/1994. A Associação do Ministério Público participa das reuniões, mas sem direito a voto.
Dentre as atribuições do Conselho Superior estão a apreciação de relatórios de inspeção e correição, realizadas pela Corregedoria-Geral do MP, exame e deliberação sobre arquivamento ou não de inquérito civil, procedimento preparatório e recursos interpostos contra arquivamento de notícia de fato e de outros procedimentos.
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