CABO DE SANTO AGOSTINHO

MPPE recomenda que apenas empresas com autorização da Polícia Federal sejam contratadas para segurança de eventos

Ilustração com seguranças fardados
Seguranças devem ter autorização da PF, independente de se tratar de vigilância armada ou desarmada


 

08/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município do Cabo de Santo Agostinho que apenas contrate empresas que tiverem autorização formal da Polícia Federal (PF) para atuar na segurança de eventos sociais, carnavalescos, festas juninas e outras promovidas pela Prefeitura. 

Além disso, o MPPE advertiu o município a incluir em todos os próximos editais e licitações destinadas à contratação de empresas de segurança a exigência de documentação que comprove que a segurança do evento será realizada por empresa especializada ou serviço orgânico de segurança, com a devida autorização da PF, independente de se tratar de vigilância armada ou desarmada. 

A recomendação destaca que o Centro de Apoio Operacional (CAO) às Promotorias de Defesa do Consumidor recebeu um ofício da PF que trata sobre a contratação de uma empresa de segurança privada clandestina por órgãos públicos em eventos sociais. Segundo o documento, tem ocorrido diversos incidentes envolvendo essa atividade clandestina à nível nacional, o que pode acarretar, inclusive, eventos de alta gravidade, como casos de injúria racial, desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, violência, tortura, sobretudo quanto à população negra e parda. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho fixou um prazo de 15 dias para o município informar sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como se existe licitação em curso para contratar equipe de segurança para os próximos eventos a serem promovidos no Cabo. 

A recomendação, expedida pela Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 31 de julho de 2024.
 

Últimas Notícias


FUTEBOL
Em reunião, MPPE, clubes da capital e Federação ajustam providências para dar segurança às partidas no período de Carnaval
Fotografia de participantes da reunião discutindo
Providências de segurança que serão adotadas nas partidas que vão coincidir com o período carnavalesco

 

18/02/2025 - Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (18), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu os presidentes do Náutico, Santa Cruz e Sport, bem como o presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF) e integrantes da Secretaria de Defesa Social (SDS) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para deliberar sobre as providências de segurança que serão adotadas nas partidas que vão coincidir com o período carnavalesco.

As deliberações foram:

22/02 - Pernambucano 9ª rodada - A pedido das autoridades locais, diante da realização de um bloco, o jogo Central x Retrô será realizado sem público.
02/03 - Pernambucano Quartas de final - Caso o jogo tenha a participação do Sport, deverá ser realizado obrigatoriamente sem torcida.
03/03 - Pernambucano Quartas de final - Caso o jogo Maguary x 6º colocado tenha como segundo time uma equipe do interior, a partida será antecipada para o dia 27/02, com mando do time de Bonito.
05/03 - Copa do Nordeste - O Núcleo do Torcedor do MPPE enviará ofício orientando que o jogo Sport x CRB seja realizado com torcida única.
 

Em reunião, MPPE, clubes da capital e Federação ajustam providências para dar segurança às partidas no período de Carnaval

OURICURI, SANTA CRUZ E SANTA FILOMENA
Acordos firmados perante o MPPE garantem equipamentos para órgãos públicos e entidades assistenciais
Fotografia de mãos de diversas cores de pele sobrepostas em sinal de união
A destinação dos recursos fortalece o atendimento à população, permitindo melhorias estruturais

 

18/01/2025 - A 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Ouricuri destinou recursos da celebração de acordos de não persecução penal (ANPPs) para a doação de bens a órgãos públicos e entidades que atuam em prol da segurança e assistência social nas cidades de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena.

"O Ministério Público, por meio da atuação da Promotoria de Justiça, tem buscado constantemente a efetivação de medidas que contribuam para a justiça e o fortalecimento das instituições essenciais à sociedade. Nesse contexto, os ANPPs celebrados, além de atenderem aos critérios legais, tiveram um impacto direto e positivo na comunidade", ressaltou o Promotor de Justiça Márcio Freitas.

Dentre as beneficiárias estão as Delegacias de Polícia locais, os Conselhos Tutelares, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência de Assistência Social das três cidades, além do Batalhão de Polícia Militar e das paróquias da região.

Os acordos possibilitaram a aquisição de itens como colchões D33, aparelhos de ar-condicionado de 12.000 BTUs, jogos educativos em madeira e brinquedos educativos, cadeiras tipo secretária, impressoras multifuncionais, resmas de papel, mesas de escritório em formato de L e/ou convencional, projetores (data show), armários de aço com prateleiras e birôs.

"A destinação desses recursos fortalece o atendimento à população, permitindo melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e a ampliação da capacidade de resposta dessas instituições, além de garantir melhores condições de trabalho para os profissionais . Dessa forma, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a justiça negociada e a promoção do bem-estar social, demonstrando que a aplicação da Justiça pode ser também um instrumento de transformação social", complementou o Promotor de Justiça.
 

ITAÍBA
MPPE recomenda revogação de medida que aumentou remuneração de prefeito, vice, secretários municipais e vereadores
Mãos usam carimbo em papel
Última irregularidade identificada na Resolução foi o acréscimo de 100% a título de verba de "representação"


 

18/02/2025 - A Promotoria de Justiça de Itaíba recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores do município revogar, no prazo máximo de 30 dias, a Resolução aprovada no mês de dezembro que conferiu reajuste aos vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, com efeito para a legislatura 2025/2028.

Segundo o Promotor de Justiça Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes, o referido Projeto de Resolução foi aprovado cinco dias antes do fim da legislatura, ao passo em que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação ou aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

"Além disso, não houve a realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário desse reajuste, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de existir flagrante inconstitucionalidade na fixação de aumento para prefeito, vice e secretários municipais por meio de Resolução, uma vez que Constituição Federal obriga a aprovação de lei em sentido formal com essa finalidade", descreveu o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Por fim, uma última irregularidade identificada na Resolução foi o acréscimo de 100% a título de verba de "representação", paga ao Presidente da Câmara de Vereadores de Itaíba em caráter indenizatório, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que esta verba afronta o regime de subsídios.

O MPPE fixou prazo de cinco dias para que o chefe do Poder Legislativo responda sobre o acatamento ou não da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (18).

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