MPPE recomenda que agentes públicos não realizem promoção pessoal ou atos de propaganda eleitoral irregular
MPPE recomenda que agentes públicos não realizem promoção pessoal ou atos de propaganda eleitoral irregular
03/04/2024 - Como medida para evitar o abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação para propaganda eleitoral irregular, a Promotoria de Justiça de Floresta recomendou a todos os agentes públicos locais, incluindo o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, que não realizem qualquer ato de promoção pessoal por meio de exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, bem como através de fotografias, vídeos ou publicações em redes sociais.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou também que os agentes públicos se abstenham de utilizar ou distribuir adereços como camisetas, bonés, abadás, que contenham pedidos, sejam eles implícitos ou explícitos, de votos. Além disso, o órgão ministerial solicita que os políticos locais e/ou pré-candidatos não realizem ou autorizem a realização de discursos, falas de agradecimento ou exposições pessoais durante a realização dos eventos municipais, com o intuito de promoção pessoal.
A recomendação orienta que a postura dos agentes deve ser no sentido de realizarem orientações e advertências, inclusive através de atos normativos internos e cláusulas de contratos, aos servidores, colaboradores, locutores, anunciantes, cantores e patrocinadores para que evitem proferir citações ou elogios pessoais aos dirigentes de partidos, pré-candidatos e aos integrantes da administração pública de Floresta.
O MPPE requisita ainda que os chefes dos poderes Executivo e Legislativo municipais transmitam a recomendação para todos os agentes públicos do município, deixando-os cientes das orientações, em até 5 dias corridos. Dentro do mesmo prazo, os gestores devem apresentar à Promotoria de Justiça de Floresta informações sobre a contratação direta de artistas, bandas, grupos profissionais que deverão se apresentar neste ano, bem como se o município irá patrocinar ou organizar algum evento privado no decorrer do ano.
Por fim, em relação as advertências legais, o órgão ministerial ressalta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar em uma representação do Ministério Público Eleitoral contra os responsáveis pelas transgressões, com pedido de condenação por prática de propaganda eleitoral antecipada, além da aplicação de multa que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.
O MPPE também estabeleceu cinco dias corridos para que os destinatários apresentem a comprovação de cumprimento das orientações contidas na recomendação.
A recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Bruno de Brito Veiga, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 25 de março de 2024.
Últimas Notícias
Prefeitura de Cortês assina TAC para regularizar a frota de transporte escolar no município
30/04/2025 - A Secretaria Municipal de Educação de Cortês firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de regularizar a frota de veículos escolares, que presta serviços no município. Dessa forma, visa garantir a segurança e a qualidade do serviço para os estudantes.
O TAC é resultado do atendimento às irregularidades identificadas em uma investigação, a qual apontou veículos que não haviam passado pela vistoria obrigatória de 2024, conforme exigido pelo Detran-PE. O TAC estipula prazos para a regularização da frota: dentro de 60 dias, 30% dos veículos devem ser vistoriados. Já 50% da frota deverá está legalizada em 120 dias. O total da frota deverá ser regularizada em até 180 dias.
Além da vistoria, o TAC registra que os motoristas dos veículos escolares devem ter (ou irão realizar) curso específico para condutores de transportes escolares dentro do prazo de 90 dias. A Prefeitura de Cortês também deverá contratar motoristas suficientes para garantir o cumprimento das normas de segurança no transporte.
O descumprimento das obrigações previstas no documento resultará em multas de R$ 1.000,00 por dia, até que todas as exigências sejam cumpridas. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, com a possibilidade da adoção de outras medidas legais, caso haja falhas no cumprimento do compromisso.
As autoridades municipais e o MPPE se comprometem a acompanhar o cumprimento das medidas, com a promessa de arquivar o processo assim que todas as condições forem atendidas, garantindo, assim, um transporte escolar seguro e eficiente para as crianças e adolescentes de Cortês.
A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2025.
MPPE recomenda que Instituto de Atenção à Saúde abstenha-se de permitir cotas de atendimentos e exames
30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, recomendou ao Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE/SASSEPE) que se abstenha de impor cotas mensais de atendimentos e exames por parte dos prestadores de serviços credenciados, sem a devida e expressa previsão contratual, ampla publicidade, e alternativa de solução assistencial ao beneficiário.
A recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, ainda orienta que o SASSEPE informe de forma clara e acessível aos beneficiários a lista de estabelecimentos credenciados, especialidades disponíveis, tempo médio de espera e lotação de agenda mensal. Além disso, que seja apresentado um plano de ação imediato e detalhado para a ampliação da rede credenciada nas especialidades obstétricas, fetais e de imagem, incluindo a previsão orçamentária e contratual para suprir as lacunas reconhecidas nas regiões do Sertão e Agreste.
O MPPE estipulou o prazo de 60 dias para que seja implementado um sistema digital para o registro de tentativas de agendamento, negativa de atendimento e geração de protocolo eletrônico para cada tentativa frustrada do usuário. No mesmo prazo, também deverão ser adotadas providências administrativas para garantir que os usuários do sistema não sejam prejudicados pela ausência de prestadores para exames imprescindíveis e inadiáveis, assegurando a alternativa de rede referenciada pública, particular conveniada ou custeio excepcional.
O descumprimento da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE no dia 1° de abril de 2025, poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Araripina recebe apresentação do Projeto Griô
30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou, na última quinta-feira (24/4), em Araripina, a 11ª edição do “Projeto Institucional Griô - Falando da história do Brasil e das Áfricas nas escolas”. Realizada por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação). A iniciativa ocorreu no auditório da ETE Pedro Muniz Falcão, localizada na Rua Projetada Alto da Boa Vista s/nº, em Araripina.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento. Professores e estudantes acompanharam a apresentação do espetáculo que traz uma reflexão sobre o combate ao racismo e o resgate das contribuições da população negra para a identidade brasileira.
“Em 2025, toda a rede estadual terá recebido o Projeto. Os próximos passos serão para contemplar as redes municipais e privadas", destacou a Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira.
O evento também contou com a presença do Promotor de Justiça da cidade de Arcoverde e coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER), Higor Alexandre Araújo, além da Gerente Regional Rosa Maria e suas coordenações.
A atração cultural ficou por conta das escolas: EREM Luiz Gonzaga Duarte, EREM Manoel Bonifácio Costa, ETE Pedro Muniz Falcão e Escola Dom Idílio José Soares, da cidade de Ouricuri, que encantaram a todos com uma belíssima apresentação cultural.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000