MPPE recomenda publicidade e transparência dos dados que possibilitam o controle externo
MPPE recomenda publicidade e transparência dos dados que possibilitam o controle externo
18/05/2026 - Após constatada a reiterada prática de dificultar e obstruir o exercício regular das funções de fiscalização e controle externo do Ministério Público, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas e da sociedade civil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à prefeita de Olinda, à diretora-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do município e aos secretários municipais que adotem medidas para o cumprimento de dever de cooperação com os órgãos de controle externo e ao direito fundamental de acesso à informação.
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação no Patrimônio Público, recomendou, entre outras medidas:
- Que seja regularizada integralmente a situação da Agência de Desenvolvimento Econômico de Olinda e de todos os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município perante o Sistema de Remessa de Dados de Contratações e Obras — RemessaTCEPE —, com o envio de todos os dados em atraso. Prazo improrrogável de 30 dias.
- Que seja realizado, sob coordenação da Controladoria-Geral do Município de Olinda, levantamento abrangente da situação de adimplência de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal perante todos os sistemas e plataformas oficiais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC/PE), incluindo, sem limitação, o RemessaTCE/PE, o SAGRES, o e-TCE/PE e quaisquer outros instrumentos de remessa periódica de dados. Prazo de 60 dias.
- Que sejam atendidos, integralmente e nos prazos legais e regimentais aplicáveis, todos os ofícios, notificações, solicitações e demais comunicações expedidos pelo TCE/PE e pelo MPC/PE, no âmbito de processos de controle em que o Município de Olinda ou suas entidades figurem, devendo eventual impossibilidade de atendimento tempestivo ser formalmente comunicada aos órgãos remetentes, com indicação das razões e do prazo necessário para a regularização.
- Que seja designado, formalmente, em cada Secretaria Municipal e em cada órgão e entidade da Administração indireta, servidor efetivo — com suplente igualmente designado — como ponto focal institucional permanente e exclusivo para o relacionamento com o TCE/PE e o MPC/PE, com atribuição expressa de receber, registrar, encaminhar internamente e acompanhar todas as comunicações oriundas daqueles órgãos, bem como de zelar pelo tempestivo envio dos dados obrigatórios aos sistemas informatizados da Corte de Contas, independentemente de eventuais alternâncias na ocupação do cargo de Secretário ou dirigente da entidade.
O MPPE constatou a prática reiterada após análise conjunta e integrada dos três procedimentos extrajudiciais de que as omissões individualmente apuradas não constituem episódios desconexos ou falhas comunicacionais isoladas, mas compõem padrão estrutural, recorrente e abrangente, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), em seus artigos 48 e 48-A, impõe à Administração Pública Municipal o dever de ampla publicidade e transparência de seus atos de gestão; bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), em seu artigo 8º, combinado com os atos normativos do TCE/PE que disciplinam o RemessaTCEPE, que impõe também o dever legal de transmissão periódica e tempestiva de informações relativas a contratos, licitações e obras ao sistema informatizado da Corte de Contas.
SISTEMA DO TCE - Sistema de Remessa de Dados de Contratações e Obras — RemessaTCEPE é uma ferramenta desenvolvida pelo TCE-PE com a finalidade de coletar dados referentes à gestão pública. Os dados coletados estão disponíveis para consulta pública através do Sistema Tome Conta.
Mais detalhes e informações, a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ana Maria Sampaio, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 14 de maio de 2026.
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Painel de Transparência dos Festejos Juninos está aberto à consulta e mostra evolução dos cachês nos últimos três anos
21/05/2026 - A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.
“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.
O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.
O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.
Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos. “O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.
Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano. “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.
A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
MPPE e Governo de Pernambuco promovem 3º Encontro Regional #BoraVacinar no Recife
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realiza no próximo dia 27 de maio, o 3º Encontro Regional – #BoraVacinar. O evento é voltado ao fortalecimento das estratégias de imunização na I Macrorregional de Saúde. A iniciativa ocorre em parceria com o Governo de Pernambuco, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).
O encontro será realizado de forma presencial, das 9h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, área central do Recife. A programação reunirá representantes do MPPE, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria de Saúde de Recife, gestores municipais da I Macrorregião, representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
A proposta do evento é ampliar o debate sobre a importância da vacinação, incentivar o aumento das coberturas vacinais e fortalecer ações integradas entre os municípios pernambucanos. Durante a programação, haverá apresentação do Selo #BoraVacinar, que reconhecerá os municípios com melhores desempenhos em critérios como cobertura vacinal e proteção de adolescentes.
Entre os temas debatidos, estarão os índices de cobertura vacinal, a homogeneidade das vacinas monitoradas, as estratégias do Programa Estadual de Imunizações para ampliar a vacinação e os principais desafios enfrentados pelos municípios pernambucanos na área da saúde pública.
Além das discussões técnicas sobre o cenário vacinal da macrorregião, o encontro contará com apresentação cultural, presença do personagem Zé Gotinha e disponibilização de um ponto de vacinação no local do evento, buscando imunizar crianças e adolescentes e aproximar ainda mais a população da campanha.
Central de Inquéritos da Capital do MPPE e Polícia Civil fazem segundo encontro para alinhar fluxos, qualificar e agilizar procedimentos
20/05/2026 - Para fortalecer a repressão ao crime e a impunidade, foi realizada na na tarde desta terça- feira (19), no Recife, a primeira parte do II Encontro Interinstitucional do Ministério Público (MPPE) e da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). O evento reuniu Promotores de Justiça e servidores que atuam na Central de Inquéritos da Capital do MPPE, assim como número equivalente de delegados de polícia com atribuições junto a esse setor.
“A interação entre Promotores de Justiça e delegados, qualificando processos de trabalho e otimizando estratégias durante a investigação e conclusão dos inquéritos, possibilita maior eficácia no enfrentamento da criminalidade comum e organizada”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que abriu o encontro.
Para o Delegado-Geral da Polícia Civil de Pernambuco, Felipe Monteiro Costa, também presente na abertura do evento, a interação entre as equipes técnicas das duas instituições traz benefícios, principalmente pelo alinhamento e atualização sobre temas de interesse comum, deixando o MPPE e a Polícia Civil afinados para diminuir a criminalidade no Estado.
PROGRAMA E RESULTADOS - O evento foi realizado na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no centro do Recife. Um segundo módulo está programado para a próxima semana.
“É mais uma oportunidade para formularmos fluxos de trabalho na melhoria dos requisitórios e provas que devem ser obtidas dentro do inquérito policial. A proposta é capacitar quem faz o inquérito policial, atendendo as diligências que o Ministério Pùblico entende serem necessárias”, explicou a Promotora de Justiça Rosângela Padela, coordenadora da Central de Inquéritos da Capital. “Nosso objetivo principal é aprimorar o rigor técnico dos inquéritos, garantido que a transição entre a investigação e a ação penal seja cada vez mais eficiente”, completou.
Na programação constam temas como a obtenção de provas técnicas, análise de documentos e estudo de casos. Desde o primeiro encontro, realizado em novembro de 2025, Rosângela Padela observa melhoria nos canais de comunicação entre as duas instituições, o que resulta em atendimento das demandas em menor prazo, dando celeridade ao enfrentamento do crime.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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