MPPE recomenda publicidade e transparência dos dados que possibilitam o controle externo
MPPE recomenda publicidade e transparência dos dados que possibilitam o controle externo
18/05/2026 - Após constatada a reiterada prática de dificultar e obstruir o exercício regular das funções de fiscalização e controle externo do Ministério Público, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas e da sociedade civil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à prefeita de Olinda, à diretora-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do município e aos secretários municipais que adotem medidas para o cumprimento de dever de cooperação com os órgãos de controle externo e ao direito fundamental de acesso à informação.
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação no Patrimônio Público, recomendou, entre outras medidas:
- Que seja regularizada integralmente a situação da Agência de Desenvolvimento Econômico de Olinda e de todos os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município perante o Sistema de Remessa de Dados de Contratações e Obras — RemessaTCEPE —, com o envio de todos os dados em atraso. Prazo improrrogável de 30 dias.
- Que seja realizado, sob coordenação da Controladoria-Geral do Município de Olinda, levantamento abrangente da situação de adimplência de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal perante todos os sistemas e plataformas oficiais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC/PE), incluindo, sem limitação, o RemessaTCE/PE, o SAGRES, o e-TCE/PE e quaisquer outros instrumentos de remessa periódica de dados. Prazo de 60 dias.
- Que sejam atendidos, integralmente e nos prazos legais e regimentais aplicáveis, todos os ofícios, notificações, solicitações e demais comunicações expedidos pelo TCE/PE e pelo MPC/PE, no âmbito de processos de controle em que o Município de Olinda ou suas entidades figurem, devendo eventual impossibilidade de atendimento tempestivo ser formalmente comunicada aos órgãos remetentes, com indicação das razões e do prazo necessário para a regularização.
- Que seja designado, formalmente, em cada Secretaria Municipal e em cada órgão e entidade da Administração indireta, servidor efetivo — com suplente igualmente designado — como ponto focal institucional permanente e exclusivo para o relacionamento com o TCE/PE e o MPC/PE, com atribuição expressa de receber, registrar, encaminhar internamente e acompanhar todas as comunicações oriundas daqueles órgãos, bem como de zelar pelo tempestivo envio dos dados obrigatórios aos sistemas informatizados da Corte de Contas, independentemente de eventuais alternâncias na ocupação do cargo de Secretário ou dirigente da entidade.
O MPPE constatou a prática reiterada após análise conjunta e integrada dos três procedimentos extrajudiciais de que as omissões individualmente apuradas não constituem episódios desconexos ou falhas comunicacionais isoladas, mas compõem padrão estrutural, recorrente e abrangente, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), em seus artigos 48 e 48-A, impõe à Administração Pública Municipal o dever de ampla publicidade e transparência de seus atos de gestão; bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), em seu artigo 8º, combinado com os atos normativos do TCE/PE que disciplinam o RemessaTCEPE, que impõe também o dever legal de transmissão periódica e tempestiva de informações relativas a contratos, licitações e obras ao sistema informatizado da Corte de Contas.
SISTEMA DO TCE - Sistema de Remessa de Dados de Contratações e Obras — RemessaTCEPE é uma ferramenta desenvolvida pelo TCE-PE com a finalidade de coletar dados referentes à gestão pública. Os dados coletados estão disponíveis para consulta pública através do Sistema Tome Conta.
Mais detalhes e informações, a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ana Maria Sampaio, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 14 de maio de 2026.
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Últimas Notícias
MPPE avança com 26 projetos habilitados
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.
Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:
1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)
2. MP Empodera
3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres
4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos
5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas
6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco
7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira
8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania
9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor
10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção
11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso
12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social
13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos
14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas
15. Alimento de Primeira
16. Terra e Teto: Lar de Direitos
17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças
18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos
19. Água de Primeira
20. B.I. Todos com Água de Primeira
21. Tempo de Cuidar
22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas
24. Saúde no Pré-Natal
25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
26. Identidades LGBTQIAPN+
O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).
Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.
Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.
Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:
- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.
- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.
- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.
Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.
O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.
O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.
A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto
27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.
Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.
A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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